quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

PRAZOS PROCESSUAIS FICAM SUSPENSOS DE 20 DE DEZEMBRO A 31 DE JANEIRO 2017

Processos

Prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 31 de janeiro

O expediente na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o atendimento ao público externo no período de 7 a 31 de janeiro de 2017 será das 13h às 18h.

Durante o recesso forense do Tribunal, de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017, os Protocolos Judiciário e Administrativo do TSE funcionarão em regime de plantão, somente nos dias úteis, das 13h às 18h.

Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017.

A escala dos ministros na Presidência do TSE durante o recesso e no mês de janeiro é a seguinte: ministro Gilmar Mendes (Presidente) até o dia 31 de dezembro; ministro Napoleão Nunes Maia, de 1º a 15 de janeiro; e ministro Luiz Fux (vice-presidente do TSE), de 16 a 26 de janeiro.

A sessão de abertura do primeiro semestre judiciário de 2017 do TSE está marcada para o dia 1º de fevereiro, quarta-feira, às 19h.

EM/RC

RECURSOS ENVIADOS AO STF

Ministro Gilmar Mendes

Enviados ao STF recursos de candidatos a prefeito de Ipatinga e Timóteo (MG) e Tianguá (CE)

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, deferiu liminar para suspender os efeitos de três recursos em que os candidatos a prefeito das cidades de Ipatinga (MG), Timóteo (MG) e Tianguá (CE) tiveram indeferidos seus registros de candidatura pelo TSE. Nos três casos, os candidatos recorreram ao presidente da Corte Eleitoral, em sede de recurso extraordinário, para que o assunto seja resolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os candidatos foram condenados, na origem, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), em data anterior à vigência da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), quando a condenação desse tipo implicava inelegibilidade pelo prazo de três anos. Dessa forma, segundo os candidatos, estender o prazo de inelegibilidade para oito anos, imposto pela lei de 2010, violaria o princípio da coisa julgada. No entanto, nas eleições de 2016, os ministros entenderam ser possível, seguindo a jurisprudência da Corte, sem ofensa à coisa julgada, aplicar o prazo de oito anos de inelegibilidade.

Nos três casos, os candidatos sustentam violação ao artigo 16 da Constituição Federal, pois teria ocorrido “guinada jurisprudencial” sobre o marco final para o afastamento de inelegibilidade. Afirmam ainda que sua inelegibilidade, caso existente, se encerraria antes da diplomação dos eleitos, cujo prazo terminou no dia 19 deste mês.

Ao decidir, o presidente do TSE relembrou que foi voto vencido no julgamento do tema, quando o Tribunal decidiu pela retroatividade do período de inelegibilidade imposto pela Lei da Ficha Limpa a partir de 2010.  “A presente tutela de urgência transcende as partes do processo, mas revela-se uma decisão institucional do próprio TSE. Portanto, considerada a existência de votos de ministros do Supremo Tribunal Federal favoráveis à tese do candidato, nada há de incoerência no deferimento do pedido, mormente quando o tema já está com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte”.

Por fim, o ministro Gilmar Mendes considerou que, caso o Supremo decida contra a tese dos candidatos, os procedimentos para a realização de novas eleições serão providenciados pelos órgãos da Justiça Eleitoral. O presidente do TSE enviou os recursos extraordinários ao STF, “considerando a necessária conclusão do julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida sobre o tema pelo STF, bem como a imperiosa necessidade de se evitar gastos de recursos públicos com a realização de eleições suplementares possivelmente inúteis, caso prevaleça a tese dos candidatos eleitos”.

Os pedidos são dos candidatos a prefeito Sebastião de Barros Quintão, de Ipatinga (MG), de Luiz Meneses de Lima, de Tianguá (CE), e de Geraldo Hilário Torres, de Timóteo (MG).

BB/EM
Processos relacionados: Respes 17393, 25962 e 28341

TCM VOLTA A ROTINA NORMAL

Com decisão do Supremo, TCM faz novo sorteio de relatorias


Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ocorrida nesta manhã (29), fez novo sorteio das relatorias dos processos de contas para o exercício de 2017 e convalidou a distribuição dos anos anteriores. Tais atos decorreram da decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lúcia, que suspendeu, por liminar, os efeitos da Emenda Constitucional nº 87/2016, que visava extinguir o TCM, transferindo suas atribuições ao TCE. A matéria poderá ser novamente examinada pelo ministro relator, Celso de Mello, quando o Supremo retornar do recesso.

O presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, explicou que, com relação aos processos de 2016 e anos anteriores, que haviam sido redistribuídos aos conselheiros do TCE, as relatorias retornam aos conselheiros do TCM, sem quaisquer alterações. Em seguida, houve o sorteio das relatorias de 2017.

POSSE

Também durante a sessão, foi informada a data da posse dos novos dirigentes do TCM para o período de 2017-2018, prevista para ocorrer no dia 06 de janeiro, a partir das 9h, na sede do órgão. Serão empossados o conselheiro Domingos Filho, como presidente, o conselheiro Manoel Veras, vice-presidente, e o conselheiro Pedro Ângelo, corregedor.

Com TCM

TOMÁS FIGUEIREDO VAI ASSUMIR EM SANTA QUITÉRIA


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O prefeito eleito de Santa Quitéria, Tomás Figueiredo, será diplomado amanhã. No domingo tomará posse.

A decisão é do ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

DECISÃO

1. Na origem, os pedidos de registro de candidatura ao cargo de prefeito e vice-prefeito de Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa e de José Braga Barrozo foram impugnados por suposta inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alíneas g e l, da LC nº 64/1990 – duas condenações colegiadas à suspensão de direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao Erário, enriquecimento ilícito e desaprovação de contas pela Câmara Municipal.

O Juiz Eleitoral julgou improcedentes as impugnações e deferiu o registro.

O TRE/CE reformou parcialmente a sentença para indeferir o registro do candidato a prefeito, com fundamento na inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, em razão da desaprovação de contas pela Câmara de Vereadores, na qualidade de prefeito do Município de Santa Quitéria/CE, referente ao exercício de 2008.

Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa interpôs recurso especial alegando, em suma, o seguinte:

a) a decisão da Câmara Municipal, que desaprovou as contas, não se encontra devidamente motivada, ante a ausência de irregularidade insanável;

b) a irregularidade referente ao repasse a maior do duodécimo para a Câmara Municipal de Santa Quitéria/CE foi tida como sanada pelo Tribunal de Contas, bem como aquela alusiva ao cancelamento dos restos a pagar no valor de R$400,00 (quatrocentos reais);

c) não se apontou o ato dolo exigido em lei no tocante à falha referente à baixa arrecadação da dívida ativa municipal.

O relator no TSE, Ministro Herman Benjamin, negou seguimento ao recurso especial eleitoral.

Na sequência, Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa interpôs agravo regimental.

O julgamento do regimental, iniciado na sessão de 17.11.2016, foi interrompido em razão do pedido de vista do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Devolvidos os autos para julgamento na sessão de 15.12.2016, sobreveio pedido de vista do próprio relator, Ministro Herman Benjamin.

No pedido de tutela de urgência, Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa sustenta que a decisão da Câmara Municipal carece de fundamentação, pois se limitou a mencionar os pareceres prévios, não fazendo menção aos fatos e motivos que ensejaram a desaprovação das contas por irregularidade insanável.

Afirma não haver irregularidade insanável quanto ao repasse a maior do duodécimo à Câmara Municipal, tendo em vista que a falha fora sanada por parecer prévio de tribunal de contas.

Requer, ao final, efeito suspensivo ao agravo regimental interposto com vistas ao deferimento do seu registro de candidatura ao cargo de prefeito do Município de Santa Quitéria/CE.

Pleiteia, por fim, que seja deferida a medida liminar, inaudita altera pars, para conceder efeito suspensivo ao agravo regimental interposto nos autos do REspe nº 104/91/CE, sustando-se os efeitos da decisão monocrática e possibilitando sua diplomação e posse.
Decido.

2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Já o § 3º do referido artigo estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” .

No mérito, verifico a presença do fumus boni iuris. Como se sabe, nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes dessa norma, assim enumerados: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii) desaprovação devido a irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Quanto à qualificação dos vícios como insanáveis e configuradores de ato doloso de improbidade administrativa, ressalto que, conquanto a Câmara de Vereadores não julgue improbidade administrativa, compete à Justiça Eleitoral, no processo de registro de candidatura, verificar elementos mínimos que apontem conduta que caracterize ato ímprobo praticado na modalidade dolosa.

No caso concreto, constam do acórdão recorrido as seguintes irregularidades que fundamentaram a decisão de desaprovação das contas do candidato pela Câmara de Vereadores:

Houve pequena cobrança do montante inscrito na Dívida Ativa Municipal, correspondendo a apenas 0.98% do volume de créditos existentes;

b) Cancelamento de restos a pagar na quantia de R$ 22.671,25 (vinte e dois mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte centavos);

c) Repasse do duodécimo em valor superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao teto constitucional, cujo valor total para o município é de R$ 1.242.446,12 (Um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e doze centavos).

Neste juízo provisório, chama a atenção, inicialmente, o fato de o parecer técnico do TCM (nº 72/2013) ter opinado no sentido da aprovação das referidas contas, afastando, inclusive, algumas irregularidades que foram consideradas em desfavor do candidato no julgamento de suas contas pela Câmara de Vereadores.

A esse respeito, transcrevo o que veiculado no parecer técnico sobre a suposta violação ao art. 29, § 2º, da CF/1988:

Verifica-se, diante do exposto que foram repassados recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal a título de Duodécimo, na cifra de R$ 1.303.046,36 (um milhão, trezentos e três mil e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), sendo R$ 60.600,24 (sessenta mil e seiscentos reais e vinte e quatro centavos), em desacordo com o inciso I do parágrafo 2º do art. 29-A, da Constituição Federal.

[…]
A INSPETORIA LOCALIZOU ÀS FLS. 1097/1104 DOS AUTOS CÓPIA DA ORDEM DE PAGAMENTO EXTRAORÇAMENTÁRIO, CHEQUE, EXTRATO BANCÁRIO, DECLARAÇÃO E TALÃO DE RECEITA DE Nº 23060009, BEM COMO REALIZOU ANÁLISE JUNTO AOS DADOS DO SIM E VERIFICOU A PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS OFERTADOS DESCARACTERIZANDO O DESCUMPRIMENTO AO INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 29-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Grifo nosso)

Ademais, ao que me parece, há dúvidas quanto ao valor da irregularidade referente ao cancelamento de restos a pagar. Enquanto o parecer aponta o valor de R$400,00 (quatrocentos reais), a Câmara de Vereadores decidiu com base na quantia de R$22.671,25 (vinte e dois mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos).

Não desconheço a jurisprudência do TSE que entende pela impossibilidade desta Corte aferir o acerto ou desacerto da decisão da Câmara Municipal sobre as contas de gestão, mas, como dito algures, cabe a esta Justiça Especializada verificar, com base nas irregularidades havidas, a ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa.

Sob essa ótica, vislumbro, com base nas razões apresentadas, presente o fumus boni iuris em favor do candidato, porquanto a irregularidade restante – pequena cobrança da Dívida Ativa do Município – não se mostra, por si só, capaz de configurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa de sorte a fazer incidir, na espécie, a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, da LC nº 64/1990.

Ressalto, ainda, que o relator, Ministro Herman Benjamin, que votara no sentido de negar seguimento ao recurso, renovou vista dos autos após o voto-vista divergente do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o que me leva a crer que paira, no mínimo, dúvida a respeito da manutenção da decisão de indeferimento do recurso e, por conseguinte, da negativa do registro de candidatura em análise.

Por outro lado, neste juízo provisório, parece-me prudente aguardar a decisão do Plenário do TSE sobre o caso concreto, pois, além de existir dúvida razoável quanto ao enquadramento da alínea g, o indeferimento da tutela de urgência implicará a assunção sempre precária do presidente da câmara de vereadores com contornos de definitividade, o que não se coaduna com o princípio democrático. 

Conforme advertia o Ministro Sepúlveda Pertence, “a subtração ao titular, ainda que parcial, do conteúdo do exercício de um mandato político é, por si mesma, um dano irreparável” (ADI nº 644 MC/AP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgada em 4.12.1991).

Por fim, a presente decisão não tem conteúdo de irreversibilidade, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando que, caso o TSE mantenha o indeferimento do pedido de registro, os procedimentos para a realização de eleições suplementares serão providenciados pelos órgãos da Justiça Eleitoral.

3. Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar para atribuir efeito suspensivo ativo ao agravo regimental interposto nos autos do REspe nº 104-91/CE até o julgamento definitivo neste Tribunal.

Junte-se o protocolo nº 16.053/2016 a estes autos.

Comunique-se, com urgência.

Publique-se.
Intime-se.

Brasília, 28 de dezembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
(Art. 17 do RITSE)

ANIVERSÁRIO DO VEREADOR HUDSON GUILHERME




Hoje os parabéns vai para um amigo, um companheiro, um bom ser humano e que seja muito feliz.

quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

DOMINGOS FILHO EM ALTA

Presidente do STF manda suspender efeitos da PEC que extinguiu TCM. Heitor lamenta e AL não se pronuncia

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O presidente do extinto TCM, Domingos Filho, articulou em Brasília.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu, nesta quarta-feira, liminar suspendendo a emenda, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM). A PEC teve o aval da base governista no Poder Legislativa. A liminar atende à Associação Brasileira dos Tribunais de Contas (Atricon).

A PEC, de acordo com a decisão, terá seus efeitos suspensos até novo julgamento do relator da matéria, no caso o ministro Celso de Mello. A Assessoria de Imprensa do Poder Legislativo informou que não podia comentar o fato, pois ainda não foi notificada. A matéria só deve ser julgada em fevereiro de 2017, em razão do recesso forense.
 

STF SUSPENDE EXTINÇÃO DO TCM E CAUSA EMBARAÇO À ASSEMBLÉIA


STF suspende extinção do TCM e causa embaraço à Assembleia


A decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia de conceder liminar, nessa quarta-feira, suspendendo a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), causa embaraço para a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado que apoiaram a decisão. A presidente disse em  sua decisão que a suspensão da extinção será mantida até que o relator do caso, ministro Celso de Mello, analise o caso.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5638 foi impetrada Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo presidente eleito do TCM, Domingos Filho.

Carmén Lúcia julgou a ADIN na condição de plantonista do Judiciário durante o recesso do STF.

A decisão pegou de surpresa os deputados estaduais. Ontem durante a sessão da Assembleia que votou a Lei Orçamentária Anual, o presidente da sessão, o vice-presidente do Poder, o deputado Tin Gomes (PHS), disse que a decisão ainda não chegou oficialmente ao conhecimento da Casa.

CÁRMEN LÚCIA REJEITA LIMINAR ´PARA ADIANTAR REPASSE DA REPATRIAÇÃO

Cármen Lúcia rejeita liminar para adiantar repasse da repatriação


A ministra Cármen Lúcia, rejeitou nesta terça-feira (27) a liminar em uma ação para que os municípios recebessem ainda este ano uma fatia dos recursos arrecadados pelo governo com a repatriação de recursos no exterior não declarados à Receita.

O governo arrecadou R$ 46,8 bilhões com a cobrança de Imposto de Renda e multas dos contribuintes que aderiram à “repatriação”.
A ação, apresentada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e pelo PSB, questionava as regras da medida provisória que fixou os critérios para a distribuição dos recursos originados das multas da repatriação.

Segundo o texto, os estados recebem os recursos a partir da data da publicação da MP em 2016, e os municípios, somente a partir de 1º de janeiro de 2017.

Para a ministra, não ficou apresentado que o caixa dos municípios seria afetado por não receber os repasses em 2016 na medida em que esses recursos não estavam previstos nas leis orçamentárias locais.

Ao negar a liminar, Cármen Lúcia afirmou que não cabe ao Poder Judiciário neste tipo de ação determinar a transferência desses recursos até o dia 29 de dezembro, último dia de expediente bancário de 2016, conforme pedido feito na ação.

Com informações O Globo

quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

ELY AGUIAR LAMENTA EXTINÇÃO DO TCM

Ely Aguiar lamenta extinção do TCM e ressalta que fim das fiscalizações agrada vários deputados


Parlamentar lembrou que ex-governador Cid Gomes inaugurou novo prédio da corte por R$ 13 milhões.

Ely Aguiar lamenta extinção do TCM e ressalta que fim das fiscalizações agrada vários deputados
Foto: Máximo Moura

A extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), aprovada nesta quarta-feira (21), foi o principal assunto em destaque na sessão de hoje (22) da Assembleia Legislativa. O deputado Ely Aguiar usou a tribuna para lamentar a decisão da maioria dos colegas parlamentares, e disse que o fato deve repercussão negativa em todo o país.

Segundo Ely Aguiar, 14 prefeitos foram denunciados por desvio de recursos públicos, e por conta disso, o fim do trabalho de fiscalização do TCM agrada diversos deputados. A extinção do TCM teria como objetivo retaliar o atual presidente da corte, o ex-deputado Domingos Filho, na opinião de Ely Aguiar.

Ex-governador construiu nova sede

Ely aguiar lembrou que o ex-governador Cid Gomes construiu a nova sede do TCM por R$ 13 milhões, e na época, elogiou o trabalho realizado pela corte de contas. O prédio foi inaugurado no dia 08 de agosto de 2011.

quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

"FIM DO TCM"

Sob comando de Ciro e Cid, base aliada do governo aprova extinção do TCM em primeiro turno de votação


Matéria ainda precisa ser aprovada em segundo turno, que deve ocorrer ainda nesta tarde.



    Sob comando de Ciro e Cid, base aliada do governo aprova extinção do TCM em primeiro turno de votação


    A Assembleia Legislativa acaba de aprovar, por 31 votos a 12 e uma abstenção, a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), prevista pela PEC 02/2016, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB).

    A votação foi marcada por vaias de servidores do TCM presentes na Casa. A medida passou apenas dez dias em trâmite na Assembleia e foi protocolada a pedido dos irmãos Cid e Ciro Gomes (PDT), em vingança política contra o conselheiro e presidente eleito do TCM, Domingos Filho.

    Domingos Filho apoiou a candidatura de Sérgio Aguiar (PDT) à presidência da Assembleia, contra o atual presidente, Zezinho Albuquerque, candidato dos Ferreira Gomes.

    A PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno na Casa, que só poderia ocorrer após 48h, mas, por 29 votos a 10, a Assembleia decidiu ignorar o prazo e , através de sessão extraordiária  marcada para às 17h, dar início ao segundo turno de votação ainda nesta tarde.

    POLÍTICA

    Ex-governador decidiu esquecer o passado e agora, agindo por vingança política, vai acabar com a Corte de contas

    Cid investiu R$ 13 milhões na construção de sede nova para o TCM. Agora, por birra política, vai extingui-lo
    A proposta de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), em pauta para votação nesta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa,  tem como motivo a vingança política e a pirraça pessoal do ex-governador Cid Gomes. No entanto, o ex-gestor esqueceu de um importante e propagado ato do seu governo. Ele sacou R$ 13 milhões do cofre do Estado para construir um novo prédio-sede para a Corte.

    A pomposa inauguração aconteceu em 2011 depois de dois anos de construção. Cid Gomes comandou a inauguração ao lado do presidente da Corte, Francisco Aguiar, seu então aliado político. Agora, por conveniência política e prepotência, ele está por trás da movimentação política para que a bancada de seu sucesso, Camilo Santana, dê fim ao TCM.

    Os deputados governistas que votaram, logo mais, pela extinção do TC pagarão um alto preço pela posição. Um deles, Heitor Férrer, que é autor da propositura pelo fim da Corte de Contas. Renegou sua história política e agora engrossa a lista dos deputados subservientes às ordens e gostos dos Ferreira Gomes.

    Mas esta atitude de Férrer não ficará de graça. O próximo passo é ser indicado para comandar a Secretaria da Saúde do Estado, ´rogaõ contra o qual ele fazia críticas diariamente no plenário da Assembleia. Em seguida, o novo passo sob o comando dos FGs é se cacifar como segundo senador na chapa de Cid Gomes, ocupando a vaga que seria de Domingos Filho, eleito para a presidência do Tribunal que hoje será extinto.

    Por tanto, os R$ 13 milhões que o então governador Cid Gomes mandou tirar do cofre estadual para erguer uma nova e luxuosa sede para o TCM será literalmente jogado na lata do lixo.  Quem pagará a conta? 

    terça-feira, 20 de dezembro de 2016

    LINDBERGH TEM DIREITOS POLÍTICOS CASSADOS PELA SEGUNDA VEZ EM UMA SEMANA

    Lindbergh tem direitos políticos cassados pela segunda vez em uma semana

    O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) teve os seus direitos políticos cassados pela segunda vez em menos de uma semana por decisão do mesmo juiz. O titular da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu-Mesquita, na Baixada Fluminense, Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, determinou na segunda-feira, 19, a suspensão do petista por cinco anos.

    O senador e ex-prefeito de Nova Iguaçu é acusado de improbidade administrativa. Ele também foi multado em R$ 640 mil, condenado a ressarcir os cofres públicos e teve bens móveis e imóveis bloqueados. Lindbergh é acusado de ter nomeado 11 pessoas para cargos comissionados entre janeiro de 2005 e abril de 2007 que seriam parentes e correligionários de um então aliado, o então vereador José Agostinho de Souza, em troca de apoio político.

    Elas teriam exercido funções de natureza essencialmente privadas e de interesse exclusivo de Souza às custas do erário municipal. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado do Rio, os nomeados trabalhavam em um centro social localizado no reduto eleitoral do então vereador, prestando serviços a ele.

    “As referidas nomeações foram realizadas pelo demandado Lindberg Farias, com evidente propósito de servir interesses políticos e privados do vereador José Agostinho fornecendo-lhe mão de obra gratuita, custeada com recursos públicos, para que o parlamentar prosseguisse desenvolvendo seus projetos sociais em seu centro social, captando, dessa forma, eleitores para o ex-chefe do executivo municipal”, diz o juiz na sentença.

    O magistrado disse ainda que “embora não possa ser facilmente mensurado economicamente, o dano sofrido pela população atingiu gravemente o patrimônio imaterial e a vida de milhares de pessoas”. Lindbergh foi prefeito de Nova Iguaçu entre 2005 e 2010, quando deixou o posto para se tornar senador.

    Em outra decisão, o titular da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu cassou os direitos políticos do petista por quatro anos. Ele foi condenado por ter permitido o uso promocional de sua imagem, em dezembro de 2007 e no primeiro semestre de 2008, quando ocupava o cargo de prefeito de Nova Iguaçu. Na época, Lindbergh distribuiu caixas de leite e cadernetas de controle de distribuição com o logotipo criado para o seu governo impresso no material.

    Outro lado

    Em nota, o petista destaca que o fato de ser condenado pelo mesmo juiz de primeira instância pela segunda vez em menos de uma semana, que “aplica uma multa exorbitante por uma acusação esdrúxula”. O senador diz ainda estranhar que “processos que se arrastavam por quase uma década sejam repentinamente alvo de decisão do mesmo magistrado, ignorando inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de arquivamento de inquéritos com o mesmo objeto”.

    “A perseguição é mais do que explícita. Novamente, informo que recorrerei e tenho plena convicção que a decisão será revertida e a Justiça prevalecerá”, diz no comunicado. A respeito da condenação pelo uso de sua imagem, o senador também informou que está recorrendo da decisão. Ele destacou que a “mesma matéria já foi julgada em 2011 pelo STF que decidiu pelo seu arquivamento, com 10 votos a favor, por entender não haver indícios para incriminar-me”.

    STF PEDE MANIFESRAÇÃO DA CÂMARA

    STF pede manifestação da Câmara sobre reeleição de Rodrigo Maia

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu hoje (20) prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a ação em que o Partido Solidariedade tentar barrar a eventual candidatura do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), à reeleição. A ação foi proposta na semana passada pela legenda.

    Após receber as informações da Câmara, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também deverão se manifestar após a Casa, o ministro deverá submeter a questão ao plenário do STF. Em virtude do recesso na Corte, o assunto só deve ser decidido pelos ministros após a eleição para o comando da Casa, prevista para o dia 1º de fevereiro.

    No pedido de liminar, os advogados do partido pedem que a Corte interprete o regimento interno da Câmara conforme a Constituição, para fixar o entendimento de que a proibição de recondução do presidente da Câmara dos Deputados ao cargo também se aplica ao parlamentar que tenha sido eleito para um “mandato tampão”, como foi o caso de Maia.

    “Não há dúvida de que o candidato a esta vaga estará sujeito às mesmas condições e restrições do seu antecessor. Não se trata de um mandato à parte ou de um outro tipo de mandato, mas, sim, do mesmo, vale dizer, de Presidente da Câmara dos Deputados”, diz o partido. O advogado de Rodrigo Maia disse que não irá comentar a ação.

    TURBULÊNCIA NA POLÍTICA

    Ely Aguiar criticou durante a PEC que prevê o fim da Corte de Contas. Robério Monteiro, processado 32 vezes, não gostou

    Deputados discutem na Assembleia sobre extinção do TCM e a discórdia quase termina em tapas (veja vídeo)
    Ely Aguiar e Robério Monteiro foram contidos por assessores

    O clima de tensão entre deputados na Assembleia Legislativa do Ceará continua e, na sessão desta terça-feira (20), um bate-boca quase termina em vias de fato. O incidente aconteceu logo após um duro pronunciamento feito em Plenário pelo deputado estadual Ely Aguiar (PSDC), se posicionando contra a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

    Ao ocupar a tribuna, Aguiar leu um texto que, segundo ele, já está rondando nas redes sociais e lista os deputados estaduais que, atualmente, são alvos de investigação pelo TCM por uso indevido de verbas públicas. O parlamentar foi incisivo nas duas palavras contra a extinção da Corte, muito embora não tenha citado os nomes dos deputados cujas contas estão sendo vasculhadas pelos conselheiros do TCM e que podem gerar processos de cassação ou suspensão dos mandatos por crime de improbidade administrativa.

    Foi o suficiente para que outro deputado – que está sendo investigado – Robério Monteiro partisse para o confronto com Ely Aguiar. O que poderia gerar uma briga entre os dois parlamentares foi evitado graças a ação rápida de funcionários da Mesa Diretora, assessores dos dois políticos e até de jornalistas que fazem a cobertura das atividades  da AL.

    “Quem tem rabo de palha, que responda”, disse Ely. O deputado Robério Monteiro tem suas razões para querer o fim do Tribunal de Contas, pois naquela Corte ele responde a, nada menos, que 32 processos por uso indevido de verbas públicas.

    A votação da proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a extinção do TCM está causando um clima de tensão e muito bate-boca na AL. A pedido do governador Camilo Santana (PT), a bancada governista que votar a PEC, em regime de urgência, até a próxima semana, isto é, antes do recesso parlamentar de Ano-Novo. 

    AÇUDE LINHARES EM NOVA RUSSAS

    MPCE intermedia acordo entre comunidade, Cagece e Cogerh para garantir abastecimento em Novas Russas


    Comunidade residente no entorno do açude temia que a implantação da adutora acabasse com a reserva do açude.

    MPCE intermedia acordo entre comunidade, Cagece e Cogerh para garantir abastecimento em Novas Russas
    O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das Promotorias de Justiça da Comarca de Nova Russas, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) e de comunidades no entorno do açude Linhares para implantação de uma adutora de captação de água, visando a abastecer o sistema hídrico regional.

    O açude Linhares, em Nova Russas, apresenta reserva capaz de contribuir para o abastecimento da adutora de montagem rápida, que transpõe água do açude Araras até Crateús, com capacidade abastecer a população das duas cidades. Porém, a comunidade residente no entorno do açude Linhares tem a pesca artesanal como fonte de subsistência e temia que a implantação da adutora trouxesse prejuízos, o que gerou um impasse.

    Segundo a promotora de Justiça Lívia Cristina Araújo, “a Cagece e Cogerh realizaram várias reuniões com a comunidade para implantar a adutora, porém não obtiveram sucesso. Somente após a realização de audiência pública promovida pelo MPCE, através da 1ª e 2ª Promotorias de Nova Russas, foi possível chegar a um acordo com a população, cujas condições foram estabelecidas no TAC”, explica a titular da 2ª Promotoria de Justiça.

    O TAC prevê uma cota máxima de vazão da adutora e o seu funcionamento acontecerá somente até o dia 31 de março de 2017. Neste período, a Cagece se comprometeu a manter uma equipe de manutenção para providenciar a retirada de vazamentos e a Cogerh fará o monitoramento do nível do açude, para garantir que o limite da cota de exploração seja respeitado. Os dados deverão ser repassados ao Ministério Público mensalmente até o término da operação.

    A comunidade de Linhares se comprometeu a não impedir a execução dos serviços da adutora e a não danificar os equipamentos públicos. O SAAE de Nova Russas manterá o abastecimento das comunidades no entorno do açude, de forma intercalada, especialmente das localidades de Trapiá de Baixo, Trapiá de Cima e Piçarreira. O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará as entidades públicas ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000 reais.

    Também assinaram o documento representantes do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Russas (SAAE), do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Novas Russas e da Delegacia Fiscal de Piçarreira e Trapiá, esta última representando os moradores da comunidade de Linhares.

    JANOT DENUNCIA DEPUTADO FEDERAL JOSÉ GUIMARÃES


    Janot denuncia deputado federal cearense por lavagem e corrupção em esquema envolvendo Engevix e BNB


    Procurador pede devolução de R$ 1 milhão aos cofres públicos.

    Janot denuncia deputado federal cearense por lavagem e corrupção em esquema envolvendo Engevix e BNB
    O procurador geral da República, Rodrigo Janot, denunciou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal José Guimarães (PT-CE), líder da minoria na Câmara dos Deputados, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

    O inquérito é embasado na delação premiada do ex-vereador do PT Alexandre Romano, o Chambinho, também denunciado.

    Na denúncia, Janot quer a condenação de Guimarães e a perda dos direitos políticos. Além disso, o procurador pede a devolução de R$ 1 milhãos aos cofrs públicos, embolsado por Romano no esquema.

    Inquérito

    Segundo a denúncia, Guimarães recebeu propina de R$ 97 mil proveniente de financiamento no Bando do Nordeste do Brasil (BNB) a um empreendimento da empreiteira Engevix.

    Em troca, o parlamentar intermediou o contato de Alexandre Romano, defensor dos interesses da Engevix, com o presidente do BNB à época, Roberto Smith.

    segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

    MESMO PRESO, ROBERT VIANA É DIPLOMADO E PODERÁ ADMINISTRAR A CIDADE DE MULUNGU

    Mesmo preso, Robert Viana é diplomado e poderá administrar Mulungu


    O prefeito eleito de Mulungu, Robert Viana (PMN), mesmo preso na sede da Polícia Federal em Fortaleza, o foi diplomado, por meio de uma procuração que deu poderes a seu advogado para representá-lo no ato.

    Robert foi diplomado no último dia 7 de dezembro, no mesmo dia em que ele foi preso em uma operação da Polícia Federal, com apoio da Controladoria Geral da União (CGU). A prisão seria para evitar que Robert conseguisse foro privilegiado.
    De acordo com o  procurador de Justiça no Ceará Ricardo Rocha, como Robert Viana não está sendo investigado por atos cometidos no exercício do mandato, mesmo preso, ele pode administrar o município pelos próximos quatro anos.

    O prefeito Robert Viana foi preso na Operação Três Climas. Ele é suspeito de cometer fraudes no serviço de transporte escolar em três outros municípios: Ocara, Itapipoca e Pacajus. Além dele, um ex-secretário e três secretários de educação de prefeituras do interior do estado também foram presos.

    De acordo com a Polícia Federal, somente uma das empresas contratadas pelas três prefeituras superfaturou os serviços de transporte escolar em mais de R$ 10 milhões. Os contratos sob suspeita foram celebrados entre 2012 e 2015. Os crimes investigados são de peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, fraude em licitação, dispensa indevida de licitações , associação criminosa e lavagem de dinheiro.

    CHUVAS NO INTERIOR

    Continua chovendo bem no Interior cearense

    No fim de semana, em Jati (Região do Cariri), até açude encheu e atingiu rodovia.

    Choveu, até as 7 horas da manhã desta segunda-feira, em 52 municípios cearenses. A informação está em boletim divulgado pela Funceme. Confira as 10 maiores chuvas:

    Milhã (Posto: Milha) : 80.0 mm
    Icó (Posto: Ico) : 65.0 mm
    Solonópole (Posto: Solonopole) : 48.0 mm
    Senador Pompeu (Posto: Senador Pompeu) : 47.0 mm
    Alto Santo (Posto: Alto Santo) : 44.0 mm
    Nova Russas (Posto: Nova Russas) : 42.5 mm
    Ipueiras (Posto: America) : 34.6 mm
    Mombaça (Posto: Mombaca) : 31.5 mm
    Alto Santo (Posto: Logradouro) : 28.0 mm
    Umari (Posto: Sitio Canto) : 24.0 mm

    TSE ENCERRA NO FORENSE NESTA SEGUNDA-FEIRA

    TSE encerra no forense nesta segunda-feira

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará nesta segunda-feira (19), às 12 horas, a sessão de encerramento do ano forense da Corte Eleitoral de 2016.

    Na semana de 12 a 16 de dezembro, o TSE fez cinco sessões de julgamento de processos, sendo duas na quinta-feira (15).

    Já a sessão de abertura do primeiro semestre forense de 2017 está marcada para o dia 1º de fevereiro, quarta-feira, às 19 horas.

    sábado, 17 de dezembro de 2016

    MINISTÉRIO PÚBLICO LANÇA NOTA EM DEFESA DO TCM

    Ministério Público lança nota em defesa do TCM contra extinção proposta na Assembleia Legislativa


    Em vingança contra Domingos Filho, conselheiro do tribunal, Cid e Ciro querem o fim do órgão até o final de dezembro.

    Ministério Público lança nota em defesa do TCM contra extinção proposta na Assembleia Legislativa
    O Ministério Público do Estado do Ceará afirmou, na sexta-feira (16), através de nota, que está "acompanhando com atenção e preocupação" o desenrolar da proposta de emenda à Constituição que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

    "O trabalho conjunto do Ministério Público e do Tribunal de Contas dos Municípios está registrado nas inúmeras medidas de combate à corrupção realizadas, seja de ordem administrativa, seja de natureza judicial, as quais conduziram os gestores dos Municípios do Estado do Ceará a boas práticas administrativas", ressalta o ministério.
    Confira a nota na íntegra:

    "O Ministério Público do Estado do Ceará vem a público, a propósito do projeto de Emenda à Constituição do Estado do Ceará n.º 2/2016, voltado para a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, informar que está acompanhando com atenção e preocupação os efeitos práticos dessa deliberação legislativa, sobretudo em decorrência da parceria institucional estabelecida pelo Ministério Público com aquela Corte de Contas por longos anos e com efetivos resultados de conhecimento da população cearense.

    Ressalta ainda que o sucesso do trabalho conjunto do Ministério Público e do Tribunal de Contas dos Municípios está registrado nas inúmeras medidas de combate à corrupção realizadas, seja de ordem administrativa, seja de natureza judicial, as quais conduziram os gestores dos Municípios do Estado do Ceará a boas práticas administrativas.

    Certo de que o processo legislativo está aberto ao conhecimento dessa experiência, espera que a decisão a ser tomada considere os esforços e mecanismos institucionais consolidados durante esse período, no intuito de resguardar a permanente e eficaz proteção do patrimônio público.

    Plácido Barroso Rios
    Procurador-Geral de Justiça"

    DEU NA ISTOÉ

    Executivo da Odebrecht revela envolvimento da cervejaria em propina e empréstimos no BNB.

    Odebrecht vai complicar vida de Cid Gomes ao revelar esquema de propina da Itaipava para políticos
    A delação de Benedito Barbosa Júnior, executivos da Odebrecht, confirmará que a cervejaria Itaipava, do Grupo Petrópolis, foi usada no esquema de pagamento de propina a políticos. Um dos suspeitos de ter se beneficiado é o ex-governador Cid Gomes (PDT), que, dois anos depois de deixar o Governo do Ceará, vive graças a um aluguel de um galpão a Itaipava em Sobral por R$20mil.

    Essas revelações, que começam a ser expostas pela revista Istoé na edição de amanhã, informa o modus operandi da Itaipava, que se beneficiava de empréstimos fraudulentos no Bando do Nordeste (BNB) em tropa do pagamento de propina. Coincidentemente, Cid também foi denunciado pelo Ministério Público Federal de ter conseguido um empréstimo de R$1,2 milhões no BNB sem garantias.

    Agora, Cid Gomes tende a se comprometer de vez com a delação da Odebrecht-Itaipava. Essa fraude é apenas um de seus problemas. Ainda há a delação da Galvão Engenharia e, na própria Odebrecht, existe o pagamento de propina de R$200 mil ao "O Falso", codinome do ex-governador cearense na lista da empreiteira.

    QUEBRA DE SIGILO DO "DEM"

    STF quebra de sigilo telefônico de Agripino Maia em investigação de esquema em estádio da Copa


    Arena Castelão também é alvo do inquérito, entre outros estádios denunciados em delação da Andrade Gutierrez.

    STF quebra de sigilo telefônico de Agripino Maia em investigação de esquema em estádio da Copa
    O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a quebra do sigilo bancário do diretório nacional do DEM entre janeiro de 2012 e dezembro de 2014, além da quebra do sigilo telefônico do presidente do partido, José Agripino Maia (DEM-RN), e do expresidente da OAS, Léo Pinheiro.

    As medidas foram decretadas no âmbito do inquérito que investiga esquema de propina na construção da Arena das Dunas, um dos estádios contruídos para sediar a Copa do Mundo 2014. Em delação premiada, a empreiteira Andrade Gutierrez denunciou a exisência de um cartel na construção, modernização e reforma de pelo menos cinco estádio do Mundial. A Arena Castelão está entre as obras sob investigação.

    Defesa

    Agripino Maio garantiu apoiar a investigação. "Nem o Democratas nem eu temos nada a esconder. A acusação que me fazem é um caso antigo, sobre o BNDES. Eu como opositor do PT, que força teria para conseguir liberação do BNDES, controlado pelo PT? Nunca tive acesso ao BNDES. Sobre as doações, não fui candidato no ano de 2014. (As doações) foram legais e registradas na Justiça Eleitoral."

    Com informações da Flha de S.Paulo

    NA CONTRA MÃO

    Domingos Filho denuncia gastos exorbitantes da Assembleia e desmente economia para extinção do TCM


    Conselheiro ressalta gastos de R$ 10 milhões com auxílio alimentação e mais R$ 4 milhões com viagens.

    Domingos Filho denuncia gastos exorbitantes da Assembleia e desmente economia para extinção do TCM
    O Conselheiro e presidente eleito do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho, denunciou, nesta sexta-feira (16), os gastos exorbitantes da Assembleia Legislativa com auxilio alimentação, na ordem de R$ 10 milhões anuais, alguel de aviões e passagens, mais R$ 4 milhões, e outros R$ 10 milhões em gasolina.

    Para Domingos Filho, os números comprovam que a tentativa de extinção do TCM sob o argumento de 'economia de gastos" é incoerente. "O problema não é economia, deputado Heitor (Férrer), pois reclame isso na sua Casa: se gasta R$ 10 milhões em combustível".
    O Conselheiro do TCM voltou a acusar os irmãos Cid e Ciro Gomes (PDT) de "revanchismo" contra o TCM: "É realmente um revanchismo, um revanchismo de natureza política, porque o deputado Sérgio Aguiar (PDT) foi candidato à presidência da Assembleia e teve o apoio do deputado Domingos Neto".

    "Tirania"

    O deputado Heitor Férrer serviu de testa de ferro à vingança de Cid e Ciro Gomes (PDT) e protocolou, na Assembleia, proposta de emenda parlamentar (PEC) pedindo a extinção do TCM através da unificação com o Tribunal de Contas do Ceará (TCE).

    Ontem (15), a Casa aprovou o trâmite em urgência para a PEC, mesmo o próprio elaborador da proposta votando contra a medida. Cid deu prazo até o final de dezembro para o presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque (PDT), entregar a extinção do TCM.

    "Essa Casa não pode se submeter a um ato de tirania como esse", apela Domingos.

    VERBA DE DESEMPENHO PARLAMENTAR

    Segundo promotor, 'documentação muito forte' já foi enviada ao órgão comprovando 'esquema sofisticado de simulação de despesa'.

    TCM cobra celeridade ao MPCE em investigação contra vereadores de Fortaleza por desvio de R$ 11 milhões
    O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Ministério Público de Contas do Estado do Ceará (MPC-CE) irão requerer, junto ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), maior celeridade na investigação do esquema de desvio de Verba de Desempenho Parlamentar (VDP) que vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), com rombo estipulado em R$ 11 milhões.

    Segundo fonte ligadas ao TCM, já foram enviadas ao MPCE provas "satisfatórias e inconstestáveis" suficientes para afastar até mesmo o próprio presidente da Câmara, o vereador Salmito Filho (PDT), e suspender a nomeação de outros 22.

    Esquema

    Em desdobramento de ação contra os ex-vereadores Antônio Farias de Sousa (Aonde É), e Leonel Alencar Júnior (Leonelzinho Alencar), o inquérito investiga esquema de desvio de verba mediante apresentação de recibos falsos dos Correios para justificar despesas dos gabinetes dos vereadores.

    "Temos uma documentação muito forte que mostra de forma clara que foi montado um esquema sofisticado de simulação de despesa", afirmou o o promotor Marcus Amorim de Oliveira, à época da descoberta do escândalo, em outubro de 2015.

    Todos os vereadores têm acesso à Verba de desempenho parlamentar para custear despesas como locação de veículos, combustível, material gráfico, passagens aéreas, entre outras. Todos os 43 vereadores de Fortaleza foram chamados pelo MPCE para prestar depoimento.

    quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

    TCM DETERMINA BLOQUEIO DE RECURSOS DO FUNDEF PARA MUNICÍPIOS


    TCM determina bloqueio de recursos do Fundef para municípios

    O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu hoje (08) pelo bloqueio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a municípios cearenses. A determinação foi realizada com base na Representação apresentada pela procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCM (MPC), Leilyanne Brandão Feitosa, cuja relatoria foi do conselheiro Domingos Filho, que já havia decidido pelo bloqueio em medida cautelar do dia 29/11/2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCM no dia 06/12/2016.
    A decisão do pleno posicionou-se pelo bloqueio dos valores a serem pagos no dia 12 de dezembro por precatório em decorrência da condenação da União ao pagamento das diferenças devidas a título de complementação do Fundef, o qual foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Dessa maneira, os atuais prefeitos ficam impedidos de realizar saques, pagamentos e outras movimentações financeiras com os referidos recursos até decisão posterior.
    No relatório da decisão foi exposto que “a receita oriunda de precatórios deve respeitar o fenômeno com a qual tem origem, pelo que a vinculação ou afetação de receita orçamentária decorrente de precatório depende da natureza de sua origem para se ter por certo a possibilidade de vinculação a tipo de despesa ou afetação em favor de fundo específico”.
    Na representação do MPC foi apontado que “em razão de encontrar-se em final de exercício, bem como de momento referente à transição de mandato, o exíguo prazo para elaboração do apropriado planejamento acerca da legítima e correta destinação do numerário, revelam a impreterível atenção deste Douto Parquet, com o fito de esquivar do caso em exame, danos irremediáveis aos que têm direitos aos referidos valores, na hipótese, os professores, bem como em razão de atos criminosos que possam resultar de ações de ‘desmonte’ no que pertine a destinação dos mencionados recursos”. Também foi exposto que a concessão da medida objetiva evitar a aplicação dos numerários para quaisquer fins, incluindo o pagamento de honorários advocatícios.
    “Desde o começo do ano, já vínhamos acompanhando essa situação. Temos inclusive um parecer referente à consulta do município de Piquet Carneiro, em que nos posicionamos pelo entendimento de que essas receitas são vinculadas, ou seja, devem ser aplicadas na educação”, explicou Leilyanne.
    A procuradora-geral ainda ressaltou o alinhamento do posicionamento adotado pelo Ministério Público junto ao TCM ao entendimento exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí e pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
    Além do bloqueio das contas, decidiu-se que: as gestões municipais que receberam ou que venham a receber recursos apresentem o planejamento de aplicação para estas verbas nos termos da lei; a notificação de todos os Prefeitos do Ceará e dos Secretários Municipais de Educação e de Finanças do inteiro teor desta decisão e das instituições financeiras que movimentam os recursos públicos municipais para fins de cumprimento do bloqueio; e o conhecimento ao Ministério Público de Contas, ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal para as medidas que se fizerem necessárias.
    Com TCM