quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

ORDEM CRONOLÓGICA


Luiz Fux mantém entendimento de que vetos devem ser votados em ordem cronológica

Ministro também reafirma que Orçamento 2013 pode ser apreciado antes dos vetos
Carolina Martins, do R7, em Brasília
Nelson Jr./26.02.2013/STFMinistro Luiz Fux afirma que apreciação dos vetos sem uma ordem fere a Constituição Federal
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, manteve, nesta quarta-feira (27), a decisão de que os mais de 3.000 vetos presidenciais que estão acumulados no Congresso Federal devem ser votados em ordem cronológica. Ele também explicou seu entendimento de que a pauta está trancada somente para outros vetos, mas que o Orçamento 2013 pode ser votado.  
Segundo Fux, votar os vetos desordenadamente, ou apreciá-los todos de uma vez, fere a Constituição Federal.   
Para o ministro, o Congresso não pode simplesmente ignorar todos os vetos que se acumularam desde o ano 2000 e votar primeiro os que mais interessam no atual momento.  
— Não se pode desconsiderar nem os vetos, nem as consequências do veto nem o que se deve fazer depois dos vetos. É inimaginável que se possa dizer o que passou, passou.  
Fux também fez questão de deixar claro que sua decisão não pode ser interpretada como intervenção do Judiciário no Legislativo, que são poderes independentes.  
Segundo ele, o Supremo apenas cumpre seu papel ao garantir o cumprimento da Constituição Federal, que prevê o trancamento da pauta se houver vetos pendentes de votação.  
— Não é o Judiciário que está determinando, é a Constituição Federal que assim o faz.  
Impasse no Congresso

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