domingo, 28 de junho de 2015

REFORMA POLÍTICA

Reforma Política esbarra num Presidencialismo que é o retrato da cultura brasileira

Com o título “Presidencialismo e Reforma Política”, eis artigo do professor Uribam Xavier, do Departamento de Ciências Sociais da UFC. Ele avalia, por exemplo, que “o presidencialismo sedimentado no Brasil é avesso ao fortalecimento de uma ação política participativa na qual os indivíduos possam deliberar sobre questões fundamentais.” Confira:

A primeira possibilidade de mudança do sistema e da forma de governo pós-Constituição de 1988, foi no plebiscito de 21 de abril de 1993, quando a escolha da sociedade foi por permanecer com o presidencialismo de coalizão.De lá para cá, a ideia de uma reforma política profunda permeia o imaginário político como se fosse uma necessidade urgente. Uma reforma política não visa resolver o fosse que separa os mais enriquecidos dos explorados e empobrecidos do país. Embora se torne um problema secundário, se comparado com a questão da desconcentração de renda, não deixa de ser menos importante para o jogo político a questão da reforma política.

Uma reforma política é uma oportunidade para que o país enfrente uma das maiores dificuldades de sua história: construir um sistema político democrático, estimular o exercício da cidadania ativa e, ao mesmo tempo, capaz de assegurar condições de governabilidade.

Portanto, devemos apostar numa reforma política para garantir mais eficazmente o exercício do poder e, também, para garantir mecanismos que defina as melhores condições para a prática democrática apontando um fazer político onde o livre agir dos agentes políticos seja mais ético e menos técnico.

O presidencialismo sedimentado no Brasil é avesso ao fortalecimento de uma ação política participativa na qual os indivíduos possam deliberar sobre questões fundamentais. Os procedimentos de reforma política em curso, feitos por Eduardo Cunha, atual presidente da Câmara dos Deputados, confirma essa constatação. Nesse sentido, já em 1893, logo após a implantação do presidencialismo no país, Silvio Romero escreveu para Rui Barbosa oito cartas intituladas de parlamentarismo e Presidencialismo, onde afirmava que o presidencialismo era inábil para fundar uma republica democrática.

No presidencialismo o que a eleição produz é uma escolha entre candidatos por meio de campanhas manipuladas e caras, campanhas que são verdadeiros espetáculos eletrônicos montados para iludir o eleitor, a maioria dos partidos viram legenda de aluguel para robustecer o tempo de alguns na televisão ou oferecer legenda de ocasião. O “é dando que se recebe” e o “toma lá, dá cá”, são os instrumentos que balizam a convicção ideológica da maioria dos parlamentares, principalmente em tempo de crises e de avanço do conservadorismo, como o que presenciamos na segunda década do século XXI.

O presidencialismo no Brasil é fruto de uma consciência autoritária assimilada pelo inconsciente coletivo, é a expressão de um comportamento que tem medo de se fazer cidadão enfrentando rupturas. Ele é fruto de uma mentalidade elitizada que reivindica um poder centralizado, patrimonial que quer operar a solução por meia da técnica e não do agir político compartilhado. É fruto de um capitalismo que demonstra que a competição no o livre mercado só funciona para os pequenos e bodegueiros, sem o Estado não existe acumulo de riquezas e rentistas.

O presidencialismo no Brasil é a rejeição à ideia de que a política é uma obra de todos, é a manifestação do inconsciente daqueles, que por terem medo de serem os responsáveis pelos destinos da cidade, buscam num pai-presidente um bode expiatório para sua omissão política. É a maneira de viver daqueles que ao se encontrarem diante de crises moral, política e econômica, nunca encontram culpa em si mesmo, mas no álibi de que foram abandonados pelo poder, pelos políticos que só pensam em seus interesses individuais e nos financiadores de suas campanhas.

O presidencialismo é o retrato da cultura brasileira, daí, talvez, um dos motivos de ser tão difícil uma reforma política que promova profundas mudanças no fazer político do país. E, claro, o presidencialismo não é o maior dos males, mas o sistema capitalista que se utiliza do presidencialismo para fazer o jogo político que lhe permite se expandir, atualmente, a partir do modelo rentista e extrativista.

* Uribam Xavier,
Professor da área de Ciência Política do Departamento de Ciências Sociais da UFC.

LIMITE DE RENDA DO FIES

Limite de renda no Fies passa para 2,5 salários mínimos por pessoa

O limite de renda para contratar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) passará para 2,5 salários mínimos por pessoa, segundo nota conjunta divulgada pelos ministérios da Educação (MEC) e do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ele equivale, em valores atuais, a R$ 1.970. Atualmente, o limite é uma renda bruta de 20 salários mínimos, R$ 15.760, por família. De acordo com a nota, o Fies continuará abrangente, uma vez que 90% das famílias brasileiras estão dentro dessa faixa de renda.

O percentual do financiamento também será definido de acordo com a renda. Os dois ministérios esclarecem que, na regra anterior, determinava-se um percentual de financiamento da mensalidade em função do comprometimento e das faixas de renda da família. “No Novo Fies, será estabelecida uma alíquota fixa de comprometimento de renda per capita da família. Com isso, o valor a ser pago pelo aluno será determinado a cada ano, respeitando a capacidade de pagamento de cada faixa salarial. Ou seja, as famílias com nível de renda menor, pagarão um valor menor, independente do curso financiado”.

Algumas regras do novo Fies foram adiantadas pelo ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro. Os juros passarão dos atuais 3,4% para 6,5%. A oferta de vagas vai priorizar os cursos com conceitos 4 e 5 nas avaliações do MEC, sendo um quarto das vagas nos cursos conceito 5, o máximo.

A nota acrescenta que aumentarão também os juros que aluno paga trimestralmente ainda durante o curso. Atualmente, essa taxa é de até R$ 50. O novo valor vai até R$ 250. O prazo de carência para pagar o financiamento que era de três vezes a duração do curso e mais 12 meses, passará para três vezes a duração do curso, sem os 12 meses extras.

As regras valerão para os novos contratos do Fies. O edital com as datas e os detalhes sobre a inscrição deverá ser divulgado no dia 3 de julho. Serão ofertadas 61,5 mil novas vagas.

(Agência Brasil)

VENDA DE LIMINARES

Venda de liminares – PF prende foragido que teria sido beneficiado

Mais um suspeito de envolvimento no esquema de venda de liminares do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) prestou depoimento na sede da Polícia Federal, em Fortaleza. Policiais que integram a Operação Expresso 150 prenderam, no começo da noite de ontem, Djacir de Sousa Silva. Segundo O POVO apurou, ele teria sido beneficiado com a compra de um habeas corpus em 2013. Caso investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Havia contra Djacir de Sousa Silva um mandado de prisão em aberto. A princípio, os policiais federais cumpriram um mandado de condução coercitiva determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Djacir de Sousa foi interrogado, a exemplo de três desembargadores, advogados e parentes de magistrados, por suposto envolvimento no escândalo das vendas de liminares em alguns plantões do judiciário cearense. Mas, ao contrário de outras pessoas ouvidas na Polícia e Justiça Federal, Djacir não foi liberado após o interrogatório. 
 
A Operação Expresso 150 foi deflagrada no último dia 15 pela Polícia Federal e determinada pelo CNJ. Na ocasião, o desembargador Carlos Feitosa foi afastado do cargo pelo período de 90 dias. O magistrado foi ouvido na sede da Justiça Federal em Fortaleza.


Além da busca e apreensão no gabinete e residência do desembargador, a PF cumpriu outros 27 mandados de busca e 13 de condução coercitiva. O suposto esquema de venda de liminares é investigado pelo CNJ desde fevereiro de 2014. No Conselho, a investigação, que ainda não foi concluída, envolveria cinco desembargadores e advogados.

Em abril de 2014, o então presidente do TJCE, desembargador Luiz Gerardo Brígido, admitiu haver um esquema de venda de habeas corpus durante os plantões judiciários. De acordo com o magistrado, a venda ocorria desde 2011.”

(Por Demitri Túio – O POVO Online)

CANDIDATURA CERTA

Zico mantém candidatura à Fifa e critica corrupção na entidade

O ex-jogador de futebol Artur Antunes Coimbra, conhecido como Zico, reafirmou neste sábado (27) que é candidato à presidência da Federação Internacional de Futebol (Fifa) e comentou a atitude do atual presidente da entidade, Joseph Blatter, que declarou em entrevista a um jornal suíço, na quinta-feira (25), que não teria renunciado, deixando em aberto uma possível volta ao cargo. Zico participou no Rio de Janeiro, ao lado do ministro do Esporte, George Hilton, da cerimônia de despedida da delegação brasileira que participará do Special Olympics, nos Estados Unidos – competição para jovens com deficiências intelectuais.

“Estamos na fase de aguardar o desenrolar dos fatos. A gente já vê o presidente [Blatter] dizer que não falou – o que muita gente colocou – e que não era bem aquilo que ele tinha dito. Acho que todos esses fatos denegriram muito o futebol mundial, e a gente espera que haja uma solução definitiva, para o bem do futebol. Não podemos ter dirigentes importantes presos e denunciados, indiciados. Isso contamina. A gente vê uma oportunidade ímpar para uma entidade importante passar a ser democrática, passar a ter decisões que beneficiem o futebol, e não pessoas”, comentou.

(Agência Brasil)

DELATOR SERÁ OUVIDO EM AÇÃO QUE INVESTIGA CAMPANHA DE DILMA

Delator será ouvido em ação que investiga campanha de Dilma FOTO: Zanone Fraissat/Folhapress

O dono da empreiteira UTC, Ricardo Pessoa, será ouvido pela Justiça Eleitoral para esclarecer se a campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff no ano passado foi beneficiada pelo esquema de corrupção e cartel na Petrobras.

Pessoa é um dos delatores da Operação Lava Jato e disse em depoimento à Procuradoria-Geral da República que repassou R$ 750 mil ao tesoureiro da campanha presidencial de Dilma Rousseff em 2010, José de Filippi, e outros R$ 2,9 milhões ao ex-tesoureiro nacional do PT, João Vaccari Neto, que está preso preventivamente.

Ele entregou uma planilha intitulada “pagamentos ao PT por caixa dois” em que relaciona os dois petistas ao repasse de 3,6 milhões entre 2010 e 2014.

A oitiva de Pessoa foi autorizada no dia 23 pelo corregedor-geral eleitoral João Otávio de Noronha, que é relator no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de uma ação de investigação judicial eleitoral da campanha à reeleição de Dilma em 2014. A ação foi protocolada no TSE em dezembro de 2014 a pedido da coligação pela qual o senador Aécio Neves disputou as eleições presidenciais, liderada pelo PSDB, e pede apuração de “abuso do poder econômico e político” e “obtenção de recursos de forma ilícita” da campanha petista.
O empreiteiro será ouvido após citar repasses para o PT e por ter sido mencionado por outras testemunhas da investigação eleitoral. 

Na planilha que Pessoa entregou aos investigadores são citados também os ministros da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, da Casa Civil, Aloizio Mercadante. Pessoa será chamado a esclarecer um suposto beneficiamento da campanha de Dilma pelo esquema que desvio recursos da Petrobras.

O acordo de delação firmado por Pessoa com a Procuradoria-Geral da República foi homologado na quinta-feira passada pelo ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal. 

A contribuição premiada poderá ser usada para reforçar indícios de participação dos suspeitos no esquema ou ainda para a abertura de novos inquéritos.

O depoimento de Pessoa está marcado para o dia 14 de julho no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. O empreiteiro reside na capital paulista, onde cumpre prisão domiciliar determinada pelo Supremo Tribunal Federal.

ALA DO PMDB DEFENDE ROMPIMENTO

Delação anima ala do PMDB que defende rompimento com governo

A publicação de trechos da delação premiada do dono da construtora UTC, Ricardo Pessoa, deu força à ala do PMDB que defende maior afastamento do governo. Com aval do presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), o grupo pede a saída do vice-presidente Michel Temer da articulação política da gestão Dilma Rousseff (PT) após a conclusão das votações do ajuste fiscal.

Integrantes da legenda avaliam que as acusações jogaram a crise para dentro do Palácio do Planalto, uma vez que dois ministros – Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Edinho Silva (Comunicação Social) – foram citados pelo delator. Nesse sentido, continuar apagando os incêndios do governo, ainda mais com o ressurgimento da discussão de um possível impeachment, só traria prejuízos ao PMDB. A legenda tem parlamentares investigados pela Operação Lava Jato, incluindo o próprio Renan e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ).

A articulação já foi mapeada por aliados de Temer, que agem para controlar o movimento. Para eles, qualquer ação nesse sentido seria precipitada e retiraria o suporte político da equipe econômica em um ano difícil.

Embora a dissidência tenha nascido minoritária, aliados do vice-presidente reconhecem que a pressão tem crescido e admitem a possibilidade de Temer se afastar das conversas “de varejo”, que incluem negociações por cargos e liberação de emendas.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), afirmou que vai se reunir com outras lideranças da oposição para definir o que fazer diante da nova delação. Pressionado a comandar nova campanha pelo impeachment, o tucano disse que as denúncias são graves, mas exigem cautela. “O que fica mais claro é que eu não perdi a eleição para um partido político, e sim para uma organização criminosa.”

Aécio também defendeu o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), citado na delação de Pessoa como recebedor de doações em 2010 (R$ 300 mil oficialmente e R$ 200 mil em dinheiro). O parlamentar, que foi candidato a vice-presidente na chapa tucana no ano passado, disse em nota que “não teria a menor possibilidade” de influenciar decisões na Petrobras e que isso o diferencia de outros citados no caso.

sexta-feira, 26 de junho de 2015

A VEZ DE NOVA RUSSAS TER JUIZ

TJ do Ceará vai nomear 80 juízes para Comarcas do Interior

O Poder Judiciário cearense contará, a partir de agosto deste ano, com novos juízes em cidades interioranas. Quarenta magistrados assumirão as funções em comarcas de Entrância Inicial, aquelas de menor porte, após serem aprovados no concurso público, cujo resultado tem previsão de ser divulgado na próxima terça-feira.

Provenientes do mesmo certame, outros 40 juízes ocuparão os cargos em janeiro, também para Entrância Inicial. “Com a última promoção de juízes, ocorrida em abril deste ano, praticamente toda a Entrância Inicial está com cargos vagos. Mas isso não significa a ausência de juízes, pois outros magistrados, de comarcas próximas, respondem pelo expediente”, afirma a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Iracema Vale.

De acordo com o secretário de Finanças do Tribunal, Alex Araújo, o ingresso dos 80 juízes fará o Judiciário ocupar 73% das 109 vacâncias existentes no Interior. Isso representará novo fôlego à Justiça estadual no momento em que a atual gestão mobiliza esforços para prestar um melhor serviço à população.

Em 2015, de agosto a dezembro, o impacto financeiro dos 40 magistrados será de R$ 5,5 milhões. Uma verba já prevista no orçamento do tribunal. No próximo ano, com todos os 80 em atuação, o reflexo será de R$ 33 milhões. “Cuidaremos para concursos serem realizados com maior frequência, para evitar a vacância de cargos”, adianta a presidente do TJ, desembargadora Iracema Vale.

(Com Site do TJ/CE)

quarta-feira, 24 de junho de 2015

IRMÃOS FERREIRA GOMES PREPARAM FILIAÇÃO AO PDT

Irmãos Ferreira Gomes preparam filiação ao PDT

Os irmãos Cid e Ciro Gomes se articulam para se filiar, com os aliados, ao PDT. As articulações nesse sentido estão avançadas e o presidente da Executiva Regional do PDT, André Figueiredo, decidiu abrir mão do comando da sigla para atrair o grupo de Cid e Ciro Gomes que tem, pelo menos, 80 prefeitos no Interior e na Região Metropolitana de Fortaleza, além de 13 deputados estaduais e dois deputados federais. Cid e Ciro receberam convites, também, do PTB, PP e PSD.

O melhor caminho, porém, seria o PDT. A ida de Cid e Ciro para o PDT passa, também, pela provável candidatura de André ao Senado em 2018 e, no próximo ano, sepulta o sonho do deputado estadual Heitor Férrer de concorrer à Prefeitura de Fortaleza. Heitor que, em 2012, ficou em terceiro colocado na corrida pela sucessão municipal somando mais de 220 mil votos, não escondeu a decepção ao ser comunicado pelo próprio André Figueiredo sobre o convite aos irmãos Ferreira Gomes.

Heitor expôs, também, nos bastidores da Assembleia Legislativa, queixas, mágoas e frustrações. Há poucos dias, conversa com a produção do site ceara agora, Heitor foi enfático ao dizer que não tem planos para deixar o PDT, sigla à qual está filiado há 27 anos.

Desde o início do ano, após as primeiras informações sobre as conversas entre André Figueiredo e atuais integrantes da cúpula do PROS, Heitor deu sinais de preocupação porque saiu das eleições de 2014, ao ser reeleito para mais um mandato na Assembleia Legislativa, certo de que, em 2016, seria o candidato do PDT à Prefeitura da Capital. Os rumos da vida mudaram e, pelo cenário atual, Heitor pode perder a oportunidade de disputar mais uma vez a Prefeitura da Capital.

Confirmada a filiação do grupo dos irmãos Ferreira Gomes, o PDT terá como candidato à Prefeitura o atual prefeito Roberto Cláudio. Roberto tem direito a concorrer a um novo mandato. Entre os aliados de Cid e Ciro Gomes, há pressa dos filiados ao PROS que irão concorrer, no próximo ano, à reeleição ou eleição de prefeito e vereador.

domingo, 21 de junho de 2015

LIBERDADE EM PLENITUDE FAZ 15 PERGUNTAS AO PREFEITO GONÇALO DIOGO

  O Prefeito de Nova Russas, um dos prefeitos do Brasil com maiores números de TCE's contra a sua administração, por fortes indícios de irregularidades e CORRUPÇÃO no seu governo, deveria responder os fortes indícios de irregularidade contra o seu governo e não fazer ameaças em programas de rádio.

Prefeito responda:

1 - A viúva do seu irmão, entre outras, que mora em Fortaleza, estava na folha de Nova Russas?

2 - O Procurador Geral do Município foi nomeado sem tem carteira da OAB-CE ?

3 - Você nomeou seu irmão, no início da administração, como diretor, sendo este FICHA SUJA?

4 - Você assinou um TAC e não cumpriu ?

5 - Na sua administração existe licitação viciada?

6 - Você recebeu propina?

7 - "AQUELE" dinheiro que você recebia naquela casa perto do BB da esposa e da cunhada de um sobrinho seu era propina?  É verdade que existe uma gravação contando o caso?

8 - Quem disse que Nova Russas está inadimplente foi o Secretário do Governo Nelson Martins, por irregularidades recente ou não?

9 - É verdade que os PSF's funcionam? e com equipe completa?

10 - E o dinheiro gasto com remédio? Porquê falta remédio?

11 - Existe funcionários  "FANTASMA" no seu governo comprovado pelo TCM-CE ?

12 -  A reforma do colégio na Nova Betânia qual a empresa que executou? O pagamento sendo feito direto pelo Secretário é correto?

13 -  A distância do Foguedo para Canindezinho é mesmo 30 quilômetros? como está na rota do Transporte Escolar?

14 - Aquele dinheiro que entrou em uma conta que a oposição tem conhecimento é lícito? (Pessoa jurídica).

15 -  Não faça ameaças vá provar inocência na Câmara e JUSTIÇA. Você é hoje um dos Prefeitos que tem mais fortes indícios de corrupção e irregularidades no Brasil, isso é erro do TCM ou existem mesmo?

Veja matéria do BLOG do LUIS AUGUSTO.

LIBERDADE EM PLENITUDE. Jornalista tem o direito de fazer crítica impiedosa

O prefeito municipal de Nova Russas tem ameaçado em programas de rádio dos quais tem participado processar profissionais de imprensa que segundo ele, falarem mal dele e de sua família. Até aí, tudo bem! É um direito que lhe assiste. Só não esqueça prefeito Gonçalo que o senhor, é uma figura pública que mexe com o dinheiro público, portanto sujeito a críticas, inclusive impiedosas se for necessário.

Recentemente publiquei no blog, artigo, mostrando decisão do STF através do decano ministro Celso de Melo, que acolheu recurso extraordinário da editora abril contra condenação do tribunal de justiça do DF que a obrigava a indenizar em R$ 10 mil, o ex-governador Joaquim Roriz por danos morais. Isso quer dizer o seguinte: todo processo contra jornalista em instância inferior da justiça nesse país não poderá ignorar essa decisão do Supremo. Isso chama-se jurisprudência!


Vamos ver o que diz o ministro Celso de Melo na sua decisão:


A publicação de reportagem ou opinião com crítica dura e até impiedosa afasta o intuito de ofender, principalmente quando dirigida a figuras públicas.

“Não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender”, afirmou o decano do STF.

Na avaliação de Celso de Mello (foto), a liberdade de imprensa é uma projeção da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação, e assim tem conteúdo abrangente, compreendendo, dentre outras prerrogativas: o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e o direito de criticar. Dessa forma, afirma o decano, o interesse social, que legitima o direito de criticar, está acima de “eventuais suscetibilidades” das figuras públicas.


Mello afirma que essa prerrogativa dos profissionais de imprensa justifica-se pela prevalência do interesse geral da coletividade e da necessidade de permanente escrutínio social a que estão sujeitas as pessoas públicas, independente de terem ou não cargo oficial.
 

BRASILEIROS REPROVAM GOVERNO DILMA

Datafolha: 65% dos brasileiros reprovam governo Dilma e 10% aprovam

A presidente Dilma Rousseff encerrou os seis primeiros meses do segundo mandato com a maior rejeição desde que assumiu o governo, em 2011. Segundo pesquisa do Instituto Datafolha divulgada nesse sábado (20), 65% dos brasileiros avaliam o governo como ruim ou péssimo, três pontos percentuais a mais que o levantamento anterior, divulgado em março.

De acordo com o instituto, o índice de rejeição é o maior para um presidente da República desde setembro de 1992, a poucos dias do impeachment de Fernando Collor de Mello. Conforme a pesquisa, 10% dos entrevistados classificaram o governo como bom ou ótimo, queda de três pontos percentuais em relação a março; 24% consideram regular e 1% não soube responder.

A rejeição está em níveis similares em todos os níveis de renda. Na parcela da população que ganha até dois salários mínimos, a aprovação da presidenta está em 11%, contra 62% de rejeição. 

Entre os eleitores de alta renda, que recebem acima de dez salários mínimos, Dilma é aprovada por 12% e rejeitada por 66%. Segundo o Datafolha, resultados parecidos são observados conforme o sexo, a idade e a escolaridade.

Entre as regiões do país, a pesquisa apresentou alguma variação. A presidente tem menor índice de aprovação no Sudeste, com 7%. A avaliação menos baixa está no Nordeste, onde 14% dos entrevistados consideraram o governo bom ou ótimo. O levantamento ouviu 2.840 pessoas em 184 municípios na última quarta-feira (17) e quinta-feira (18).

(Agência Brasil)

quinta-feira, 11 de junho de 2015

IRREGULARIDADES COMPROVADAS NA PREFEITURA DE NOVA RUSSAS

O Prefeito Gonçalo Souto Diogo, que possui aproximadamente 35 ( trinta e cinco) TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS contra a sua administração,  teve na data de 09/06/2015 mais uma Informação Complementar, do Processo nº 17507/2103, que confirmou  irregularidades na  administração Municipal de Nova Russas.

Gonçalo Souto Diogo, tenta desqualificar as denúncias contra sua administração, mas o TCM-CE está confirmando as denúncias e segundo a Informação Complementar nº 8241/2015 o Prefeito não justificou as irregularidades ocorridas de formação de quadrilha e conluio em licitação.

O Prefeito que  foi afastado no último dia 27/05/2015 e voltou depois de 06 dias, por força de uma liminar, não está conseguindo provar sua inocência nas denúncias.

Ao tentar desqualificar o denunciante, e até ameaçando, o Prefeito está a cada dia complicando a sua situação.

Veja abaixo a Informação Complementar emitida em 09/06/2015:




quarta-feira, 10 de junho de 2015

MANDADOS DE SEGURANÇA DOS VEREADORES












Os mandados de segurança que os vereadores de Nova Russas entraram pedindo à justiça para que não fossem IMPEDIDOS de votar, já estão com o Ministério Público para dá PARECER e depois o Juiz decidir. Vamos aguardar os próximos capítulos.   


Consulta Processual
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Dados Gerais
Numero do Processo: 6321-76.2015.8.06.0133/0   MANDADO DE SEGURANÇA
Competência: 1ª E 2ª VARA - INTERIOR Natureza: CÍVEL
Classe: TODAS AS VARAS - 2V/2VJ Nº Antigo:  
Nº de Volumes: 1 Data do Protocolo: 27/05/2015 11:16
Nº de Anexos: 0 Valor da Causa (R$): .00
Local de Origem:   Nº Processo Relacionado:  
Número de Origem:  
Ação de Origem:  
Justiça Gratuita: NÃO
Documento de Origem: MANDADO DE SEGURANÇA
Localização: 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Remetido em: 27/05/2015 11:19 e Recebido em: 27/05/2015 11:33

Partes
Nome
Impetrante : LUIS TEIXEIRA FREITAS
   Rep. Jurídico : 27845 - CE FRANCISCO CARLOS DE SOUSA
Impetrado : PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Impetrado : MARIA DO SOCORRO JORGE DE OLIVEIRA CAFE GOMES

Distribuições
Data da distribuição:   27/05/2015 11:19
   Órgão Julgador: 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS
   Relator: 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

Petições de Acompanhamento
Data Protocolo Custas Pagas Volumes Observação
08/06/2015 14:38 NÃO 0  

Movimentações
Data Fase Observação Inteiro Teor
09/06/2015 10:35VISTA P/ CIÊNCIA DO MP 
08/06/2015 14:38ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTOObjeto da Petição: CONTESTAÇÃO
27/05/2015 11:34CONCLUSO AO JUIZ- TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO
27/05/2015 11:34AUTUAÇÃO- DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM)
27/05/2015 11:19 DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIODISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. -
27/05/2015 11:18 PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO 
27/05/2015 11:18EM CLASSIFICAÇÃO 
27/05/2015 11:16PROTOCOLIZADA PETIÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL ENTREGA INFORMAÇÕES SOBRE AFASTAMENTO DO PREFEITO GONÇALO DIOGO

A Câmara Municipal de Nova Russas apresentou ontem, 09/06/2015, as informações solicitadas pelo Juiz no processo de Afastamento do Prefeito Gonçalo Diogo, por fortes indícios de irregularidades e CORRUPÇÃO na administração Municipal.

Veja abaixo informações fornecidas:



EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS/CE

PROCESSO Nº: 6319-09.2015.8.06.0133
INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA

 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, vêm com reciprocidade de respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, prestar as informações que o caso requer, nos termos que se seguem para ao final postular.

1.SINÓPSE FÁTICA:
Em apertada síntese, trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, onde o impetrante alega que seria impedido de participar da votação de recebimento de denúncia contra o prefeito municipal de Nova Russas.
Busca através do presente remédio constitucional que lhe seja garantido o direito de participar da votação.
2. PRELIMINARMENTE – DA AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO:
Nobre julgado, antes de adentrarmos ao mérito do presente mandamus, impende ressaltar que o ato apontado como ilegal poderia ter sido objeto de recurso administrativo, o que não foi.
Dito isso, vale lembrar que o art. 5º, inciso I da Lei nº 12.016/09:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
A propósito, colacionamos decisão que decidiu caso análogo, conforme abaixo ementada:
MANDADO DE SEGURANÇA – PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO – CARÊNCIA DA AÇÃO. Uma vez pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, como é o caso dos embargos declaratórios contra decisão do Tribunal de Contas da União – artigo 32, II e 34, § 2º, da Lei nº 8.443/92, mostra-se inadequada a impetração, a teor do disposto no artigo 5º, inciso I, da Lei nº 1.535/51 (MS 24511, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2003, DJ 02-04-2004)
Desta forma, os impetrantes se tornam carecedores de ação, e nos termos do art. 295, III do Codex Processual Civil, deve a inicial ser indeferida, julgando o processo extinto sem resolução do mérito.
3. NO MÉRITO:
Excelência, o impetrante argumenta em sua peça vestibular que possivelmente seria declarado como impedido de participar da votação de recebimento ou não da denuncia ofertada em face do chefe do executivo municipal.
De fato o impetrante foi declarado como impedido de votar acerca do recebimento ou não da referida denúncia, decisão esta tomada pelo plenário da Câmara e acatada pela presidente. Isso se deu pelo fato do vereador ora impetrante ter interesse no caso.
Faz-se necessário esclarecer que a denuncia foi baseada em possíveis irregularidades Político-Administrativas perpetradas pelo prefeito deste município, e como é cediço, é de atribuição do Legislativo municipal apurar e decidir acerca da procedência ou não das denuncias apresentadas.
O Decreto Lei nº 201/67, em seu art. 5º, inciso I assevera:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
Como visto, não seria crível que o impetrante votasse de forma imparcial acerca do recebimento ou não da denúncia, pois possui interesse direto na causa.
A propósito, sobre o assunto, diversos são os precedentes, senão vejamos:
ADMINISTRATIVO E CONSTUTICIONAL - PREFEITO - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - VOTAÇÃO - QUORUM QUALIFICADO - VEREADOR IMPEDIDO - NULIDADE - COMISSÃO PROCESSANTE - PROPORCIONALIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS NA SUA COMPOSIÇÃO - INOBSERVÂNCIA - COMPETÊNCIA - ART. 106, I, 'C' DA CE/MG - PERDA DE OBJETO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA. Em se tratando de processo de cassação de mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações político-administrativas, existindo hipótese de impedimento de qualquer Vereador de participar da votação para recebimento da denúncia, deve ser convocado o respectivo suplente, condição sem a qual a deliberação não poderia ocorrer, pena de verificar a nulidade do procedimento. (TJ-MG 100000745431900001 MG 1.0000.07.454319-0/000(1), Relator: EDILSON FERNANDES, Data de Julgamento: 11/12/2007, Data de Publicação: 12/02/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -Vereador impedido de participar de Sessão Plenária cujo objeto seria a análise de denúncias oferecidas contra ex-prefeito Pleito de anulação da sessão que não pode ser acolhido. Direito liquido e certo do impetrante não afrontado. Impedimento plenamente justificado ante o apontamento do nome do impetrante nas denúncias que seriam analisadas - interesse pessoal do impetrante latente - Aplicação do artigo 42 da Lei Orgânica do Municipio de Ribeirão Bonito -Ato administrativo devidamente motivado.Sentença que denegou a segurança mantida.Recurso do impetrante a que se nega provimento.
(TJ-SP - APL: 994030379847 SP , Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 24/02/2010, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2010)Deste modo, o ato apontado como ilegal nada mais é do que o mais absoluto e fiel cumprimento da Lei e, sobretudo, respeito a decisão unânime do plenário.
DESTA FORMA, PODEMOS PERCEBER DE FORMA CLARA QUE A DECISÃO TOMADA PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL E ACATADA PELA PRESIDENTE REVESTE-SE DE LEGALIDADE E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PRESENTE CASO.
4. DA SATISFATIVIDADE DA PRETENSÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE:
Sob outro aspecto, eventual deferimento da medida liminar praticamente esgotaria o objeto da pretensão, o que também é vedado em nosso ordenamento jurídico.
Como leciona NAGIB SLAIBI FILHO, “o provimento satisfativo, em sede de medida cautelar, representa, entre outros vícios, séria lesão aodireito fundamental de acesso à Justiça, vulnerando o princípio do devido processolegal, pois o lesionado não terá como, no processo, sequer discutir...” (Sentença Cível -Fundamentos e Técnica. Ed. Forense, 4.ª Ed., RJ, 1997, p. 356)
Ora, Excelência, não há de se perder muito tempo para se constatar o caráter satisfativo da medida liminar postulada, posto que praticamente exaure o mérito no processo, garantindo logo no início aquilo que somente poderia seconsolidar ao final.
Em analogia à situação podemos citar a doutrina do Professor WILLARD DE CASTRO VILLAR, que, ao se manifestar a respeito da natureza satisfativa no processo cautelar, adverte, ipsis litteris: “O juiz no processo cautelar apenas protege o processo(principal), não o direito substancial da parte, que será objeto do processo principal.”(autor cir., in Ação Cautelar Inominada. 4ª Edição.Forense. Rio de Janeiro. 1988. p 16).
5. DOS PEDIDOS:
Ex Positis, e com esteio nas provas fáticas e jurídicas discorridas, requer que Vossa Excelência:
·     RECEBA a presente peça com o regular andamento do feito;
·     Aprecie a PRELIMINAR levantada, extinguindo o feito sem julgamento do mérito;
·     Caso superada a preliminar, que a medida LIMINAR SEJA INDEFERIDA, visto que amesquinha o devido processo legal;
·     Em caso de não acolhimento da preliminar, que DENEGUE a Segurança em todos os seus termos, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I do CPC.
Nestes termos;
Pede e espera deferimento.

Fortaleza/CE, 10 de junho de 2015.

Paulo Felipe Saboia Dino
OAB/CE 24.665