quinta-feira, 12 de abril de 2018

DESAPROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO ZECA RUFINO DE IPU/2013

Julgadas irregulares contas de gestão da Câmara de Ipu/2013



12.04.18


 
A primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará desaprovou as Contas de Gestão da Câmara Municipal de Ipu – Exercício de 2013, de responsabilidade de JOSÉ RUFINO DA SILVA NETO( ZECA RUFINO) considerando-as irregulares, ante a falha apontada pela intempestividade na entrega das peças integrantes da Prestação de Contas de Gestão, enviadas a esta Corte pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal fora do prazo estabelecido na Constituição Estadual. Foram feitas recomendações ao ex-gestor e determinações ao atual gestor da Câmara para que se atentem aos prazos de entrega das Contas.

O colegiado determinou, ainda, aplicação de multa no valor de R$ 3.144,98 pela irregularidade apontada anteriormente, além de outra duas falhas que persistiram ao longo da instrução: ausências das atas relativas à sessão em que foram aprovados os projetos da LDO e o da LOA para o exercício financeiro de 2014.


O ex-gestor JOSÉ RUFINO DA SILVA NETO, penalizado será advertido que o não recolhimento do valor da multa ao erário estadual, ou a não apresentação de Recurso de Reconsideração, no prazo de 30 dias, implicará, após o trânsito em julgado, em comunicação à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE) para inscrição em Dívida Ativa e à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) – Ministério Público Estadual Eleitoral, a fim de possibilitar a fiscalização da devida inscrição em dívida ativa.


O processo eletrônico nº 10199114 foi relatado pelo conselheiro Ernesto Saboia, durante sessão da Câmara, dia 9/4. 

Fonte: TCE/CE

quarta-feira, 11 de abril de 2018

TCE MANTÉM IRREGULARIDADES EM CONTAS DE 2011 DA CÂMARA DE PORANGA

TCE rejeita recurso e mantém irregulares contas de 2011 da Câmara de Poranga



11.04.18


As acusações de acumulação indevida de cargos, prática de nepotismo e irregularidades em três licitações que motivaram a desaprovação das contas de 2011 da Câmara Municipal de Poranga permanecem. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado do Ceará em julgamento, nesta terça-feira (10/4), de recurso apresentado pelo então presidente daquele Legislativo, Antônio Almeida Pinho.

Com isso, o ex-gestor deve figurar na relação de pessoas com contas irregulares e, desse modo, poderá ser impedido pela Justiça de ocupar cargos públicos. Também estará sujeito a responder ações judiciais, tendo em vista que o TCE levará o caso ao conhecimento do Ministério Público Estadual.


Os fatos foram apurados no processo de tomada de contas especial nº 24501/13, julgado inicialmente pela Primeira Câmara do extinto TCM sob a relatoria do conselheiro substituto David Matos. Naquela ocasião, foram identificados acumulação indevida dos cargos de tesoureiro da Câmara e professor por Antônio Admir Marinho Pinho; nomeação de filhos para cargos de tesoureiro e assessor de Gabinete da Câmara; ausência de ampla pesquisa de preço para  contratação de assessoria contábil (junto a Aristeu Alves Eduardo, no valor de R$ 44,4 mil) e de assessoria jurídica (junto a Francisco Fábio Pereira Pinto, no valor de R$ 31,8 mil); e irregularidades no Pregão Presencial nº 001/2011, para aquisição de combustível, junto a Irmãos Gondim Ltda., no valor de R$ 32,2 mil, consistentes em ausência de termo de referência, de justificativa para contratação e de publicação de aviso da licitação.


Com a extinção do TCM, o recurso foi distribuído ao conselheiro Valdomiro Távora. Na peça, o recorrente alegou invasão de competência do relator inicial por ter ele julgado fatos relacionados ao exercício de 2011 e de 2012 e que os casos de acumulação de cargos e nepotismo eram denúncias caluniosas e difamatórias, apenas no intuito de prejudicar sua gestão.


Távora explicou que “de acordo com a instrução processual e com o julgamento inicial, as irregularidades perduraram do exercício em análise até o seguinte (2012), não havendo, todavia, como separá-las, por estarem intrinsecamente ligadas, como manifestado pelo Parecer Ministerial da procuradora de contas Cláudia Patrícia”, e que todas as licitações contestadas foram autuadas, homologadas e contratadas no exercício de 2011.


Assim, o conselheiro relator considerou que tais argumentos não foram suficientes para afastar as falhas e que com eles o responsável “sequer ataca o mérito das irregularidades reconhecidas pelo Acórdão Inicial”. Em sua conclusão, Valdomiro Távora relata que a não apresentação de quaisquer fatos ou argumentos que pudessem sanar as irregularidades faz com que essas fiquem mantidas, assim como uma multa de R$ 6,9 mil. O ex-gestor será notificado e terá 30 dias para efetuar o pagamento do valor. 
Fonte: TCE/CE

Auditoria do Tribunal de Contas aponta falhas em contrato de concessão da Arena Castelão

Auditoria do Tribunal de Contas aponta falhas em contrato de concessão da Arena Castelão


11.04.18


O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, através da Gerência de Fiscalização de Desestatizações, apontou sete achados/falhas no Contrato de Concessão nº 01/2010 (operação e manutenção da Arena Castelão) firmado em novembro de 2010, abrangendo os exercícios de 2015 e 2016, entre a Secretaria do Esporte (Sesporte) e a Sociedade de Propósito Específico, denominada Arena Castelão Operadora de Estádio S/A, no valor de R$ 518,6 milhões.

A auditoria (nº 001/2017) teve o objetivo de verificar o acompanhamento e a fiscalização exercidos pela Sesporte quanto às informações financeiras prestadas pela Concessionária e à avaliação semestral do desempenho da parceria.


Durante os trabalhos, a equipe técnica do TCE Ceará constatou indícios que podem comprometer o desempenho do contrato: avaliação de desempenho contratuais sem utilizar todos os indicadores; atestação de desempenho sem comprovação; validação das receitas sem comprovação; realização de pagamentos sem avaliação dos indicadores de desempenho contratuais; realização do pagamento da contraprestação mensal com a dedução de receitas de forma inadequada/inapropriada/precária; ausência de segregação de funções; e terceirizados exercendo funções exclusivas de servidor efetivo.


A Gerência de Fiscalização de Desestatizações propôs ao relator do processo 06560/2017-2, conselheiro substituto Paulo César de Souza, uma série de ações. E o voto foi seguido por todo o colegiado, de forma unânime, na sessão de 27/3. 


Entre as recomendações, a de que a Sesporte crie mecanismos e documentos padronizados para acompanhar, fiscalizar e atestar indicadores de desempenho, bem como avaliar receitas e informações financeiras.

A Corte determinou que a Secretaria do Esporte, em obediência ao princípio da segregação de funções, não permita que o mesmo servidor seja responsável por atestar os indicadores de desempenho e por apurar os valores da contraprestação mensal e, em seguida, por autorizar o seu pagamento; que destitua, em até 30 dias, da Comissão de Avaliação de Desempenho os terceirizados, bem como abstenha-se de nomear funcionários terceirizados para esta função; e designe pessoal previamente qualificado para a composição da comissão de avaliação ou, não existindo pessoal com o conhecimento devido, que promova a qualificação necessária à equipe que venha a ser formada, visando ao bom desempenho do trabalho.


A Corte recomendou à Secretaria de Controle Externo que avalie a possibilidade de abertura de processo específico para apurar a responsabilidade dos Secretários e dos Membros das Comissões de Avalização de Desempenho quanto aos achados, além de realizar o monitoramento das recomendações e determinações desta Corte de Contas.


O TCE Ceará espera, com a auditoria, que a implementação das medidas melhore o processo de fiscalização e, consequentemente, o desempenho da Parceria Público Privada (PPP) quanto à qualidade dos serviços prestados e receitas auferidas. Considerando que a vigência do Contrato finda em novembro de 2018, pretende-se evitar que possíveis falhas permaneçam na próxima contratação.

Acesse aqui o Relatório de Auditoria
Fonte: TCE/CE

TCE FAZENDO SEU PAPEL


Tribunal identifica indícios de irregularidades e converte em TCE processo do Centro de Eventos



O Tribunal de Contas do Estado do Ceará identificou indícios de superfaturamento nos aditivos da obra do Centro de Eventos do Ceará, na ordem de R$ 24.200.552,63, e decidiu converter o processo  nº 05844/2012-9 em Tomada de Contas Especial, a fim de que seja apurado dano por superfaturamento de serviços com sobrepreço.
A maioria do colegiado presente à sessão plenária desta terça-feira (10/4) também fixou um prazo de 30 dias para que ex-gestores da Secretaria do Turismo (SETUR) e do Departamento de Edificações e Rodovias (DER), solidariamente com as empresas Galvão Engenharia S/A e a Construtora Andrade Mendonça Ltda, apresentem defesa ou, reconhecendo o débito, recolham o valor mencionado.

O processo originou-se de Representação da unidade técnica de Controle Externo do TCE Ceará, que apurou indícios de irregularidade na celebração de aditivos ao Contrato nº 024/2009, firmado entre a SETUR e o Consórcio Galvão – Andrade Mendonça, com interveniência DER e tinha como objeto a construção do “Pavilhão Multiuso do Ceará”, denominado “Centro de Eventos do Ceará”, por um valor de R$ 279.754.057,45.

Caso venham a ser condenados pelo Tribunal, os responsáveis estarão sujeitos à multa proporcional ao valor do débito, nos termos do arts. 18 e 61 da Lei 12.509/1995. Cópias dos autos serão encaminhadas aos responsáveis.

A Secretaria de Controle Externo do TCE Ceará deverá autuar processo apartado para analisar potenciais sobrepreços nos serviços executados no Contrato 024/2009/SETUR, sem referência de preço nas Tabelas da SEINFRA. 
 
Informação: TCE/CE

"JANELA PARTIDÁRIA"



Com o fim da janela partidária no último dia sete de abril, mecanismo que permite a troca de partido por parte de parlamentares, 14 deputados estaduais em exercício confirmaram mudanças de legenda, alterando, com isso, a composição de algumas bancadas.
 
O partido com maior representação na Assembleia Legislativa, o PDT ‒ com 12 deputados, embora tenha perdido dois representantes, ganhou outros dois. Saíram os deputados Julinho, que agora integra o PPS, e Mário Hélio (de licença) que foi para o Patriota. Por outro lado, ingressaram na sigla os deputados Tin Gomes, ex-PHS, e Osmar Baquit , ex-PSD.

O MDB deixa de contar com os deputados Audic Mota, que passa a integrar o PSB, e Dra. Silvana, que se filiou ao PR. Por outro lado, o deputado Walter Cavalcante foi para o MDB, após sair do PP.

Dessa forma, a sigla fica com um parlamentar a menos. O deputado Heitor Férrer, que integrava o PSB, foi para o Solidariedade.

O PMB perdeu seus dois representantes: Odilon Aguiar, que passou para o PSD, e Bethrose, que foi para o Progressistas. O partido Progressista recebe ainda Gony Arruda, que sai do PSD, e o suplente em exercício Yuri Guerra, ex-PMN.

A deputada Fernanda Pessoa deixa o Partido da República para integrar o PSDB. Já Capitão Wagner sai do PR para o Pros, que recebe também o deputado Roberto Mesquita, antigo PSD.

O PEN passa a ser Patriotas, tendo como representantes o deputado Bruno Gonçalves e Mário Hélio, licenciado.

Com as alterações, o PMB e o PHS ficam sem representantes na Casa. O PMB está sem Comissão Provisória no Estado.

Os únicos partidos sem alteração em suas bancadas foram PT, PSDC, Psol, PRP, PRB e DEM.

Com a confirmação das mudanças, a Casa passa a discutir a formação dos blocos partidários e seus respectivos líderes. Em seguida, serão definidas as composições das comissões técnicas.

Como ficou a nova composição

Em exercício:
Julinho – antes PDT agora PPS
Capitão Wagner – antes PR agora Pros
Roberto Mesquita – antes PSD agora Pros
Bethrose – antes PMB agora PP
Fernanda Pessoa – antes PR agora PSDB
Dra. Silvana – antes PMDB agora PR
Osmar Baquit- antes PSD agora PDT
Tin Gomes -antes PHS agora PDT
Audic Mota – antes MDB agora PSB
Gony Arruda – antes PSD agora PP
Heitor Férrer – antes PSB agora SD
Odilon Aguiar – antes PMB agora PSD
Walter Cavalcante -antes PP agora MDB
Yuri Guerra (Suplente) – antes PMN agora PP

Licença:
Mário Hélio (Licença) – antes PDT agora Patriota

sábado, 31 de março de 2018

SEMANA SANTA QUE ESTOU VENDO!


FELIZ PÁSCOA À TODOS!!!

Nesta "semana santa" me chamou atenção vê que em plena "sexta-feira santa" teve futebol sendo transmitido e televisionado, como também o comércio aberto, entre outras tradições não respeitadas.

Como também me chamou atenção o Prefeito de Nova Russas fazer a distribuição de 3 mil cestas, em plena residência de seus pais, essa distribuição deveria ter sido feita pela Ação Social do Município. Como anunciado no FACEBOOK  pelo assessor de imprensa da Prefeitura, Toinho Barbosa.

Lembrando que o Prefeito, a vereadora mãe do Prefeito, o Secretário de Finanças, pai do Prefeito, a Secretária de Ação Social, irmã do Prefeito e o assessor de imprensa da Prefeitura, funcionário da Rádio da Família do Prefeito, todos são agentes públicos.

Mas, gostaria de parabenizar a administração Municipal por esse ato humanitário e solidariedade.

Veja fotos abaixo:

 
 

UM GOL DE UMA EMPRESA LARANJA??????

Empresa supostamente de fachada ganha licitação em Nova Russas, supostamente em troca de não fazer críticas ao Prefeito atual e fazer o jogo da situação e não paga imposto de um só funcionário, como também não possui funcionário cadastrado no INSS.

A empresa tem como sócio um radialista/blogueiro da cidade de Ipú e é funcionário público Municipal.

Foi feita uma denúncia junto ao TCE/CE e Receita Federal para que sejam tomadas as providências para evitar prejuízo ao Município, pois a empresa não possui nos seus quadros profissionais qualificados para a Descrição das atividades.

Segundo a denúncia a empresa vencedora comercializa e presta serviços do "palito de fósforo ao avião".
 

AO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE-CE
SENHOR PRESIDENTE,
Exmo. Sr.,

                             .............................................................................................................., Vem diante de V.Exa., em nome do princípio da moralidade (caput do art. 37 da CF) e do Direito de Petição inciso XXXIV, alínea “a” Art. 5º da CF, Lei 8.666/93, e Leis Especiais aplicada a cada espécie, apresentar DENÚNCIA contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS NO ANO DE 2018 por seu secretário chefe de GABINETE, o senhor JOSÉ  ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES.

                              O Secretário Chefe de GABINETE de Nova Russas não vem cumprindo a Lei que rege a administração pública, se não vejamos:

                              1 – Homologou o PREGÃO ELETRÔNICO Nº GAB-PE001/18, sendo o objeto da licitação de responsabilidade da secretaria de Administração e Finanças do Município, documentos em anexo;

                       2 – Contratou a empresa R L CONSTRUTORA IPU EIRELI, CNPJ 25.109.957/0001-00, que tem como sócio JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA PALHANO, um funcionário público, documentos em anexo;

                              3 – A citada empresa não possui endereço, pois o endereço informado no CNPJ é residencial;

                              4 - A empresa R L CONSTRUTORA IPU EIRELI, CNPJ 25.109.957/0001-00, que tem como sócio JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA PALHANO, não possui um só funcionário registrado no INSS para realização do objeto licitado;

                              5 – Uma empresa R L CONSTRUTORA IPU EIRELI, CNPJ 25.109.957/0001-00, que tem como sócio JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA PALHANO, que na sua DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES faz/constrói/comercializa/presta serviços/aluga/Instala/pinta/Distribui água/faz seleção  do “avião ao carrinho de brinquedo” sem ter profissional para tal;

                              6 – A empresa R L CONSTRUTORA IPU EIRELI, CNPJ 25.109.957/0001-00, no seu CNPJ funciona como: Prestadora de Serviços, Comércio Varejista de Papelaria, Comércio Varejista de Material Elétrico e Hidráulico, Transporte de Passageiros, Transporte Escolar, Filmagens de festas e eventos, Imunização e Controle de Pragas Urbanas, Coleta de Resíduos Não-Perigosos, Atividade de Apoio a Agricultura, entre outros;

                              7 - Licitação feita e homologada com único propósito de calar a boca de um blogueiro (IPU EM FOCO), para que não faça críticas à administração municipal, como também, supostamente a empresa citada para venda de “NOTAS FRIAS”. 

                              Fica supostamente evidenciada a má-fé do Secretário chefe de GABINETE em homologar uma licitação com uma empresa que não possui profissionais qualificados e nem empregados com carteira assinada para a execução dos serviços contratados.   
             
               Como se vê, supostos crimes de responsabilidade e irregularidades com prejuízo ao erário público, desta forma e por tudo exposto, requer a adoção das providências que se fazem necessárias visando punir os responsáveis, como também, a devolução dos recursos pagos indevidamente.

                              Atenciosamente,

                              Nova Russas-CE, 19 de março de 2018

quarta-feira, 28 de março de 2018

MARCELO EVANGELISTA SE SENTIRÁ CONFORTÁVEL NA SITUAÇÃO?????

  • Hoje tem sessão na Câmara Municipal de Nova Russas e as expectativas estão voltadas para o pronunciamento do vereador Marcelo Evangelista, pelo fato que esta semana ter saído na mídia que o mesmo tinha aderido ao Prefeito Municipal em troca de empregos e outros benefícios.
  •  O vereador deve uma satisfação aos seus eleitores e ao povo de Nova Russas por já ter denunciado na justiça o Prefeito e vários secretários por Irregularidades na administração municipal.
  • Como também várias denúncias feitas contra a administração municipal encaminhadas ao Ministério Público no Município e na PROCAP.
  • Nos tempos de hoje toda posição tomada por políticos é automaticamente analisada pela crítica na mídia, por isso, merece uma posição esclarecedora. 
  • Veja abaixo duas denúncias feitas pelo vereador na justiça: 
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
Consulta Processual





Dados Gerais
Numero do Processo: 17659-42.2018.8.06.0133/0   AÇÃO POPULAR


Competência: 1ª E 2ª VARA - INTERIOR
Natureza: CÍVEL


Classe: TODAS AS VARAS - 2V/2VJ
Nº Antigo:  


Nº de Volumes: 1
Data do Protocolo: 25/01/2018 08:27


Nº de Anexos: 0
Valor da Causa (R$): 937.00


Local de Origem:  
Nº Processo Relacionado:  


Número de Origem:  



Ação de Origem:  



Justiça Gratuita: NÃO



Documento de Origem: PETIÇÃO INICIAL



Localização: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Remetido em: 25/01/2018 09:01 e Recebido em: 25/01/2018 10:09



Partes
Nome
Requerente : FRANCISCO MARCELO TAVARES EVANGELISTA
Requerente : PEDRO VERAS DE LIRA
Requerente : ANTÔNIA FREITAS DE CARVALHO
Requerente : ANTONIO CARLOS ARAÚJO MARTINS
Requerente : FRANCISCO HUDSON GUILHERME ARAÚJO
   Rep. Jurídico : 22972 - CE RENATO CATUNDA MESQUITA
   Rep. Jurídico : 27654 - CE LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA
Requerido : RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Requerido : LUIS DENILSE PERES MARTINS

Distribuições
Data da distribuição:   25/01/2018 09:01
   Órgão Julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS
   Relator: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS


Movimentações
Data
Fase
Observação
Inteiro Teor
26/02/2018 19:14
- NOME DO DESTINATÁRIO: MINISTÉRIO PÚBLICO
- FUNCIONARIO: CLAUDIA
- NO. DAS FOLHAS: 67
- DATA INICIAL DO PRAZO: 26/02/2018

26/02/2018 19:02
- TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS
JUNTADA DA CONTESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, RAFAEL HOLANDA PEDROSA.




ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
Consulta Processual



Dados Gerais
Numero do Processo: 17658-57.2018.8.06.0133/0   AÇÃO POPULAR


Competência: 1ª E 2ª VARA - INTERIOR
Natureza: CÍVEL


Classe: TODAS AS VARAS - 2V/2VJ
Nº Antigo:  


Nº de Volumes: 1
Data do Protocolo: 25/01/2018 08:04


Nº de Anexos: 0
Valor da Causa (R$): 5,200.00


Local de Origem:  
Nº Processo Relacionado:  


Número de Origem:  



Ação de Origem:  



Justiça Gratuita: NÃO



Documento de Origem: PETIÇÃO INICIAL



Localização: 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Remetido em: 25/01/2018 08:24 e Recebido em: 25/01/2018 09:20



Partes
Nome
Requerente : FRANCISCO MARCELO TAVARES EVANGELISTA
Requerente : PEDRO VERAS DE LIRA
Requerente : ANTÔNIA FREITAS DE CARVALHO
Requerente : ANTONIO CARLOS ARAÚJO MARTINS
Requerente : FRANCISCO HUDSON GUILHERME ARAÚJO
   Rep. Jurídico : 22972 - CE RENATO CATUNDA MESQUITA
   Rep. Jurídico : 27654 - CE LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA
Requerido : RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Requerido : FRANCISCO FELIX MELO FARIAS
Requerido : KATIA MARIA DOS SANTOS SOARES
Requerido : ADVOCACIA ASSOCIADA FERNANDES NETO

Distribuições
Data da distribuição:   25/01/2018 08:24
   Órgão Julgador: 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS
   Relator: 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS


Petições de Acompanhamento
Data Protocolo
Custas Pagas
Volumes
Observação
21/02/2018 17:38
NÃO
0
 
21/02/2018 09:46
NÃO
0
 

Movimentações
Data
Fase
Observação
Inteiro Teor
13/03/2018 16:14
- TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS
AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

26/02/2018 16:04
- TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO