MP ajuíza ação contra bancos de Canindé
Categorias: Política
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma
Ação Civil Pública contra o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e o
Bradesco de Canindé para pedir à Justiça que eles sejam penalizados pela
demora no atendimento aos clientes. O documento foi protocolado no
último dia 25 pela promotora de Justiça Lucy Antoneli da Rocha.
De acordo com denúncias recebidas pelo MP, outro problema constante
tem sido a falta de dinheiro nos caixas, especialmente nos primeiros
dias do mês, quando o fluxo é maior. Assim, às vezes os clientes ficam
muito tempo na fila esperando para tirar dinheiro e, chegada a vez,
constatam que não há mais cédulas disponíveis.
Para o MP, essa situação demonstra o descumprimento por parte dos
bancos da Lei Municipal nº 1886\05, que estabelece tempo máximo de 15
minutos na espera por atendimento nos dias normais. A tolerância aumenta
para 30 minutos nas vésperas de feriados ou em dia imediatamente
póstumos; em data de vencimento de tributos; nos dias de pagamento de
funcionários públicos; e nas datas de início e final de cada mês. Além
disso, a conduta apresentada pelas agências bancárias de Canindé fere o
Código de Defesa do Consumidor, que também pode ser aplicado a
instituições financeiras.
Na ação, entre outras coisas, o MP pede que os três bancos sejam
condenados a: colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente para
que o tempo de atendimento não exceda os limites estabelecidos pela Lei
nº 1886\05; garantir o controle de atendimento pelo cliente, através da
emissão de senhas numéricas; prestar atendimento preferencial e
exclusivo a pessoas com mais de 65 anos, gestantes, deficientes e
pessoas com crianças de colo; pagar indenização por dano moral coletivo
em valor não inferior a R$ 1 milhão para cada réu; patrocinar, em pelo
menos três jornais de grande circulação, o inteiro teor da sentença, de
forma a dar publicidade à decisão judicial, de forma a permitir que a
própria sociedade também fiscalize o seu cumprimento.
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