sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

MUDANÇA DE PARTIDO


Cúpula nacional do DEM abre as portas e estende tapete para Capitão Wagner

Os dirigentes nacionais do DEM abriram as portas e estenderam o tapete vermelho para o Capitão Wagner e para o vice-prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa. Wagner e Pessoa estão deixando o PR, tem convites de outros partidos, mas a abertura de espaços no DEM os atraiu mais. Durante café da manhã nesta sexta-feira, Capitão Wagner, em conversa com a reportagem deste site, confirmou convite de algumas siglas, como PROS e PSDB, não fez referência ao DEM, mas afirmou que a passagem pelo PR chegou ao fim.

O PR ficará com a deputada federal Gorete Pereira após o ex-governador Lúcio Alcântara abdicar da direção estadual. Lúcio alegou, em conversa com os dirigentes nacionais, falta de tempo para continuar no comando regional do partido, quer se dedicar à literatura e às atividades no Instituto do Câncer. Como vice-presidente, Gorete herda  o comando do PR no Ceará. 

Gorete já tinha , nesta sexta-feira, uma agenda com  Governador Camilo Santana para discutir projetos e obras para Maracanaú e estreitar, assim, a relação com o Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza.

A informação sobre a possível transferência do Capitão Wagner e do grupo liderado pelo vice-prefeito Roberto Pessoa para o DEM vazou na manhã desta sexta-feira.  Roberto e Wagner não se pronunciaram. Integrantes da cúpula regional do DEM desconhecem qualquer mudança de rumo orientada pela direção nacional. 

Hoje, o DEM tem o vice-prefeito de Fortaleza e o deputado federal Danilo Forte, que, no mês de novembro do ano passado, deixou o PSB. O representante da sigla na Assembleia Legislativa é o deputado estadual João Jaime.

O DEM integra atualmente a base de apoio do Governo do Estado e a administração do prefeito Roberto Cláudio (PDT). Se confirmada a ida de Wagner para o DEM, a sigla voltará a ser aliada do PSDB e construirá um palanque de oposição à gestão Camilo Santana e aos irmãos Cid e Ciro Gomes. A principal liderança nacional do DEM é o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e, no Nordeste, o prefeito de Salvador, ACM Neto.

Uma das informações colhidas pelo site ceara agora aponta que partiu de ACM o convite para Wagner e Roberto Pessoa se filiarem ao DEM. 

Wagner seria candidato a governador, enquanto Roberto disputaria um mandato de deputado federal e  a filha Fernanda concorreria à reeleição de deputada estadual. 

Fonte: Ceará Agora

domingo, 18 de fevereiro de 2018

A COMPRA DO HOSPITAL JOSÉ GONÇALVES ROSA PELO PODER PÚBLICO

Quando da venda do Hospital José Gonçalves Rosa pela empresa EMPA - EMPRESA DE PROJETOS E ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIA- LTDA, várias pessoas vão forrar o bolso, além do INSS e Prefeitura Municipal através de impostos.

Não devemos esperar que melhore a saúde de Nova Russas com essa compra, pois o Hospital já existe, o que tem de melhorar é o atendimento e condições para os profissionais trabalharem.

Lembrando que já foi feita reforma e ampliação no Hospital José Gonçalves Rosa como parte da manutenção do mesmo pelo poder público, o que é permitido pela lei como manutenção de prédios particulares alugados pelo poder público.

Ressaltamos que os valores em obras no Hospital a preço de hoje ultrapassam o valor do bem avaliado. 

A venda pela EMPA do Hospital vai beneficiar diretamente um Secretário Municipal, é bom verificar a parte legal da negociação.

Veja o Quadro Societário da EMPA:


Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA

CNPJ: 06.605.661/0001-27
NOME EMPRESARIAL: EMPA EMPRESA DE PROJETOS E ASSIST AGROPECUARIA LTDA
CAPITAL SOCIAL:

O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: FRANCISCO DA COSTA MARTINS
Qualificação: 49-Sócio-Administrador
Nome/Nome Empresarial: LUIS ACÁCIO DE SOUSA
Qualificação: 22-Sócio
Nome/Nome Empresarial: FRANCISCO DAS CHAGAS ROSA
Qualificação: 22-Sócio
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o E-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 18/02/2018 às 14:45 (data e hora de Brasília).

CAPITÃO WAGNER SERÁ O CANDIDATO DA OPOSIÇÃO AO GOVERNO



Capitão Wagner muda plano sobre futuro e decide disputar Abolição contra Camilo
Decisão foi anunciada após reunião realizada na manhã deste domingo (18) entre o vice-prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa, e o ex-governador Lúcio Alcântara

  
Após reunião realizada na manhã deste domingo (18) na residência do vice-prefeito de Maracanaú e presidente de honra do PR, Roberto Pessoa, o deputado estadual Capitão Wagner bateu o martelo e decidiu que vai entrar na disputa ao Palácio da Abolição.
Durante o encontro, que contou também com a presença do ex-governador Lúcio Alcântara, ficou definido que o parlamentar é o melhor nome da oposição com condições de concorrer contra o governador Camilo Santana (PT). A chapa do candidato Capitão Vagner está formada: seu vice deverá ser o executivo do Grupo Dias Branco, Geraldo Luciano, do PSDB, e os dois candidatos ao Senado serão: Domingos Filho e o advogado Caio Asfor.
Capitão Wagner foi o candidato a deputado estadual mais votado nas eleições de 2014 e disputou a Prefeitura de Fortaleza nas Eleições de 2016 disputando e perdendo o segundo turno com o prefeito Roberto Cláudio. Em janeiro deste ano, o parlamentar anuncio sua desistência da disputa ao Governo e confirmou pré-candidatura à Câmara Federal.

Fonte: Ceará News

sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

DENÚNCIA NO TCE/CE CONTRA CHICO ROSA




AO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE-CE
SENHOR PRESIDENTE,
Exmo. Sr.,
                    ............................, Vem diante de V.Exa., em nome do princípio da moralidade (caput do art. 37 da CF) e do Direito de Petição inciso XXXIV, alínea “a” Art. 5º da CF, Lei 8.666/93, e Leis Especiais aplicada a cada espécie, apresentar DENÚNCIA contra o SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE NOVA RUSSAS NO ANO DE 2018 por seu secretário, o senhor FRANCISCO DAS CHAGAS ROSA.
                       O Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico de Nova Russas não vem cumprindo a Lei que rege a administração pública, se não vejamos:
                      1 – A empresa JOSÉ REISNALDO LOBO DE OLIVEIRA – ME, possui contrato e foi aditivado para 2018 para executar serviços técnicos na área de Engenharia Civil em fiscalização das obras de responsabilidade da Secretária de Infraestrutura e Urbanismo do Município;
                     2 - A empresa JOSÉ REISNALDO LOBO DE OLIVEIRA – ME, possui contrato e foi aditivado para 2018 para executar serviços técnicos na área de Engenharia Civil em fiscalização das obras de responsabilidade da Secretária de de Educação;
                      3 – A empresa tem contrato com o Município através da Secretária de InfraEstrutura e Urbanismo do Município e da Secretária de Educação;

                     Ora, nobre julgador, ficou supostamente evidenciado a má-fé do Secretário em documentar saque público. O Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico de Nova Russas faz um novo contrato com a mesma empresa para Elaboração de Projeto Técnico de Engenharia para Reforma do Mercado Público do Município sem licitação para um objeto que não é de sua pasta.
                              
     Como se vê, supostos crimes de responsabilidade e irregularidades com prejuízo ao erário público, desta forma e por tudo exposto, requer a adoção das providências que se fazem necessárias visando punir os responsáveis, como também, a devolução dos recursos pagos indevidamente.
                Atenciosamente,
                Nova Russas-CE, 10 de janeiro de 2018

DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES EM ASSESSORIA CONTÁBIL NO SAAE DE NOVA RUSSAS



AO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE-CE
Senhor Presidente,
Exmo. Sr.,


                              ........................................, Vem diante de V.Exa., em nome do princípio da moralidade (caput do art. 37 da CF) e do Direito de Petição inciso XXXIV, alínea “a” Art. 5º da CF, Lei 8.666/93 e Leis Especiais aplicada a cada espécie, apresentar DENÚNCIA contra o senhor FRANCISCO DAS CHAGAS TAVARES EVANGELISTA E FRANCISCO ADALBERTO TAVARES FILHO CONTRATADO E VEREADOR DE NOVA RUSSAS NO ANO DE 2017.
                              Os agentes políticos de Nova Russas não vêem cumprindo a Lei que rege a administração pública, se não vejamos:
                              O senhor FRANCISCO DAS CHAGAS TAVARES EVANGELISTA, irmão do vereador FRANCISCO ADALBERTO TAVARES FILHO, sempre foi uma pessoa de dentro da Câmara, ou como vereador ou como contador e vem desrespeitando a Lei 8.666/93.
                              O senhor FRANCISCO DAS CHAGAS TAVARES EVANGELISTA, irmão do vereador, através da empresa RISSAT é quem fazia a contabilidade da Câmara Municipal, no ano de 2015 e 2016, mesmo sendo contadora e assinando pela Câmara a sua esposa a senhora MARIA CLEUMA ARAÚJO LIMA TAVARES.
                              A empresa RISATI de propriedade do senhor FRANCISCO DAS CHAGAS TAVARES EVANGELISTA, irmão do vereador Francisco Adalberto Tavares Filho, é assessora contábil do SAAE, em um verdadeiro NEPOTISMO CRUZADO, documentos em anexo.
                              Veja Consulta ao TCM/CE, hoje TCE/CE:
                                            “GOSTARIA DE SER INFORMADO SE UMA EMPRESA QUE TEM COMO SÓCIO UM IRMÃO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO E ESPOSO DE FUNCIONÁRIA EFETIVA DA CÂMARA DESSE MUNICÍPIO, SE PODE GANHAR LICITAÇÃO DA CÂMARA E DA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO?”  
                              “Como já esclarecido linhas acima, não é legal realizar a contratação com empresas quando for constatada a existência de vínculo entre a empresa licitante, cuja personalidade jurídica se confunde com a de seus dirigentes, sócios, acionistas, controladores ou responsáveis técnicos, bem como os respectivos cônjuges, companheiros, ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, e, servidor ou dirigente de órgão ou entidade, membro e presidente de comissão de licitação e vereador, porque se caracteriza nepotismo.  
                              Portanto, tomando como base o presente caso, isto é, o irmão de um Vereador e esposo de servidora efetiva da Câmara Municipal não poderá contratar com o Poder Legislativo, uma vez que é parente em linha reta do Edil, ficando caracterizado o nepotismo. No entanto, nada impede que contrate com o Executivo Municipal, caso não exista nenhum grau de parentesco entre o sócio da Empresa e o Chefe do Executivo ou Secretários. Advertimos, outrossim, acerca da possibilidade de caracterização de uma das vertentes do nepotismo, muito comum nos Municípios que é o nepotismo cruzado.”  
                              Veja INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR NO PROCESSO Nº 1322/16:
                                                           ‘PROCESSO Nº 2015.NRU.TCE.01322/16
                                                           NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL NOVA RUSSAS
                                                           RESPONSÁVEL:MARIA DO SOCORRO JORGE DE OLIVEIRA CAFÉ GOMES
                                                           MUNICÍPIO: NOVA RUSSAS
                                                           EXERCÍCIO: 2015
                                                           INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR Nº 12221/2017
Informação Complementar da 4ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização -DIRFI, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, acerca da Tomada de Contas Especial da Câmara Municipal de Nova Russas, exercício 2015.

                                                           3.4 Do Parentesco entre proprietário de empresa contratada e agente pública responsável pela contabilidade da Câmara Municipal

                                                           Destacou-se que o Sr. Francisco das Chagas Evangelista Tavares, proprietário da empresa RISATI ASSESSORIA MUNICIPAL – EIRELI-ME, contratada para prestar serviços de assessoria contábil, e a agente pública Sra. Maria Cleuma Araújo Lima Tavares, responsável pela contabilidade da Câmara Municipal de Nova Russas, que segundo denúncia seria sua esposa, possuem o mesmo sobrenome, resultando no descumprimento do art. 3º da Lei nº8.666/93, bem como dos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da probidade administrativa.
                                                           Em que pesem os argumentos ofertados pela defesa, este corpo técnico mantém a irregularidade, tendo em vista corroborar com o entendimento dominante na jurisprudência pátria, no sentido de que a vedação imposta pelo art. 9º, III, se estende a parentes, uma vez que a intenção da legislação é afastar licitantes que possam possuir informações privilegiadas. Neste contexto, pode-se cogitar que este licitante, por possuir parente dentro da entidade licitadora, possa possuir informações privilegiadas vilipendiando aos princípios da isonomia, moralidade entre outros.

                                                   Nessa esteira, a Egrégia Corte de Contas da União vem posicionando-se no sentido de não contratar empresas que possuem vínculo de parentesco com servidor do órgão licitante, conforme se depreende do Acórdão transcrito a seguir.
                                                     Desta feita, mantém-se a irregularidade.”

                              Como se vê, crime de responsabilidade e irregularidades com prejuízo ao erário público, desta forma e por tudo exposto, requer a adoção das providências que se fazem necessárias visando punir os responsáveis, como também, a devolução dos recursos pagos indevidamente.
                              Atenciosamente,
                              Nova Russas-CE, 30 de outubro de 2017

JUSTIÇA REJEITA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA MARCOS ALBERTO

O Blog não está repetindo, é mais uma ação contra o ex-prefeito Marcos Alberto arquivada.
 
O Ex-Prefeito Gonçalo Souto Diogo, usou o aparato da justiça através de sua assessoria jurídica para abrir ações de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito Marcos Alberto, somente por perseguição política. 

Mas a justiça vem uma a uma rejeitando as ações contra o ex-prefeito Marcos Alberto.

No dia 06 de fevereiro o juiz da 2ª vara da comarca de Nova Russas rejeitou em sentença no processo 7374-63.2013.8.06.0133/0 uma ação de improbidade administrativa movida pelo ex-prefeito Gonçalo Diogo.

Na sentença o magistrado fundamenta: "Entretanto, após detida análise dos autos, não verifico, no caso ora em análise, a existência de indícios mínimos de prática de ato atentatório à probidade administrativa aptos a ensejarem o recebimento da peça inaugural.

Continua o Magistrado:

"Com efeito, em análise da documentação presente nos autos, é possível observar que no Relatório Final da Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente da Secretaria das Cidades do Estado do Ceará (fls. 205/2013), foi esclarecido que não houve qualquer prejuízo ao erário no caso do Termo de Ajuste nº 174/CIDADES/2009:

Segue o Magistrado em sua fundamentação:

"Por outro lado, os documentos acostados nos autos de fls. 205/2013, 250, 266 e 316/321 apontam que o Termo de Ajuste tratado na exordial foi aprovado sem quaisquer irregularidades e/ou prejuízos ao Município de Nova Russas (inclusive não gerando restrições em Cadastros de Inadimplência), sendo que a parcela pública empregada no referido Termo foi empregada de forma condizente com a utilidade que os serviços executados gerou para o Ente Municipal, não havendo demonstração de qualquer atitude de má-fé pelos promovidos durante a vigência do Termo de Ajuste."

E finalizou sua fundamentação:

"Ante o exposto, REJEITO a presente ação de Improbidade Administrativo, nos termos do § 8º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, por convencido da inexistência de ato de improbidade, bem como da improcedência da presente ação."

Veja abaixo a sentença:






DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES DE ASSESSORIA JURÍDICA NA CÂMARA EM 2017



AO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DO CEARÁ - TCE
SENHOR PRESIDENTE,
Exmo. Sr.,
                       

                        ...............................,Vem diante de V.Exa.,em nome do princípio da moralidade (caput do art. 37 da CF) e do Direito de Petição inciso XXXIV, alínea “a” Art. 5º da CF, Constituição Federal no seu Art. 37, II, VI, Lei 8.666/93 e Leis Especiais aplicada a cada espécie, apresentar DENÚNCIA contra a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, exercício 2017.
                        A Câmara Municipal de Nova Russas, não vem cumprindo as normas que rege a administração pública.
                        Veja consulta ao TCM/CE, hoje TCE/CE:
“Fortaleza, 23 de outubro de 2017.

Ilmo. Sr.
Marcos Alberto Martins Torres
Nova Russas


                    A Diretoria de Assistência Técnica e Planejamento - DATEP, através da sua Coordenadoria de Assistência Técnica aos Municípios - COTEM, destaca que a presente manifestação não se constitui em resposta formal a Processo Normativo Consultivo, tendo em vista que o Processo deConsulta deve ser dirigido a esta Corte de Contas mediante expediente formal e se submeter a quatro pressupostos básicos de admissibilidade, quais sejam: pessoa legítima, dúvida sobre dispositivo de lei e em tese, não podendo ser fato ou caso concreto e, ainda, ser instruído com umparecer técnico ou jurídico, conforme disposto no inciso XXVIII do art. 1o, da Lei nº 12.160/93 (Lei Orgânica do TCM) c/c o art. 157, incisos I e II e art. 158 do Regimento Interno do TCM.

                    Nesse sentido, ressaltamos que a resposta à presente consulta por e-mail reflete apenas o entendimento técnico dos membros da COTEM, não tendo, portanto, caráter normativo, não constitui prejulgamento de fato ou caso concreto, bem como não poderá ser usada como fundamento para defesas ou alegações perante este órgão. 
                    O n. Consulente indaga o seguinte: 
“GOSTARIA DE SABER SE UMA EMPRESA QUE TEM COMO
SÓCIO, UMA PESSOA IRMÃO DE UM SÓCIO DE EMPRESA
CONTRATADO COMO ASSESSOR JURÍDICO DA PREFEITURA, PODE GANHAR LICITAÇÃO? ”

                    Com relação ao que nos foi indagado, esclarecemos ao n. consulente que, por se tratar de matéria ainda não apreciada por esta Corte de Contas, em Processo Normativo Consultivo, não há jurisprudência formada. Contudo, o questionamento será respondido pelos técnicos daCOTEM, tendo em vista a função de orientação desta Coordenadoria.Conforme está disposto no corpo da consulta, o Assessor Jurídico contratado pela Prefeitura tem um irmão que participou de licitação no Município e venceu.

                    Diante da situação exposta, esta Coordenadoria entende s.m.j. que não haveria nenhum impedimento desde que o Assessor Jurídico não tenha participado do procedimento licitatório.

                    O § 3º, do artigo 9º, da Lei nº 8.666/93, dispõe que:

“Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.” (grifamos)

                    Desta forma, se o Assessor atua na área de licitação do Município, principalmente na elaboração dos editais, ou mesmo como membro da Comissão Permanente de Licitação - CPL, poderá se valer de informações e estudos apresentados para favorecer parente. Nesse caso, oirmão do Assessor estaria impedido de participar da licitação.

                    Na forma do art. 9º, inc. III, da Lei de Licitações, “não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:” (...) “servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.”
                    Concluindo, a finalidade da norma é impedir que tais pessoas possam obter informações privilegiadas em detrimento dos demais interessados que aumentem a chance de êxito no certame.

                    Assim, a empresa cujo sócio é parente de servidor/contratado do órgão contratante deve ser impedida de participar de licitação.

                    Esperamos ter atendido à solicitação e nos colocamos à inteira disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre matéria de competência desta Corte de Contas, ressaltando que atendemos informalmente a consultas feitas pessoalmente, no endereço constante do rodapé, por telefone nas linhas disponibilizadas n°(s) (0**85) 3218-1293, (0**85) 3218-1490, (0**85)3218-1377 e/ou por e-mail através do endereço eletrônico www.tce.ce.gov.br no link [ouvidoria].

Cordialmente,
Mônica Maia Bomfim
Ana Maria Carneiro Figueiredo
Assessora da COTEM
Coordenadora da COTEM

Mariana Torres Lima Vieira                                                     Diretora da DATEP”
                        A empresa ABREU LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS tem como sócio administrador o advogado TIAGO AGUIAR ABREU PORTELA BARROSO que ganhou a licitação nº 001/2017-TP/2017 para Assessoria e Consultoria Jurídica.
                        Ocorre que o senhor TIAGO AGUIAR ABREU PORTELA BARROSO, sócio da empresa que ganhou a licitação possui cargo comissionado na Câmara desde 09/02/2017 conforme o SIM.
                        O advogado que assinou o processo licitatório é Magno César Fernandes de Freitas, que trabalha em parceria com o advogado TIAGO AGUIAR ABREU PORTELA BARROSO, sócio administrador da empresa FERNANDES § FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, ocorre que o senhor Magno César Fernandes de Freitas, sócio da empresa, possui cargo comissionado na Câmara desde 05/01/2017 conforme o SIM.
                        Como se vê, fortes indícios de crimes de responsabilidades e irregularidades com prejuízo ao erário público, desta forma e por tudo exposto, requer a adoção das providências que se fazem necessárias visando punir os responsáveis, como também, a devolução dos recursos pagos indevidamente.
                        Atenciosamente,
                        Nova Russas-CE, 20 de novembro de 2017