quarta-feira, 3 de abril de 2013

AGORA É LEI


Agora é lei: domésticas são iguais a outros trabalhadores

Com a promulgação da Emenda à Constituição Federal, medidas passam a valer. Outras dependem de regulamentação
Por: Redação Web
Agora é lei. Os direitos trabalhistas dos empregados domésticos começam a entrar em vigência a partir desta quarta-feira e transformam a relação histórica marcada pela exploração e falta de reconhecimento legal desses profissionais.
O Congresso Nacional promulgou na noite desta terça-feira a Emenda à Constituição Federal que institui 17 direitos trabalhistas para os empregados domésticos e os equipara a outras categorias de trabalhadores. Alguns direitos começam a valer a partir desta quarta-feira. Outros dependem de regulamentação.
A emenda constitucional disciplina novas regras, como jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal. Os direitos vão se somar àqueles já existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais e licença gestante.
Algumas novas regras entram em vigor com a publicação da emenda, como a carga diária de trabalho. Outros direitos, como o pagamento do FGTS, o seguro-desemprego e o auxílio-creche ainda dependem de regulamentação para valer.
"Os direitos trabalhistas serão agora de todos e não só de alguns. É o enterro de um preconceito", disse. "Somente hoje, 125 anos depois (do fim) da escravidão, estamos fechando a última senzala e jogando as chaves fora e promovendo a inclusão, ainda que tardia, para os últimos brasileiros", declarou o presidente do Congresso, sob aplausos. 
Ao promulgar a emenda à Constituição Federal, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), entregou o primeiro exemplar da emenda aprovada à ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para levar à presidente Dilma Rousseff o texto. O Brasil tem quase 8 milhões de empregados domésticos, sendo que menos de 20% tem carteira assinada.

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