domingo, 15 de janeiro de 2017

FALTA SÓ O COMUNICADO PARA DIPLOMAÇÃO DE CHIQUINHO DIOGO

Com a liminar dada pelo Ministro do TSE, o candidato chiquinho Diogo aguarda o comunicado pelo TSE ao Fórum de Nova Russas, para ser diplomado e tomar posse.

A decisão monocrática que liminarmente autoriza Chiquinho Diogo a ter seu registro deferido está sendo questionada e pode cair a qualquer momento.

 

Acompanhamento processual e Push


IDENTIFICAÇÃO:   EPETICAO UF: CE
JUDICIÁRIA
MUNICÍPIO:   NOVA RUSSAS - CE Doc. Origem: PETICAO Data: 09/01/2017
PROCESSO VINCULADO:   Recurso Especial Eleitoral nº 114-56.2016.6.06.0048 ESPÉCIE: petição
PROTOCOLO:   622017 - 09/01/2017 17:45
INTERESSADO:   FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA DIOGO
INTERESSADO:   ANDRÉ GARCIA XEREZ SILVA, ADVOGADO
ASSUNTO:   PEDIDO, COMUNICAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, DEFERIMENTO, REGISTRO DE CANDIDATO
LOCALIZAÇÃO:   CPRO-COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO
FASE ATUAL:   Registrado
 


Andamentos
Seção Data e Hora Andamento
CPRO 11/01/2017 19:32 Juntado ao processo judiciário REspe nº 114-56.2016.6.06.0048 Interessado: ANDRÉ GARCIA XEREZ SILVA; FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA DIOGO
CPRO 09/01/2017 18:00 Recebimento
SEPROM 09/01/2017 17:53 Encaminhado para CPRO
SEPROM 09/01/2017 17:53 Dados do protocolo atualizados
SEPROM 09/01/2017 17:45 Documento registrado
SEPROM 09/01/2017 17:45 Protocolado

O GOSTINHO DO PODER


O Tribunal Superior Eleitoral bateu o martelo sobre registro de candidaturas: vai reunir os promotores e juízes eleitorais e informar que não aceita mais registro de candidaturas baseadas em liminares quando os candidatos são condenados.

A eleição de 2016 ainda está em aberto em mais de 600 municípios, mais de 10% do total. Para aliviar o ambiente, imprevidente do TSE tem concedido liminares para empossar os vencedores. Depois vai julgar os processos.

sábado, 7 de janeiro de 2017

OPERAÇÃO LAVA JATO CHEGA AO CEARÁ

Demissão do secretário pode significar o rompimento do governador com o clã Ferreira Gomes.

Camilo demite Lúcio Gomes das Cidades por suspeita de receber R$ 5 milhões em propina
Acabou o sonho de Ciro Gomes ser presidente do Brasil. O PDT deve procurar outro candidato ao Palácio do Planalto após estourar o escândalo envolvendo o secretário das Cidades, Lucio Gomes, do Governo Camilo Santana e homem de confiança de Ciro, cujo verdadeiro papel só agora com a Operação Lava Jato está sendo desvendado.

Lucio Gomes foi demitido, nesta sexta-feira (06), pelo governador Camilo Santana numa decisão que provocou a maior crise desde o início de seu governo com seus padrinhos, os irmãos Cid e Ciro Gomes. Os FGs não aceitavam e continuam rejeitando a demissão imposta pelo Governador a um dos membros do clã.

A razão para Camilo se livrar de Lucio é a delação do presidente afastado da OAS, Leo Pinheiro, ao procurador geral da República, Rodrigo Janot, ainda não homologadas, mas já do conhecimento do Palácio da Abolição. O depoimento de Léo Pinheiro é devastador para o projeto político de Ciro.

Léo confessou, em sua delação, que a OAS teria pago R$ 5 milhões a Lucio Gomes, como representante do então Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, para conseguir a obra da transposição do rio São Francisco. O responsável por receber essa propina teria sido Lucio Gomes, dai sua demissão.

O ex-reitor da Universidade Federal do Ceará (UFC), Jesualdo Farias, será o substituto de Lucio Gomes na secretaria das Cidades. Essa mudança imposta pelo governador Camilo não foi absorvida nem por Ciro, muito menos por Cid Gomes, que exigem a permanência de Lucio no cargo.

A demissão de Lucio Gomes pode significar o princípio do rompimento político do governador Camilo com a ditadura dos Ferreira Gomes. Mas só o tempo dirá o que efetivamente ocorrerá na relação entre o Governador e os FGs.

quinta-feira, 5 de janeiro de 2017

POSSE DE DOMINGOS FILHO NO TCM OCORRE NESTA SEXTA

POSSE DE DOMINGOS FILHO NO TCM OCORRE NESTA SEXTA

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Nesta sexta-feira, dia 6, acontece, às 9h, no Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora (Cambeba), Sessão Especial para a posse do presidente eleito para o biênio 2017/2018, conselheiro Domingos Filho.

Na ocasião, também serão empossados nos cargos de vice-presidente e de corregedor da referida corte, respectivamente, os conselheiros Manoel Veras e Pedro Ângelo.

O novo presidente do TCM foi empossado como conselheiro em 2014 e no ano seguinte assumiu a liderança do Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara (Ieswa), unidade educacional do Tribunal. Acompanhou as viagens ao Interior promovidas pelo programa itinerante de capacitação, onde participou efetivamente da orientação e qualificação dos gestores públicos e da sociedade.

GESTÃO FRANCISCO AGUIAR

Francisco Aguiar, que deixa a Presidência do órgão, é conselheiro do TCM há 10 anos. Em 2009, assumiu o cargo de conselheiro corregedor e foi eleito presidente da casa para o biênio 2013/2014, sendo reeleito para 2015/2016.

As principais realizações de sua gestão foram a implantação do Observatório das Licitações, Portal de Licitações dos Municípios, Processo Eletrônico, Certidões Online, Prestação de Contas mensais via internet e o Núcleo de Educação a Distância. Os principais focos da sua gestão foram trazer inovações e modernidade ao órgão.

DOMINGOS FILHO TOMA POSSE

Domingos Filho toma posse em meio ao debate da extinção do TCM


Após a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu extinção do TCM-CE, toma posse nesta sexta-feira, às 9 horas, o presidente eleito do órgão, Domingos Filho. A cerimônia ocorre na sede do Tribunal, localizado no bairro Cambeba, em Fortaleza. Tomam posse também Manoel Veras, como vice-presidente e Pedro Ângelo, como corregedor. Os deputados estaduais se articulam com o deputado Heitor Férrer para apresentar uma nova emenda, no retorno da Casa do recesso, para a extinção do órgão.

Heitor está convencido que a emenda apresentada por ele não é inconstitucional. O TCM-CE vai funcionar normalmente, até que a liminar, concedida pela ministra Cármen Lúcia, no plantão da Corte, seja revogada pelo relator Celso de Mello, ou pelo julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada por Domingos Filho.

Domingos disse que acredita que a extinção será revogada. O presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque (PDT), por sua vez, acredita que a decisão da presidente do Supremo será revertida. “Estamos colaborando com os esclarecimentos solicitados pela Corte”, disse.

A aposta de Domingos, é que Celso de Mello siga a decisão de Cármen Lúcia e o processo se arraste por meses, até que A ADI seja avaliado pelo plenário do STF.

quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

REBELIÃO EM ITAITINGA

Presos iniciam rebelião nas CPPLs 1 e 2 em Itaitinga no começo da tarde. Tropa de Choque já foi acionada

O Grupo de Apoio Penitenciário foi também mobilizado agora há pouco para auxiliar a PM na contenção dos rebelados


 A Tropa do Batalhão de Choque já está nas CPPLS para conter a revolta
Presos iniciam rebelião nas CPPLs 1 e 2 em Itaitinga no começo da tarde. Tropa de Choque já foi acionada
Uma rebelião em duas das unidades do Complexo Penitenciário de Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), “estourou” no começo da tarde desta quarta-feira (4). Mobilizando um grande efetivo da Polícia Militar e do Grupo de Apoio Penitenciário da Secretaria da Justiça e da Cidadania (Sejus).
O motim envolve os presos das Casas de Privação Provisória da Liberdade 2 e 4. Neste momento, a tripa do Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque) e os agentes do GAP estão divididos em dois grupos na tentativa de conter a ação dos detentos.
Os presos iniciaram a rebelião nas duas unidades logo após o horário do almoço e, conforme as primeiras informações, estariam provocando uma quebradeira nas celas e vivências das duas unidades. Não há, ainda, notícias de feridos ou mortos.
A rebelião teria sido motivada pela transferência de centenas de presos na tarde da terça-feira (3). Cerca de 360 internos foram levados para outros presídios da Grande Fortaleza sem que as famílias deles saibam onde eles estão.
Segundo nota da Sejus, o objetivo das transferências foi evitar uma “guerra” entre as facções que estão infiltradas na massa carcerária do Ceará, especialmente  o PCC, Comando Vermelho, Guardiões do Estado (GDE) e a Família do Norte (FDN).
A remoção dos líderes destas organizações criminosas seria a medida determinada pela Sejus para evitar confrontos nas próximas horas diante de um “salve geral” (ordem geral) que se espalhou nas redes sociais após o massacre que ocorreu na principal unidade penitenciária do Amazonas, no último fim de semana, que deixou cerca de 60 mortos.
A “guerra” entre as facções PCC e FDN iria se alastrar pelo país afora e no Ceará as duas organizações do crime têm centenas de integrantes recolhidos nos presídios.

Por FERNANDO RIBEIRO 

segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

DESVIO E PROPINA

Em poder dos procuradores estão os nomes dos gestores e políticos a serem investigados. A lista encabeçada pelo ex-governador Cid Gomes já tem certos 15 nomes, mas pode aumentar com o aprofundamento do trabalho do MPF e da PF, chegado a 45 pessoas físicas, que correm o risco de irem parar na cadeia.

Investigações sobre desvios de verbas públicas para propina a políticos já têm 15 nomes, entre eles, o de Cid Gomes

Operação Lava Jato chegará ao Ceará em 2017 e pode levar até 45 gestores públicos e empresários a prisão
Ex-governador Cid Gomes é apontado como um dos envolvidos na lista da propina

A Operação Lava Jato vai desembarcar no Ceará em 2017. Com o retorno das atividades da Justiça Federal após o recesso de fim de ano, em fevereiro próximo, as investigações sobre o desvio de verbas públicas com o pagamento de propinas a gestores públicos deverão alcançar políticos e dirigentes de estatais e empreiteiras.

Na mira da investigação estão vários gestores públicos locais, entre eles, e com mais destaque, o ex-governador Cid Ferreira Gomes (PDT), que poderá ter a prisão decretada assim como outros políticos ligados a setores que lidaram com obras de grande porte, como a reforma da Arena Castelão para os jogos da Copa do Mundo da Fifa.

Outras obras que estão sendo vasculhadas por procuradores e delegados são o Centro de Formação Olímpica (CFO), hoje abandonado; e a construção do Centro de Eventos do Ceará. A delação premiada de empreiteiros na Lava Jato vai levar Cid Gomes e outros políticos do Ceará a terem que “ajustar contas” com a Justiça Federal do Paraná, onde procedem as investigações e onde são acertadas com o juiz federal Sérgio Moro a possibilidade de delações e os acordos de leniência.

Três empreiteiras são alvo da Justiça no Ceará: Galvão Engenharia, EIT e Odebrecht.

Somente nas obras de reconstrução do Castelão (que passou de estádio para arena), foram gastos cerca de R$ 623 milhões. A Galvão Engenharia autuou na obra em regime de consórcio com outras duas empreiteiras, a Andrade Mendonça e a BWA.

Já o Centro de Formação Olímpica do Nordeste, foi construído a partir de 2013 e somente ficou completamente pronto no ano passado, custando aos cofres públicos cerca de R$ 250,4 milhões. E o Centro de Eventos do Ceará foi construído por R$ 486.51 milhões, cerca  de 33,7 por cento a mais que o valor inicial, de R$ 363,8 milhões.

quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

PRAZOS PROCESSUAIS FICAM SUSPENSOS DE 20 DE DEZEMBRO A 31 DE JANEIRO 2017

Processos

Prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 31 de janeiro

O expediente na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o atendimento ao público externo no período de 7 a 31 de janeiro de 2017 será das 13h às 18h.

Durante o recesso forense do Tribunal, de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017, os Protocolos Judiciário e Administrativo do TSE funcionarão em regime de plantão, somente nos dias úteis, das 13h às 18h.

Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017.

A escala dos ministros na Presidência do TSE durante o recesso e no mês de janeiro é a seguinte: ministro Gilmar Mendes (Presidente) até o dia 31 de dezembro; ministro Napoleão Nunes Maia, de 1º a 15 de janeiro; e ministro Luiz Fux (vice-presidente do TSE), de 16 a 26 de janeiro.

A sessão de abertura do primeiro semestre judiciário de 2017 do TSE está marcada para o dia 1º de fevereiro, quarta-feira, às 19h.

EM/RC

RECURSOS ENVIADOS AO STF

Ministro Gilmar Mendes

Enviados ao STF recursos de candidatos a prefeito de Ipatinga e Timóteo (MG) e Tianguá (CE)

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, deferiu liminar para suspender os efeitos de três recursos em que os candidatos a prefeito das cidades de Ipatinga (MG), Timóteo (MG) e Tianguá (CE) tiveram indeferidos seus registros de candidatura pelo TSE. Nos três casos, os candidatos recorreram ao presidente da Corte Eleitoral, em sede de recurso extraordinário, para que o assunto seja resolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os candidatos foram condenados, na origem, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), em data anterior à vigência da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), quando a condenação desse tipo implicava inelegibilidade pelo prazo de três anos. Dessa forma, segundo os candidatos, estender o prazo de inelegibilidade para oito anos, imposto pela lei de 2010, violaria o princípio da coisa julgada. No entanto, nas eleições de 2016, os ministros entenderam ser possível, seguindo a jurisprudência da Corte, sem ofensa à coisa julgada, aplicar o prazo de oito anos de inelegibilidade.

Nos três casos, os candidatos sustentam violação ao artigo 16 da Constituição Federal, pois teria ocorrido “guinada jurisprudencial” sobre o marco final para o afastamento de inelegibilidade. Afirmam ainda que sua inelegibilidade, caso existente, se encerraria antes da diplomação dos eleitos, cujo prazo terminou no dia 19 deste mês.

Ao decidir, o presidente do TSE relembrou que foi voto vencido no julgamento do tema, quando o Tribunal decidiu pela retroatividade do período de inelegibilidade imposto pela Lei da Ficha Limpa a partir de 2010.  “A presente tutela de urgência transcende as partes do processo, mas revela-se uma decisão institucional do próprio TSE. Portanto, considerada a existência de votos de ministros do Supremo Tribunal Federal favoráveis à tese do candidato, nada há de incoerência no deferimento do pedido, mormente quando o tema já está com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte”.

Por fim, o ministro Gilmar Mendes considerou que, caso o Supremo decida contra a tese dos candidatos, os procedimentos para a realização de novas eleições serão providenciados pelos órgãos da Justiça Eleitoral. O presidente do TSE enviou os recursos extraordinários ao STF, “considerando a necessária conclusão do julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida sobre o tema pelo STF, bem como a imperiosa necessidade de se evitar gastos de recursos públicos com a realização de eleições suplementares possivelmente inúteis, caso prevaleça a tese dos candidatos eleitos”.

Os pedidos são dos candidatos a prefeito Sebastião de Barros Quintão, de Ipatinga (MG), de Luiz Meneses de Lima, de Tianguá (CE), e de Geraldo Hilário Torres, de Timóteo (MG).

BB/EM
Processos relacionados: Respes 17393, 25962 e 28341

TCM VOLTA A ROTINA NORMAL

Com decisão do Supremo, TCM faz novo sorteio de relatorias


Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ocorrida nesta manhã (29), fez novo sorteio das relatorias dos processos de contas para o exercício de 2017 e convalidou a distribuição dos anos anteriores. Tais atos decorreram da decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lúcia, que suspendeu, por liminar, os efeitos da Emenda Constitucional nº 87/2016, que visava extinguir o TCM, transferindo suas atribuições ao TCE. A matéria poderá ser novamente examinada pelo ministro relator, Celso de Mello, quando o Supremo retornar do recesso.

O presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, explicou que, com relação aos processos de 2016 e anos anteriores, que haviam sido redistribuídos aos conselheiros do TCE, as relatorias retornam aos conselheiros do TCM, sem quaisquer alterações. Em seguida, houve o sorteio das relatorias de 2017.

POSSE

Também durante a sessão, foi informada a data da posse dos novos dirigentes do TCM para o período de 2017-2018, prevista para ocorrer no dia 06 de janeiro, a partir das 9h, na sede do órgão. Serão empossados o conselheiro Domingos Filho, como presidente, o conselheiro Manoel Veras, vice-presidente, e o conselheiro Pedro Ângelo, corregedor.

Com TCM

TOMÁS FIGUEIREDO VAI ASSUMIR EM SANTA QUITÉRIA


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O prefeito eleito de Santa Quitéria, Tomás Figueiredo, será diplomado amanhã. No domingo tomará posse.

A decisão é do ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

DECISÃO

1. Na origem, os pedidos de registro de candidatura ao cargo de prefeito e vice-prefeito de Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa e de José Braga Barrozo foram impugnados por suposta inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alíneas g e l, da LC nº 64/1990 – duas condenações colegiadas à suspensão de direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao Erário, enriquecimento ilícito e desaprovação de contas pela Câmara Municipal.

O Juiz Eleitoral julgou improcedentes as impugnações e deferiu o registro.

O TRE/CE reformou parcialmente a sentença para indeferir o registro do candidato a prefeito, com fundamento na inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, em razão da desaprovação de contas pela Câmara de Vereadores, na qualidade de prefeito do Município de Santa Quitéria/CE, referente ao exercício de 2008.

Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa interpôs recurso especial alegando, em suma, o seguinte:

a) a decisão da Câmara Municipal, que desaprovou as contas, não se encontra devidamente motivada, ante a ausência de irregularidade insanável;

b) a irregularidade referente ao repasse a maior do duodécimo para a Câmara Municipal de Santa Quitéria/CE foi tida como sanada pelo Tribunal de Contas, bem como aquela alusiva ao cancelamento dos restos a pagar no valor de R$400,00 (quatrocentos reais);

c) não se apontou o ato dolo exigido em lei no tocante à falha referente à baixa arrecadação da dívida ativa municipal.

O relator no TSE, Ministro Herman Benjamin, negou seguimento ao recurso especial eleitoral.

Na sequência, Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa interpôs agravo regimental.

O julgamento do regimental, iniciado na sessão de 17.11.2016, foi interrompido em razão do pedido de vista do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Devolvidos os autos para julgamento na sessão de 15.12.2016, sobreveio pedido de vista do próprio relator, Ministro Herman Benjamin.

No pedido de tutela de urgência, Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa sustenta que a decisão da Câmara Municipal carece de fundamentação, pois se limitou a mencionar os pareceres prévios, não fazendo menção aos fatos e motivos que ensejaram a desaprovação das contas por irregularidade insanável.

Afirma não haver irregularidade insanável quanto ao repasse a maior do duodécimo à Câmara Municipal, tendo em vista que a falha fora sanada por parecer prévio de tribunal de contas.

Requer, ao final, efeito suspensivo ao agravo regimental interposto com vistas ao deferimento do seu registro de candidatura ao cargo de prefeito do Município de Santa Quitéria/CE.

Pleiteia, por fim, que seja deferida a medida liminar, inaudita altera pars, para conceder efeito suspensivo ao agravo regimental interposto nos autos do REspe nº 104/91/CE, sustando-se os efeitos da decisão monocrática e possibilitando sua diplomação e posse.
Decido.

2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Já o § 3º do referido artigo estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” .

No mérito, verifico a presença do fumus boni iuris. Como se sabe, nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes dessa norma, assim enumerados: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii) desaprovação devido a irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Quanto à qualificação dos vícios como insanáveis e configuradores de ato doloso de improbidade administrativa, ressalto que, conquanto a Câmara de Vereadores não julgue improbidade administrativa, compete à Justiça Eleitoral, no processo de registro de candidatura, verificar elementos mínimos que apontem conduta que caracterize ato ímprobo praticado na modalidade dolosa.

No caso concreto, constam do acórdão recorrido as seguintes irregularidades que fundamentaram a decisão de desaprovação das contas do candidato pela Câmara de Vereadores:

Houve pequena cobrança do montante inscrito na Dívida Ativa Municipal, correspondendo a apenas 0.98% do volume de créditos existentes;

b) Cancelamento de restos a pagar na quantia de R$ 22.671,25 (vinte e dois mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte centavos);

c) Repasse do duodécimo em valor superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao teto constitucional, cujo valor total para o município é de R$ 1.242.446,12 (Um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e doze centavos).

Neste juízo provisório, chama a atenção, inicialmente, o fato de o parecer técnico do TCM (nº 72/2013) ter opinado no sentido da aprovação das referidas contas, afastando, inclusive, algumas irregularidades que foram consideradas em desfavor do candidato no julgamento de suas contas pela Câmara de Vereadores.

A esse respeito, transcrevo o que veiculado no parecer técnico sobre a suposta violação ao art. 29, § 2º, da CF/1988:

Verifica-se, diante do exposto que foram repassados recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal a título de Duodécimo, na cifra de R$ 1.303.046,36 (um milhão, trezentos e três mil e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), sendo R$ 60.600,24 (sessenta mil e seiscentos reais e vinte e quatro centavos), em desacordo com o inciso I do parágrafo 2º do art. 29-A, da Constituição Federal.

[…]
A INSPETORIA LOCALIZOU ÀS FLS. 1097/1104 DOS AUTOS CÓPIA DA ORDEM DE PAGAMENTO EXTRAORÇAMENTÁRIO, CHEQUE, EXTRATO BANCÁRIO, DECLARAÇÃO E TALÃO DE RECEITA DE Nº 23060009, BEM COMO REALIZOU ANÁLISE JUNTO AOS DADOS DO SIM E VERIFICOU A PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS OFERTADOS DESCARACTERIZANDO O DESCUMPRIMENTO AO INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 29-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Grifo nosso)

Ademais, ao que me parece, há dúvidas quanto ao valor da irregularidade referente ao cancelamento de restos a pagar. Enquanto o parecer aponta o valor de R$400,00 (quatrocentos reais), a Câmara de Vereadores decidiu com base na quantia de R$22.671,25 (vinte e dois mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos).

Não desconheço a jurisprudência do TSE que entende pela impossibilidade desta Corte aferir o acerto ou desacerto da decisão da Câmara Municipal sobre as contas de gestão, mas, como dito algures, cabe a esta Justiça Especializada verificar, com base nas irregularidades havidas, a ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa.

Sob essa ótica, vislumbro, com base nas razões apresentadas, presente o fumus boni iuris em favor do candidato, porquanto a irregularidade restante – pequena cobrança da Dívida Ativa do Município – não se mostra, por si só, capaz de configurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa de sorte a fazer incidir, na espécie, a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, da LC nº 64/1990.

Ressalto, ainda, que o relator, Ministro Herman Benjamin, que votara no sentido de negar seguimento ao recurso, renovou vista dos autos após o voto-vista divergente do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o que me leva a crer que paira, no mínimo, dúvida a respeito da manutenção da decisão de indeferimento do recurso e, por conseguinte, da negativa do registro de candidatura em análise.

Por outro lado, neste juízo provisório, parece-me prudente aguardar a decisão do Plenário do TSE sobre o caso concreto, pois, além de existir dúvida razoável quanto ao enquadramento da alínea g, o indeferimento da tutela de urgência implicará a assunção sempre precária do presidente da câmara de vereadores com contornos de definitividade, o que não se coaduna com o princípio democrático. 

Conforme advertia o Ministro Sepúlveda Pertence, “a subtração ao titular, ainda que parcial, do conteúdo do exercício de um mandato político é, por si mesma, um dano irreparável” (ADI nº 644 MC/AP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgada em 4.12.1991).

Por fim, a presente decisão não tem conteúdo de irreversibilidade, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando que, caso o TSE mantenha o indeferimento do pedido de registro, os procedimentos para a realização de eleições suplementares serão providenciados pelos órgãos da Justiça Eleitoral.

3. Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar para atribuir efeito suspensivo ativo ao agravo regimental interposto nos autos do REspe nº 104-91/CE até o julgamento definitivo neste Tribunal.

Junte-se o protocolo nº 16.053/2016 a estes autos.

Comunique-se, com urgência.

Publique-se.
Intime-se.

Brasília, 28 de dezembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
(Art. 17 do RITSE)

ANIVERSÁRIO DO VEREADOR HUDSON GUILHERME




Hoje os parabéns vai para um amigo, um companheiro, um bom ser humano e que seja muito feliz.

quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

DOMINGOS FILHO EM ALTA

Presidente do STF manda suspender efeitos da PEC que extinguiu TCM. Heitor lamenta e AL não se pronuncia

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O presidente do extinto TCM, Domingos Filho, articulou em Brasília.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu, nesta quarta-feira, liminar suspendendo a emenda, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM). A PEC teve o aval da base governista no Poder Legislativa. A liminar atende à Associação Brasileira dos Tribunais de Contas (Atricon).

A PEC, de acordo com a decisão, terá seus efeitos suspensos até novo julgamento do relator da matéria, no caso o ministro Celso de Mello. A Assessoria de Imprensa do Poder Legislativo informou que não podia comentar o fato, pois ainda não foi notificada. A matéria só deve ser julgada em fevereiro de 2017, em razão do recesso forense.
 

STF SUSPENDE EXTINÇÃO DO TCM E CAUSA EMBARAÇO À ASSEMBLÉIA


STF suspende extinção do TCM e causa embaraço à Assembleia


A decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia de conceder liminar, nessa quarta-feira, suspendendo a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), causa embaraço para a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado que apoiaram a decisão. A presidente disse em  sua decisão que a suspensão da extinção será mantida até que o relator do caso, ministro Celso de Mello, analise o caso.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5638 foi impetrada Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo presidente eleito do TCM, Domingos Filho.

Carmén Lúcia julgou a ADIN na condição de plantonista do Judiciário durante o recesso do STF.

A decisão pegou de surpresa os deputados estaduais. Ontem durante a sessão da Assembleia que votou a Lei Orçamentária Anual, o presidente da sessão, o vice-presidente do Poder, o deputado Tin Gomes (PHS), disse que a decisão ainda não chegou oficialmente ao conhecimento da Casa.

CÁRMEN LÚCIA REJEITA LIMINAR ´PARA ADIANTAR REPASSE DA REPATRIAÇÃO

Cármen Lúcia rejeita liminar para adiantar repasse da repatriação


A ministra Cármen Lúcia, rejeitou nesta terça-feira (27) a liminar em uma ação para que os municípios recebessem ainda este ano uma fatia dos recursos arrecadados pelo governo com a repatriação de recursos no exterior não declarados à Receita.

O governo arrecadou R$ 46,8 bilhões com a cobrança de Imposto de Renda e multas dos contribuintes que aderiram à “repatriação”.
A ação, apresentada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e pelo PSB, questionava as regras da medida provisória que fixou os critérios para a distribuição dos recursos originados das multas da repatriação.

Segundo o texto, os estados recebem os recursos a partir da data da publicação da MP em 2016, e os municípios, somente a partir de 1º de janeiro de 2017.

Para a ministra, não ficou apresentado que o caixa dos municípios seria afetado por não receber os repasses em 2016 na medida em que esses recursos não estavam previstos nas leis orçamentárias locais.

Ao negar a liminar, Cármen Lúcia afirmou que não cabe ao Poder Judiciário neste tipo de ação determinar a transferência desses recursos até o dia 29 de dezembro, último dia de expediente bancário de 2016, conforme pedido feito na ação.

Com informações O Globo