segunda-feira, 30 de novembro de 2015

PMB FICA COM A QUARTA MAIOR BANCADA NA AL

PMB fica com a quarta maior bancada na AL


O Partido da Mulher Brasileira (PMB) conseguiu a adesão de quatro deputados estaduais e passará a ser a quarta maior bancada da Assembleia Legislativa. São eles: Odilon Aguiar e Laís Nunes, que eram do PROS; Bethrose, que sai do PRP e o vice-líder do Governo, Júlio César Filho, que trocou o PTN pela nova sigla. Também decidiu se filiar à legenda o primeiro suplente do PSDC, Nizo Costa.

A maior bancada continua sendo a do PROS, com nove deputados; depois vem a do PMDB, com seis; seguido de PSD, PT e PMB, com quatro deputados cada. Apesar de ter sido criado com a intenção de “aumentar a participação das mulheres em todos os setores da sociedade”, como diz o programa partidário, a bancada da legenda no Ceará terá duas mulheres, a deputada Laís Nunes e a deputada Berthrose. O presidente estadual da sigla também será um homem, o deputado federal Domingos Neto, que alegou perseguição para trocar o PROS pelo PMB.

Domingos Neto (CE) é também líder do Partido na Câmara dos Deputados. Como orientação partidária, o PMB se auto define como de centro-esquerda com um posicionamento de centro entre o capitalismo e o socialismo, mas com uma tendência maior ao socialismo.

O partido foi criado pela comerciária carioca Suêd Haidar, 56, que decidiu vender as cinco lojas de alimentos que sustentavam a família para montar um partido político. Com o dinheiro, abriu um site e saiu em busca de aliados para criar o Partido da Mulher Brasileira. No fim de 2014 reuniu as assinaturas exigidas pelo TSE.

sábado, 28 de novembro de 2015

SEJUS E UFC FIRMAM PARCERIA PARA QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS

Sejus e UFC firmam parceria para qualificação dos agentes penitenciários

Hélio-Leitão
Da Coluna Vertical, no O POVO deste sábado (28):

A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus) e a Universidade Federal do Ceará (UFC) assinaram termo de cooperação para estabelecer parceria acadêmica entre as instituições.

O objetivo é incentivar um intercâmbio, visando à qualificação dos profissionais do sistema penitenciário. O convênio foi assinado pelo secretário da Justiça, Hélio Leitão, e pelo vice-reitor Custódio de Almeida.

Com a parceria, a Sejus pretende institucionalizar uma formação permanente para os agentes penitenciários, tendo como prioridade a humanização.

COMISSÃO APROVA DEVOLUÇÃO DE PARCELAS AO CONSUMIDOR QUE DESISTIR DE SERVIÇO

Comissão aprova devolução de parcelas ao consumidor que desistir de serviço

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que prevê a devolução das quantias pagas ou adiantadas ao fornecedor no caso de o consumidor desistir da contratação de serviços continuados em até sete dias.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que já prevê o direito de arrependimento em até sete dias, mas não prevê o retorno das quantias já pagas em contratos de prestação continuada.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Herculano Passos (PSD-SP), ao Projeto de Lei 402/15, do deputado Lucas Vergilio (SD-GO). O substitutivo estabelece que o exercício do direito ao arrependimento não impedirá a cobrança de multa estipulada no contrato, quando houver benefício concedido pelo fornecedor para aquisição de produto.

Além disso, conforme o substitutivo, que não serão devolvidas as quantias pagas por serviços já prestados ou utilizados. “Não considerar a prestação já realizada seria injusto com o fornecedor e atentaria contra o princípio da boa-fé”, apontou Passos.

(Agência Câmara Notícias)

sexta-feira, 27 de novembro de 2015

LEIA E ENTENDA O DESPACHO


Despacho
Despacho em 23/11/2015 - RP Nº 27380 JUIZ CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA
Publicado em 26/11/2015 no Diário de Justiça Eletrônico, nº 221, página 9
Despacho

Trata-se de representação ajuizada por JOSÉ VALDEMIR RODRIGUES DE MATOS, suplente de vereador pelo PSD de Nova Russas/CE, em face de LUIS DENILSE PERES MARTINS, vereador do município de Nova Russas/CE, e PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD; que objetiva apurar desfiliação partidária sem justa causa, com fundamento na Resolução TSE nº 22.610/07.

Na exordial, foi formulado pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar o afastamento do vereador LUIS DENILSE PERES MARTINS, eleito pelo Partido Social Democrático - PSD, nas eleições municipais de 2012, e a consequente posse de JOSÉ VALDEMIR RODRIGUES DE MATOS ao cargo almejado.

A presente ação está regulada pela Resolução TSE nº 22.610/07, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação para desfiliação partidária, através de rito próprio, que admite dilação probatória, a fim de se verificar a existência ou não de justa causa para o desligamento da agremiação partidária.

Impende destacar que a mencionada resolução não contempla a possibilidade de concessão de medida liminar para proporcionar, antecipadamente, o resultado que seria alcançado somente após a análise de toda a produção probatória dos autos.

Desse modo, o pedido liminar requerido na inicial tem natureza satisfativa e, somente após a devida tramitação do feito, com o exercício do contraditório e produção das provas pertinentes, é que será formado o convencimento acerca da suposta ausência de justa causa que poderá culminar na perda de mandato eletivo do representado e assunção do suplente ao cargo de vereador.

Ademais, não restou configurado o risco de dano ou de perecimento do direito caso a medida não seja concedida imediatamente (periculum in mora), eis que a perda do cargo eletivo do egresso partidário poderá ser deferida ao final do processo, após o cumprimento do devido processo legal.

Ante as considerações expostas, indefiro a liminar requestada.

A parte representante requer a citação do vereador supostamente infiel e do Partido Social Democrático - PSD, diretório municipal de Nova Russas/CE, agremiação pela qual o representado foi eleito e, posteriormente, desfiliou-se.

No entanto, o art. 4º da Resolução TSE nº 22.610/07 determina que o ¿mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito serão citados para responder no prazo de 5 (cinco) dias, contados do ato da citação" . Assim, não existe a previsão de citação do antigo partido ao qual o vereador estava filiado, mas sim da agremiação em que esteja inscrito.

Considerando que a certidão de fl. 32, não atesta, de forma clara, se o representado está ou não atualmente filiado a um novo partido, informando apenas que "está filiado com pendência de cancelamento perante a justiça eleitoral" , determino, antes da citação, que a Coordenadoria de Supervisão e Fiscalização do Cadastro Eleitoral (COFIC) esclareça se o representado LUIS DENILSE PERES MARTINS encontra-se filiado a alguma agremiação partidária e, em caso afirmativo, desde qual data.

Após, retornem-me conclusos.

À SJU, para cumprimento.

Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2015.

segunda-feira, 23 de novembro de 2015

NOVA REFORMA POLÍTICA PARA FECHAR JANELA ?????


Senado quer reforma política com temas consensuais

foto renan calheiros
Até o fim do ano, pode sair uma reforma política com temas consensuais entre os principais partidos. Com apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), lideranças governistas e da oposição articulam essa estratégia.
 
A intenção é aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que contemple três assuntos: uma janela para detentores de mandato poderem mudar de legenda; fim da reeleição para cargos do Executivo; e adoção do voto impresso.
 
(Com Agências)

sábado, 21 de novembro de 2015

INFIDELIDADE PARTIDÁRIA QUESTÃO DE TEMPO

INFIDELIDADE PARTIDÁRIA QUESTÃO DE TEMPO

Por determinação da Doutora Joriza Magalhães Pinheiro, a Coordenadoria de Supervisão e Fiscalização do Cadastro Eleitoral (COFIC), emitiu certidão onde consta a posição dos três suplentes do PSD nas eleições de 2012.

Na certidão consta que o Sr. Raimundo Ferreira dos Santos saiu do partido e está filiado no PMN, o Sr. Valdemir Ferreira dos Santos saiu do partido e está filiado no PDT e o Sr. José Valdemir Rodrigues de Matos continua filiado no PSD.

Ressaltamos que o Sr. Reginaldo Vieira Martins e o quarto suplente do partido, com direito ao pedido, pois o suplente Valdemir Matos entrou com Ação de Infidelidade Partidária contra o vereador Zé Roberto.

Veja o Acompanhamento processual e Push

Fonte: TSE
Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal.
PROCESSO :
RP Nº 25207 - Representação UF: CE
TRE
Nº ÚNICO:
25207.2015.606.0000
MUNICÍPIO:
NOVA RUSSAS - CE N.° Origem:
PROTOCOLO:
594242015 - 04/11/2015 11:13
REPRESENTANTE:
REGINALDO VIEIRA MARTINS, suplente do cargo de vereador
ADVOGADO:
André Gustavo Madureiro Paiva
REPRESENTADO:
LUIS DENILSE PERES MARTINS, Vereador
REPRESENTADO:
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD, municipal
RELATOR(A):
JUIZA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO
ASSUNTO:
AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - CARGO - VEREADOR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE CASSAÇÃO/PERDA DE MANDATO ELETIVO
LOCALIZAÇÃO:
COFIC-COORD.DE SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DO CADASTRO
FASE ATUAL:
19/11/2015 16:17-Com certidão


Andamento Distribuição Despachos Decisão Petições Todos
Andamentos
Seção Data e Hora Andamento
COFIC 19/11/2015 16:17 Com certidão dando conta das filiações de três filiados eleitos pelo PSD em 2012 no município Nova Russas.
COFIC 19/11/2015 15:38 Conclusos a(o) Juiz(a) Eleitoral 

quinta-feira, 19 de novembro de 2015

INFIDELIDADE PARTIDÁRIA QUESTÃO DE TEMPO

Por determinação da Doutora Joriza Magalhães Pinheiro, a Coordenadoria de Supervisão e Fiscalização do Cadastro Eleitoral (COFIC), emitiu certidão onde consta a posição dos três suplentes do PSD nas eleições de 2012.

Na certidão consta que o Sr. Raimundo Ferreira dos Santos saiu do partido e está filiado no PMN, o Sr. Valdemir Ferreira dos Santos saiu do partido e está filiado no PDT e o Sr. José Valdemir Rodrigues de Matos continua filiado no PSD.

Ressaltamos que o Sr. Reginaldo Vieira Martins e o quarto suplente do partido, com direito ao pedido, pois o suplente Valdemir Matos entrou com Ação de Infidelidade Partidária contra o vereador Zé Roberto.

Veja o Acompanhamento processual e Push

Fonte: TSE
Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal.
PROCESSO : RP Nº 25207 - Representação UF: CE
TRE
Nº ÚNICO: 25207.2015.606.0000
MUNICÍPIO: NOVA RUSSAS - CE N.° Origem:
PROTOCOLO: 594242015 - 04/11/2015 11:13
REPRESENTANTE: REGINALDO VIEIRA MARTINS, suplente do cargo de vereador
ADVOGADO: André Gustavo Madureiro Paiva
REPRESENTADO: LUIS DENILSE PERES MARTINS, Vereador
REPRESENTADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD, municipal
RELATOR(A): JUIZA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO
ASSUNTO: AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - CARGO - VEREADOR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE CASSAÇÃO/PERDA DE MANDATO ELETIVO
LOCALIZAÇÃO: COFIC-COORD.DE SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DO CADASTRO
FASE ATUAL: 19/11/2015 16:17-Com certidão
Andamento Distribuição Despachos Decisão Petições Todos
Andamentos
Seção Data e Hora Andamento
COFIC 19/11/2015 16:17 Com certidão dando conta das filiações de três filiados eleitos pelo PSD em 2012 no município Nova Russas.
COFIC 19/11/2015 15:38 Conclusos a(o) Juiz(a) Eleitoral 

quarta-feira, 18 de novembro de 2015

DOMINGOS NETO É CONFIRMADO NA LIDERENÇA DO PMB NA CÂMARA FEDERAL

Domingos Neto é confirmado na liderança do PMB na Câmara Federal

deputado-federal-domingos-neto-01-20111209-size-598

O deputado federal Domingos Neto, do Ceará, foi confirmado na noite desta terça-feira (18) como líder do Partido da Mulher Brasileira (PMB) na Câmara Federal.

O parlamentar cearense havia deixado este mês o PROS para ingressar no mais novo partido político brasileiro.

CAI O PRIMEIRO VEREADOR POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA EM 2015

VEREADOR PERDE O MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA...

Em votação unânime, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cassou nesta terça-feira, 17, o mandato do vereador Netinho de Paula (PDT) por infidelidade partidária. 
A Câmara tem até 10 dias para empossar o suplente. O presidente do PCdoB da capital e ex-deputado estadual, Jamil Murad, assume o mandato.
A ação que pediu a cassação do mandato foi proposta pelo PCdoB, partido pelo qual ele foi eleito em 2012 e do qual se desfiliou em abril deste ano. A defesa de Netinho argumentou no processo que a desfiliação ocorreu porque o vereador sofreu discriminação política e boicote.
O relator do processo, juiz André Lemos Jorge, no entanto, não acatou a tese e considerou não ter havido fato concreto para a desfiliação. "Restou comprovada a posição de destaque de Netinho na agremiação, com participação em todas as propagandas partidárias (...). O PCdoB arcou, inclusive, com mais de 50% das suas despesas de campanha", afirmou.
O presidente estadual do PCdoB, deputado Orlando Silva, disse que não houve justificativa política e jurídica que explicasse a saída de Netinho do partido. "Netinho sempre foi uma liderança privilegiada no PCdoB", disse.

Netinho começou a carreira como músico da banda Negritude Júnior e também apresentou programas televisivos. Durante 16 anos em que esteve no grupo, defendeu o combate ao racismo e o apoio às pessoas que vivem nas periferias, o que credenciou para a carreira política. Em 2010, candidatou-se ao Senado. Recebeu mais de 7,7 milhões de votos, mas não se elegeu. A assessoria de Netinho informou que até o final do dia se manifestará por meio de nota oficial.

DOMINGOS NETO DEIXA O PROS PARA PRESIDIR NO CEARÁ O PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA

Domingos Neto deixa o PROS para presidir no Ceará o Partido da Mulher Brasileira

domingosneto
Da Coluna Vertical, no O POVO desta quarta-feira (18):

Líder do Pros na Câmara dos Deputados, o cearense Domingos Neto vai dar adeus ao partido, neste mês, e trabalhar a implantação do Partido da Mulher Brasileira no Ceará. Ele acertou tudo com a presidente nacional da legenda, Suêd Haidar Nogueira, que lhe garantiu ainda o comando partidário no Estado.

Embora tenha nascido para defender lutas e causas da mulher, o PMB apregoa que está aberto aos homens “progressistas” e que comungam com as causas da mulher.

Domingos Neto adiantou para esta Vertical: articula o ingresso de 15 deputados federais no partido, a 35ª legenda oficializada pelo TSE, já em condições de disputar, inclusive, as próximas eleições.
Por falar em mulher, a mãe do deputado, Patrícia Aguiar, que é prefeita de Tauá, comanda o PSD do Ceará.

terça-feira, 17 de novembro de 2015

QUEM É O SUPLENTE QUE PODE ASSUMIR VAGA NO PSD DE NOVA RUSSAS?

Despacho
Despacho em 16/11/2015 - RP Nº 25207 JUIZA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO

Despacho

Determino que a Coordenadoria de Supervisão e Fiscalização do Cadastro Eleitoral (COFIC) informe em que partidos encontram-se filiados, e desde qual data, os suplentes de vereadores eleitos no pleito de 2012 no município de Nova Russas/CE, que, à época das eleições, eram filiados ao Partido Social Democrático - PSD e ocupam ordem anterior à suplência de REGINALDO VIEIRA MARTINS, conforme se observa à fl. 73, quais sejam:

- RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS (título: 016384270701)

- VALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS (título: 016384580701)

-JOSÉ VALDEMIR RODRIGUES DE MATOS (título: 032584930787)

Em seguida, retornem-me conclusos.

À SJU, para cumprimento.

Fortaleza/CE, 16 de novembro de 2015.



Juíza JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO

Relatora

segunda-feira, 16 de novembro de 2015

PROCESSO DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA TEM DESPACHO

Despacho
Despacho em 10/11/2015 - RP Nº 25207 JUIZA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO

Despacho

Trata-se de representação ajuizada por REGINALDO VIEIRA MARTINS, com fundamento na Resolução TSE nº 22.610/07, objetivando a decretação de perda do mandato eletivo por infidelidade partidária de LUIS DENILSE PERES MARTINS, vereador do município de Nova Russas/CE, eleito pelo Partido Social Democrático - PSD, nas eleições 2012.

Na petição inicial, REGINALDO VIEIRA MARTINS, mesmo afirmando não ser o primeiro suplente, alega ser "o suplente com direito a solicitar o cargo eletivo do Partido Social Democrático - PSD" .

Consoante a jurisprudência do TSE (AgR-Pet: 177391 RS, Relator: Min. LAURITA HILÁRIO VAZ, Data de Julgamento: 08/08/2013), nas ações por infidelidade partidária, a legitimidade ativa do suplente do partido fica condicionada à possibilidade de sucessão imediata.

Desse modo, a fim de verificar se o peticionante é parte legítima, DETERMINO que a Seção de Apoio às Eleições (SECAE) informe, a partir dos resultados das eleições 2012 no município de Nova Russas/CE, em que ordem da suplência, dentre os vereadores do Partido Social Democrático - PSD, encontra-se REGINALDO VIEIRA MARTINS.

À SJU, para cumprimento.

Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2015.

Juíza JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO

Relatora

segunda-feira, 9 de novembro de 2015

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA




Tribunal Superior Eleitoral

CNJ - MAGISTRADO RECEBER POR PALESTRA É ILEGAL

CNJ – Magistrado receber por palestra é ilegal

A Constituição e a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) vedam aos magistrados o exercício de qualquer outro cargo, salvo o do magistério.

Assim, o conselheiro e ouvidor do Conselho Nacional de Justiça, Fabiano Silveira, determinou que uma comissão permanente do órgão promova “estudos aprofundados” sobre os casos de magistrados que recebem dinheiro para ministrar palestras.

A reportagem da Folha de S.Paulo cita que quatro ministros do Tribunal Superior do Trabalho receberam pagamentos do Bradesco por palestras desde 2013, mas não se declaram impedidos de julgar casos que têm o banco como parte.

JUSTA HOMENAGEM

Assembleia Legislativa lembrará Welington Landim

foto welington landim
Na próxima sexta-feira, a Assembleia Legislativa realizará sessão solene em homenagem ao ex-deputado estadual Welington Landim, que morreu no dia 9 de junho último, vítima de uma meningite bacteriana. A solenidade ocorrerá às 9 horas, no Plenário 13 de Maio, e atende a requerimentos de Augusta Brito (PCdoB) e Carlos Matos (PSDB), subscritos por outros sete parlamentares.

Familiares, amigos, correligionários e autoridades políticas são convidados para participar da sessão solene, que se desenvolverá no primeiro e segundo expedientes desta sexta-feira, dia 13, véspera da data em que Welington Landim completaria 60 anos de idade. “Este será um dos grandes momentos de homenagearmos Welington. Estamos todos agradecidos e comovidos”, disse a viúva Gislaine Landim, que foi deputada estadual no período 2003-2006.

Durante a sessão, a ser transmitida, ao vivo, pelo pool de emissoras de rádio e televisão todos os parlamentares poderão se manifestar para, no final, a família agradecer e receber uma placa da Assembleia Legislativa pelos serviços prestados pelo ex-deputado Welington Landim ao desenvolvimento sócio-cultural, econômico e político do estado do Ceará.

(Foto – Paulo MOsKa)

quarta-feira, 4 de novembro de 2015

LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL X RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

O Prefeito Gonçalo Souto Diogo já foi condenado pela 2ª Câmara do TCM/CE por irregularidades e teve contra a sua pessoa multa e uma Improbidade Administrativa, isso referente ao exercício 2014 e responde por uma TCE no ano de 2013 por desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Hoje o TCM/CE divulgou o Relatório de Acompanhamento Gerencial do 2ºquadrimestre de 2015 da Prefeitura Municipal de Nova Russas, e não foi diferente, o percentual de limite de despesa com pessoal já chega a 63,33%, um limite fora do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Com um limite de 63,33%, o Prefeito Gonçalo Diogo receberá mais uma Improbidade Administrativa no ano de 2015, caso não reduza o percentual nesses dois meses restante, pois já se foi o mês de setembro e outubro, faltando somente os meses de novembro e dezembro para fechar o 3º e último quadrimestre do ano. Lembrando que em dezembro tem o 13º salário, que dificulta baixar o percentual.

Os limites e a forma de apuração das despesas com pessoal estão definidos nos artigos 20, 22 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Atingindo os limites legais, o município terá que adotar medidas, tendo em vista as restrições previstas  o art. 22 e art. 23, § 3º , do mesmo mandamento. 

Veja o Crescimento do Percentual :

3º Quadrimestre/2014  1º Quadrimestre/2015    2º Quadrimestre/2015
             61,69%                       60,74%                            63,33% 

A Administração Municipal em nenhum momento preocupa-se em obedecer a LRF, uma prova é que o percentual vem sempre crescendo. Esse aumento em sua maior parte refere-se a contratação irregular de prestadores de serviços, inclusive com denúncias de funcionários FANTASMAS que estão sendo apuradas pelo TCM/CE. 

Isso tudo se chama falta de planejamento.



DENÚNCIAS SÃO JULGADAS PROCEDENTES NA ADMINISTRAÇÃO GONÇALO DIOGO

O Prefeito Gonçalo Souto Diogo, que dizia que as denúncias não davam em nada, começa a ficar preocupado, pois já são duas julgadas e desaprovadas, inclusive com Improbidade Administrativa.

Na TCE nº 15.737/14 o Prefeito foi multado e teve Improbidade Administrativa, por irregularidades em 2014, onde teve o Parecer do MPC do TCM/CE, pela PROCEDÊNCIA da TCE, com aplicação de multa e reconhecimento, em tese, da prática de ato doloso de Improbidade Administrativa.

A 2ª Câmara do TCM emitiu o ACÓRDÃO nº 5221/2015, que levará o Prefeito a ficar "FICHA SUJA" e inelegível nos próximos 08(oito) anos, há contar do fim do mandato.

Já na TCE nº 10.787/15, exercício 2014,  a 2ª Câmara do TCM julgou por IRREGULARIDADES, emitiu o ACÓRDÃO Nº 5512/2015, aplicando multa e levará o Prefeito à relação da "FICHA SUJA".

Já são duas Tomadas de Contas Especiais JULGADAS de um total de aproximadamente 25(vinte e cinco), que dificilmente o Prefeito não terá o mesmo fim.

Em uma administração que não tem rumo, onde até fecha-se faculdade, o resultado não podia ser outro. Fala Gonzaga Mourão, responsável pela vinda da UVA para Nova Russas.

VEJA ABAIXO: 

TCE Nº 15737/14

 TCE Nº 10787/15