Luiz Fux mantém entendimento de que vetos devem ser votados em ordem cronológica
Ministro também reafirma que Orçamento 2013 pode ser apreciado antes dos vetos
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, manteve, nesta quarta-feira (27), a decisão de que os mais de 3.000 vetos presidenciais que estão acumulados no Congresso Federal devem ser votados em ordem cronológica. Ele também explicou seu entendimento de que a pauta está trancada somente para outros vetos, mas que o Orçamento 2013 pode ser votado.
Segundo Fux, votar os vetos desordenadamente, ou apreciá-los todos de uma vez, fere a Constituição Federal.
Para o ministro, o Congresso não pode simplesmente ignorar todos os vetos que se acumularam desde o ano 2000 e votar primeiro os que mais interessam no atual momento.
— Não se pode desconsiderar nem os vetos, nem as consequências do veto nem o que se deve fazer depois dos vetos. É inimaginável que se possa dizer o que passou, passou.
Fux também fez questão de deixar claro que sua decisão não pode ser interpretada como intervenção do Judiciário no Legislativo, que são poderes independentes.
Segundo ele, o Supremo apenas cumpre seu papel ao garantir o cumprimento da Constituição Federal, que prevê o trancamento da pauta se houver vetos pendentes de votação.
— Não é o Judiciário que está determinando, é a Constituição Federal que assim o faz.
Impasse no Congresso
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