quinta-feira, 17 de agosto de 2017

O PROFESSOR TIM O MAIOR BLOGUEIRO DA REGIÃO NÃO PODE FAZER ESSE PEDIDO AO PREFEITO RAFAEL

Professor TIM o maior blogueiro da Região não pode fazer esse pedido ao Prefeito Rafael:

1 - O senhor Hideraldo Martins já é o secretário ou NÃO??????

2 - Você Professor TIM, grande blogueiro da região, estava em vários acontecimentos político e administrativos onde o mesmo é apresentado como SECRETÁRIO DE ESPORTE, como foi o caso da audiência Pública da Segurança, onde estava presente o Juiz, o Promotor de Justiça, o Prefeito, o Delegado, o Chefe de Polícia e tantas outras presenças, lá foi apresentado como Secretário;

3 - Grande Professor TIM, improbo não é pela nota, e sim, pelo fato que ocasionou a reprovação das contas, no caso concreto o fato gerador da desaprovação é improbidade administrativa.

4 - Grande Professor Tim e o NEPOTISMO CRUZADO, súmula 13 do STF.

5 - Não vamos dá sugestão que complique o nosso grande Prefeito Rafael Pedrosa, principalmente depois de uma grande festa.

Artigo do Blog Professor Tim sobre a condição ficha e sem improbidade do empresário Hideraldo Martins.

Essa o Dr. Rafael precisa saber: Hideraldo Martins é ficha limpa e sem improbidade!
Conforme certidão expedida pelo Forum Clóvis Beviláqua (o mais importante do Ceará), sobre a existência de processos criminais e execuções penais contra o empresário Francisco Hideraldo Peres Martins (irmão do vereador Denílson), a pedido do Dr. Júnior Bonfim, não foi encontro qualquer ato de improbidade contra o referido.
O que se tem contra Hideraldo MartinsA imagem pode conter: 5 pessoas, pessoas sorrindo é a existência de três processos em situações processuais distintas e diferentes conforme a certidão expedida pela Justiça do Ceará. 
Um deles, uma prestação de contas da época em que foi secretário do governo Paulo Evangelista, relativa a 2011, foi aprovada e arquivado. 
O segundo é uma multa decorrente Tomada de Contas Especial (TCE), não por ato irregular de Hideraldo, mas porque não foi enviada a informação a tempo no SIM.
O terceiro processo é uma pendência decorrente de uma desaprovação de conta (Prestação de contas 3044/13), relativa a 2012, que, por Hideraldo, se encontrar no Rio de Janeiro, não deu para se defender, mas ele acionou seu assessor jurídico para resolver tal pendênciaA imagem pode conter: texto.
Sendo assim, Hideraldo Martins é um ficha limpa pela inexistência de qualquer condenação por improbidade contra o mesmo e seu nome não pode ser manchado de maneira caluniosa. Hideraldo Martins é um cidadão probo, conforme certidão, apto para assumir qualquer cargo público.
Daí que peço ao Dr. Prefeito de Nova Russas, Dr. Rafael, que assine a portaria nomeando imediatamente Hideraldo Martins para o cargo de Juventude e de Desporto (Secretário de Esportes), pois é talentoso e é um dos maiores incentivadores do futebol e de outros esportes em nosso municípios.
Que o Dr. Rafael faça logo isso!
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Autor do artigo: Professor Tim é cientista político e blogueiro.


domingo, 13 de agosto de 2017

PROCAP DE OLHO EM EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS

A PROCAP está de olho na ex-secretária de Educação de Nova Russas, a senhora Maria Rosilene Vieira Sampaio por irregularidades quando a mesma era secretária do Município, exercício 2011, e cometeu Irregularidade nas contas.

O TCM/CE através do acórdão nº 6871/2014, julgou irregulares as contas de gestão da ex-secretária com imposição de multa no valor de R$ 18.089,70 e o reconhecimento da prática, em tese, de ato de improbidade administrativa.

Veja acórdão TCM/CE  nº 6871/2014



ESTADO DO CEARÁ
                    TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
GABINETE DO CONSELHEIRO HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO

Processo n°: 201l.NRU.PCS.10271/12.
Unidade Gestora: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de NOVA RUSSAS.
Exercício: 2011 (14 de abril a 31 de dezembro).
Natureza: Prestação de Contas de Gestão - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO n° 17.252/14.
Responsável: MARIA ROSILENE VIEIRA SAMPAIO.
Advogados: Leonardo Wandemberg (OAB/CE 20.623), Murilo Braga (OAB/CE 4.744) e João Henrique Pacheco (OAB/CE 24.847)
Relator: Conselheiro Hélio Parente de Vasconcelos Filho.

                              ACÓRDÃO N° 6871/2014.

                              EMENTA:
                              • Prestação de Contas de Gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de NOVA RUSSAS, exercício de 2011 (14 de abril a 31 de dezembro) - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO;
                              • Defesa insuficiente para sanar todas as falhas anteriormente apontadas;
                              • Parecer do Ministério Público Especial, da. lavra da ilustre Procuradora de Contas Dra. Leilyanne Brandão Feitosa, opinando pelo provimento parcial do recurso, reduzindo a multa aplicada em face da pecha constante no ITEM 04 das razões do acórdão inicial ter sido sanada. Do mais, a douta procuradora foi pela manutenção da decisão nos demais termos;
                              Em ACORDO com o Parecer Ministerial, tendo em vista que este Conselheiro reconhece que a pecha apontada no ITEM 04 foi sanada, reduzindo o total da multa aplicada outrora, de R$ 19.153,80 para R$ 18.089,70 (dezoito mil, oitenta e nove reais e setenta centavos), mantendo, entretanto, a decisão anterior em todos os seus termos;
                              • Decisão do Pleno do TCM/CE pelo conhecimento e PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto, com redução da MULTA R$ 19.153,80 para R$ 18.089,70 (dezoito mil, oitenta e nove reais e setenta centavos), mantendo a decisão anterior em todos os seus demais termos, inclusive quanto ao julgamento pela IRREGULARIDADE da PCS, assim como pela manutenção das notas de improbidade, pelas pechas mantidas nos ITENS 01 e 02... Determinações.

                              ACÓRDÃO

                    Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO interposto pela Senhora MARIA ROSILENE VIEIRA SAMPAIO, Ex-Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de NOVA RUSSAS, no exercício de 2011 (14 de abril a 31 de dezembro), contra o Acórdão n° 3.045/2014, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará em conhecer do recurso, porque tempestivo, para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, tendo em vista que este Conselheiro reconheceu que a pecha constante no ITEM 04 foi sanada, reduzindo o total da multa aplicada outrora, de R$ 19.153,80 para R$ 18.089,70 (dezoito mil, oitenta e nove reais e setenta centavos), porém mantendo as notas de improbidade aplicadas em face dos ITENS 01 e 02. Por fim, é pelo julgamento da PCS em exame como IRREGULARES, em razão da permanência das falhas apontadas nos ITENS 01, 02 e 03, nos termos do Relatório e Voto.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2014.

______________________________Conselheiro Presidente


______________________________Conselheiro Relator


Fui presente: ___________________Procurador(a) de Contas.

Veja REPRESENTAÇÃO do MPC:

ESTADO DO CEARÁ
                    TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
                          MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

EXMO. SR. DR. PROCURADOR DE JUSTIÇA COORDENADOR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — PROCAP

PROCESSO N° 2011.NRU.PCS.10271/12

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS

REPRESENTAÇÃO N.° 2586/2015 TCM

                    A Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS junto ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM, no uso de suas atribuições legais. e com fundamento no art. 78, inciso IX, da Constituição Estadual, e art. 1°, inciso XVI; art. 76, inciso III, c/c art. 59, todos da Lei Estadual n.° 12.160/93, e, especialmente, no art.10, inciso VIII da Lei n° 8.429/92, vem, atendendo a provocação dessa Corte de Contas, REPRESENTAR contra a Sra. Maria Rosilene Vieira Sampaio, ex-gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB do Município de Nova Russas, no exercício de 2011 (período de 14/04 a 31/12). pelos motivos e fundamentos a seguir:

                    Nos autos do processo de Prestação de Contas de Gestão em epígrafe, realizado o trabalho técnico inicial, várias irregularidades foram apontadas: devidamente intimada, a INTERESSADA apresentou suas justificativas.

                    Foi ouvido o Ministério Público de Contas junto a essa Colenda Corte, o qual opinou pela Irregularidade das contas, com imposição de multa e o reconhecimento da prática, em tese, de ato doloso de improbidade administrativa.

                    No exercício de sua competência constitucional, o TCM, examinando as informações prestadas pelas Inspetorias Técnicas e após a realização de criteriosas análises, através do Acórdão n° 3045/2014, decidiu pela Irregularidade das contas.

                    Em consequência, houve aplicação de multa no valor de R$ 19.153,80 (dezenove mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos), recomendação e o reconhecimento do cometimento, em tese, da prática de ato de improbidade administrativa.

                    Interposto Recurso de Reconsideração contra a decisão e submetido o apelo à análise do Ministério Público junto ao TCM, foi emitido parecer pelo Provimento Parcial do presente recurso, reduzir/excluir as multas impostas para as irregularidades total/parcialmente sanadas, mas mantendo o julgamento das contas como Irregulares.

                    Finalmente. o TCM, através do v. Acórdão n.° 6871/2014, conheceu e decidiu pelo Provimento Parcial ao recurso interposto, reduzindo-se a multa para o valor de R$ 18.089,70 (dezoito mil e oitenta e nove reais e setenta centavos), mas mantendo o reconhecimento, em tese, da prática de ato de improbidade administrativa e a decisão que julgou as Contas como Irregulares.

                    Diante do exposto, encaminhou-se ofício ao Procurador Geral do Estado para proceder à inscrição do aludido valor em Divida Ativa Estadual, para fins de execução judicial dos valores aplicados a titulo de multa.

                    Assim, não tendo havido o saneamento dos fatos ora referidos, impôs-se a elaboração da presente representação, para verificação de possíveis tipificações, autoria e materialidade do fato para o fim da eventual propositura da competente ação, se assim entender o D. Ministério Público.

                    Isso posto, em face do art. 78, IX da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei 12.160/93 e, em especial, o art. 10, inciso VIII, da Lei n° 8.429/92 esta Representante do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios REPRESENTA a V. Exa. contra a Sra. Maria Rosilene Vieira Sampaio, ex-gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB do Município de Nova Russas, no exercício de 2011 (período de 14/04 a 31/12), para conhecimento e adoção das providências que o nobre Agente do Parquet julgar cabíveis.

                    Seguem em anexo cópias das peças essenciais do processo ora referido.

                    De logo, o Ministério Público de Contas junto ao TCM coloca-se à disposição do douto Ministério Público para outras informações ou remessa de peças complementares, se necessário.

                    PROCURADORIA DE CONTAS, Tribunal de Contas dos Municípios, Fortaleza, 10/04/2015.


LEILYANNE BRANDÃO FEITOSA
Procuradora Geral do MPC j. ao TCM

PROCAP ESTÁ DE OLHO EM EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE DE NOVA RUSSAS


A PROCAP já está com toda a documentação para ação PENAL e CIVIL contra a ex-secretária de Saúde do Município de Nova Russas, a senhora Ângela Maria Sampaio Farias, exercício 2012, a mesma teve contas de gestão consideradas irregulares com MULTA e nota de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Veja acórdão TCM/CE nº 5455/2016:


ESTADO DO CEARÁ
                    TRIBUNAL DE ODNTAS DOS MUNICÍPIOS
               GABINETE CONSELHEIRO MARCELO FEITOSA

PROCESSO N°: 2010.NRU.PCS.11359/13
RECURSO N°: 14074/16
INTERESSADO: Fundo Municipal de Saúde de NOVA RUSSAS
EXERCÍCIO: 2012 (02/02 a 31/12)
RESPONSÁVEIS: Ângela Maria Sampaio Farias (Gestora)
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSA

ACÓRDÃO N° 5455 /2016

                                                 EMENTA:

                                            - Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Nova Russas, exercício de 2012 (02/02 a 31/12);
                                                
                                             - Parecer Ministerial opinando pelo, Improvimento do Recurso;
                                                
                                              - Recurso de Reconsideração. IMPROVIMENTO, tendo em vista que não houve saneamento nas irregularidades descritas no relatório;
                                                
                                              - Manutenção da Multa (R$ 5.852,55);
                                                
                                       - Manutenção da Nota de Improbidade Administrativa;
                                                
                                - Manutenção da decisão por julgar as Contas IRREGULARES, na forma do Art. 13, III, “b” da Lei 12.160/93.

                              ACÓRDÃO

                    Vistos, relatados e discutidos os autos relativos às Contas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Russas, exercício de 2012 (02/02 a 31/12), de responsabilidade da Sra. Ângela Maria Sampaio Farias. Acorda o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios pelo recebimento do presente Recurso para no mérito julgar pelo IMPROVIMENTO, tendo em vista que não houve saneamento nas Irregularidades descritas no Relatório, mantendo a decisão emanada através do Acórdão n° 3043/2016, que julgou as Contas IRREGULARES, nos termos do art.13, inciso III, “b" da Lei n° 12.160/93, com manutenção da multa no valor de R$ 5.852,55 (cinco mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), manutenção da Nota de Improbidade. Tudo na forma do relatório, razões de voto e voto abaixo transcritos. Determinações e recomendações.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de setembro de 2016.


___________________________Presidente


___________________________Relator


Fui presente________________  Procurador(a).


Veja REPRESENTAÇÃO do MPC: 

ESTADO DO CEARÁ
                    TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
                           MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS


EXMO. SR. DR. PROCURADOR DE JUSTIÇA COORDENADOR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROCAP

PROCESSO N°. 2012.NRU.PCS.11359/13
REPRESENTAÇÃO nº 2136/2017-TCM


                    O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS junto ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 78, inciso IX, da Constituição Estadual e, especialmente, no, art.10, incisos VIII e XI da Lei n° 8.429/92 vem, atendendo a solicitação dessa Corte de Contas, REPRESENTAR contra a Sra. ÂNGELA MARIA SAMPAIO FARIAS, gestora do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA RUSSAS no período 02 de fevereiro a 31 de dezembro de 2012, o que faz nos termos a seguir.

                    Ao final do processo de prestação de contas de gestão n.° 11359/13, lavrou-se o Acórdão n.° 5455/2016, no qual se decidiu pela aplicação de nota de improbidade administrativa, fundada no art.10, incisos VIII e XI da Lei n° 8.429/92, em virtude da ausência de licitações.

                    Portanto, por meio do presente expediente, encaminhamos a V. Exa., as peças processuais pertinentes, para conhecimento, análise e adoção das providências que D. Parquet Estadual eventualmente julgar cabíveis.

                    Nesse sentido, seguem em anexo cópias das principais peças processuais: informações técnicas, peças de defesa, pareceres do MP Contas, Acórdãos e Certidão de trânsito em julgado.

                    Ressalta-se que as peças relacionadas ao presente processo poderão ser visualizadas no endereço eletrônico do TCM fwww.tcm.ce.gov.br), clicando no link “consulta” e, logo a seguir, na opção “ localização de processos”. Em seguida, deve ser digitado o número do processo a ser consultado.

                    De logo o Ministério Público de Contas junto ao TCM coloca-se à disposição do D. Ministério Público Estadual para outras informações ou remessa de peças complementares, caso necessário.

Procuradoria de Contas/TCM, Fortaleza, de 09 de 03 de 2017.


LEILYANNE BRANDÃO FEITOSA
Procuradora Geral do MPC j. TCM


JÚLIO CÉSAR RÔLA SARAIVA
Procurador do MPC j. TCM
(Procurador do feito)