VEREADORES PERDEM O MANDATO, SEGUNDO O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

O Tribunal Superior Eleitoral  entendeu que os documentos produzidos unilateralmente pela parte — tal como ocorre com a ficha de filiação partidária —, por não serem dotados de fé pública, não se sobrepõem ao cadastro da Justiça Eleitoral para comprovar que o candidato está filiado a partido político (AgR-REspe — Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 20.733 — Acórdão de 13.11.2012, rel. Min. Laurita Vaz, publicado na sessão de 13.11.2012).

Precedentes: AgR-REspe nº 25-36.2012.6.08.0042/ES, rel. Min. Nancy Andrighi, publicado na sessão de 23.10.2012; AgR-REspe nº 169-40.2012.6.08.0032/ES, rel. Min. Luciana Lóssio, publicado na sessão de 4.10.2012; AgR-REspe nº 417-43.2012.6.09.0140/GO, rel. Min. Nancy Andrighi, publicado na sessão de 4.10.2012; REspe nº 3364-02.2010.6.26.0000/SP, rel. Min. Marco Aurélio Mello, publicado na sessão de 16.12.2010; AgR-REspe nº 1958-55.2010.604.0000/AM, rel. Min. Hamilton Carvalhido, publicado na sessão de 3.11.2010; AgR-REspe nº 3387-45.2010.6.26.0000/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, publicado na sessão de 6.10.2010; AgR-REspe nº 5803-46.2010.6.13.0000/MG, rel. Min. Marcelo Ribeiro, publicado na sessão de 15.9.2010.

Pelo entendimento do TRE e TSE, leva os suplentes a certeza que irão assumir as vagas que eles questionam na Justiça Eleitoral, é só questão de tempo. Vamos aguardar.