domingo, 20 de agosto de 2017

CARLOS EDUARDO MELO DA ESCÓSSIA SE APRESENTA E SAI DA CONDIÇÃO DE FORAGIDO DA JUSTIÇA

O advogado CARLOS EDUARDO MELO DA ESCÓSSIA , que teve a decretação de prisão no dia 26 de julho de 2017 e que estava foragido, apresentou uma petição de apresentação no dia 16 de agosto de 2017, UM DIA APÓS O ANIVERSÁRIO DE NOVA RUSSAS.

O advogado CARLOS EDUARDO MELO DA ESCÓCIA teve sua prisão decretada pelo juiz de Itarema, por chefiar uma quadrilha que abrange os crimes de organização criminosa, dispensa ilegal de procedimento licitatório, fraude à licitação, peculato e lavagem de dinheiro. A ação penal decorre da Operação Carroça do MPCE, que investigou a prática dos crimes envolvendo os serviços de transporte escolar no município de Itarema nos anos de 2013 a 2015.

A decisão da magistrada atende a pedido do MPCE que, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Itarema, em atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), complementou as denúncias presentes na ação penal original e apresentou o nome do advogado Carlos Eduardo Melo da Escóssia, apontado como integrante do Núcleo empresarial envolvido com os crimes investigados na Operação Carroça, deflagrada em 04 de agosto de 2015.

Colaboração premiada

As novas denúncias apresentadas na ação foi resultado de colaboração premiada firmada perante o Ministério Público e devidamente homologada pela Justiça. 

Veja a Ação:
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
Consulta Processual
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Dados Gerais
Numero do Processo: 6296-19.2016.8.06.0104/0   AÇÃO PENAL
Competência: VARA ÚNICA / 1A. VARA - INTERIOR Natureza: CRIME
Classe: TODAS AS VARAS - 1V/1VJ Nº Antigo:  
Nº de Volumes: 1 Data do Protocolo: 15/08/2016 15:17
Nº de Anexos: 0 Valor da Causa (R$): .00
Local de Origem:   Nº Processo Relacionado:  
Número de Origem:  
Ação de Origem:  
Justiça Gratuita: NÃO
Documento de Origem: PETIÇÃO INICIAL
Localização: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA Remetido em: 15/08/2016 15:17 e Recebido em: 15/08/2016 15:18

Partes
Nome
Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO
Reu : PEDRO FELIPE MONTEIRO
Reu : EDVALDO BRAGA MONTEIRO
Reu : JOSÉ ARAUJO LIMA
Reu : SOCRATES DE MESQUITA ABREU
Reu : CARLA LEITE DA ESCÓSSIA ABREU
Reu : MARIA SOFIA DE MESQUITA ABREU
Reu : ANTONIO EMIDIO DE AZEVEDO NETO
Reu : SAMUEL WELITON AZEVEDO PAIVA
Reu : GILDASIO ALMEIDA SILVA
Reu : MARCOS RONNIELY HOLANDA PEDROZA
Reu : CARLOS EDUARDO MELO DA ESCOSSIA
Reu : BENEDITO MONTEIRO DOS SANTOS FILHO
Reu : JOSÉ IVALDO BLEASBY FREIRES
Reu : PEDRO MAX MONTEIRO

Distribuições
Data da distribuição:   16/08/2016 10:34
   Órgão Julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA
   Relator: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA

Movimentações
Data Fase Observação Inteiro Teor
16/08/2017 11:14AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO- NOME DO DESTINATÁRIO: PROMOTORA
- FUNCIONARIO: MARINALVA
- NO. DAS FOLHAS: 561
- DATA INICIAL DO PRAZO: 16/08/2017

16/08/2017 11:10 JUNTADA DE DOCUMENTO- TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES
PETIÇÃO- CARLA LEITE DE ESCOSSIA ABREU

16/08/2017 11:09 JUNTADA DE DOCUMENTO- TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES
PETIÇÃO- APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA CARLOS EDUARDO MELO DA ESCÓSSIA

04/08/2017 11:11 JUNTADA DE DOCUMENTO- TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO
Tendo em vista a omissão da capitulação na denúncia, em relação ao acusado José Ivaldo, intime-se o MP para se manifestar-se sobre o que entender de direito.

04/08/2017 11:10CONCLUSO AO JUIZ- TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO
04/08/2017 11:10 JUNTADA DE DOCUMENTO- TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES
PETIÇÃO- SÓCRATES DE MESQUITA ABREU

04/08/2017 11:09 JUNTADA DE DOCUMENTO- TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES
PETIÇÃO- CARLA LEITE DA ESCÓSSIA ABREU

04/08/2017 11:08 JUNTADA DE DOCUMENTO- TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO
2ª VIA DO MANDADO DE PRISÃO

04/08/2017 11:08 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO- TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PRISÃO
MANDADO DE PRISÃO

04/08/2017 11:06 JUNTADA DE DOCUMENTO- TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO
DECISÃO- PRISÃO PREVENTIVA PEDRO MAX MONTEIRO, CARLOS EDUARDO MELO ESCÓSSIA E PEDRO FELIPE MONTEIRO. CIÊNCIA AO MP.

04/08/2017 11:06CONCLUSO AO JUIZ- TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO
24/07/2017

04/08/2017 11:02 JUNTADA DE DOCUMENTO- TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES
PETIÇÃO DO MP- ADITAMENTO À DENÚNCIA CRIMINAL-BENEDITO MONTEIRO DOS SANTOS FILHO, JOSÉ IVALDO BLEASBY FREIRES, PEDRO MAX MONTEIRO E CARLOS EDUARDO MELO DA ESCÓSSIA

04/08/2017 11:01 JUNTADA DE DOCUMENTO- TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA- SÓCRATES DE MESQUITA- 24/07/2017

E A CRECHE DO MIRANTE, "O LEÃO COMEU"?????


A Obra de construção de uma creche infantil para beneficiar Crianças de Nova Russas, o "LEÃO COMEU"?????


Existe uma Ação Penal contra o ex-prefeito LUIS ACÁCIA DE SOUSA e outros responsáveis pelas irregularidades no convênio nº 710148, como também uma ação civil de improbidade administrativa nº 0000596-86.2013.4.05.8104, as duas da justiça federal, para que os mesmos respondessem pelas irregularidades cometidas e punição, como também o ressarcimento aos cofres públicos do dinheiro desviado.  
Tudo aconteceu no governo do ex-prefeito LUIS ACÁCIO DE SOUSA e todos os pagamentos foram sacados na véspera da eleição de 2008, gestão do ex-prefeito LUIS ACÁCIO DE SOUSA.

A sentença PENAL onde vai punir os responsáveis sai a qualquer momento, daí já se nota a preocupação de certas pessoas que participaram da administração de 2008.

Uma  coisa é certa: que a obra da creche não saiu e o dinheiro sumiu.
Veja partes de DESPACHO da AÇÃO PENAL que em breve tem sua sentença e os culpados exemplarmente punidos:                   


0000470-02.2014.4.05.8104  Classe: 240 - AÇÃO PENAL
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROCURADOR: SARA MOREIRA DE SOUZA LEITE
RÉU: LUÍS ACÁCIO DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADO: PEDRO JORGE MEDEIROS E OUTROS
22ª Vara Federal - Juiz Substituto
Objetos: 05.20.01.01 - Corrupção praticada por Prefeitos e Vereadores (DL 201/67, art. 1º, I e II) - Crimes de Responsabilidade - Crimes de Responsabilidade (DL 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal

Inquérito: 115004000099201435
DESPACHO

"1. Trata-se de ação penal movida pelo órgão do Ministério Público Federal contra LUÍS ACÁCIO DE SOUSA......"
"3. Não obstante as ponderações do (a/s) ilustre(s) causídico(as) expostas na defesa do(a/s) acusado(a/s), entendo, à luz dos fatos investigados, que a peça acusatória está lastreada em razoável suporte probatório, não restando caracterizada qualquer causa de absolvição sumária, pelo que ratifico o recebimento da denúncia realizado às fls. 169/170."
"4.    Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento."

Como se ver em breve teremos os capítulos finais da novela "CRECHE DO MIRANTE" e aí a punição dos responsáveis pelos desvios do dinheiro público que era para está beneficiando a comunidade de Nova Russas.

quinta-feira, 17 de agosto de 2017

O PROFESSOR TIM O MAIOR BLOGUEIRO DA REGIÃO NÃO PODE FAZER ESSE PEDIDO AO PREFEITO RAFAEL

Professor TIM o maior blogueiro da Região não pode fazer esse pedido ao Prefeito Rafael:

1 - O senhor Hideraldo Martins já é o secretário ou NÃO??????

2 - Você Professor TIM, grande blogueiro da região, estava em vários acontecimentos político e administrativos onde o mesmo é apresentado como SECRETÁRIO DE ESPORTE, como foi o caso da audiência Pública da Segurança, onde estava presente o Juiz, o Promotor de Justiça, o Prefeito, o Delegado, o Chefe de Polícia e tantas outras presenças, lá foi apresentado como Secretário;

3 - Grande Professor TIM, improbo não é pela nota, e sim, pelo fato que ocasionou a reprovação das contas, no caso concreto o fato gerador da desaprovação é improbidade administrativa.

4 - Grande Professor Tim e o NEPOTISMO CRUZADO, súmula 13 do STF.

5 - Não vamos dá sugestão que complique o nosso grande Prefeito Rafael Pedrosa, principalmente depois de uma grande festa.

Artigo do Blog Professor Tim sobre a condição ficha e sem improbidade do empresário Hideraldo Martins.

Essa o Dr. Rafael precisa saber: Hideraldo Martins é ficha limpa e sem improbidade!
Conforme certidão expedida pelo Forum Clóvis Beviláqua (o mais importante do Ceará), sobre a existência de processos criminais e execuções penais contra o empresário Francisco Hideraldo Peres Martins (irmão do vereador Denílson), a pedido do Dr. Júnior Bonfim, não foi encontro qualquer ato de improbidade contra o referido.
O que se tem contra Hideraldo MartinsA imagem pode conter: 5 pessoas, pessoas sorrindo é a existência de três processos em situações processuais distintas e diferentes conforme a certidão expedida pela Justiça do Ceará. 
Um deles, uma prestação de contas da época em que foi secretário do governo Paulo Evangelista, relativa a 2011, foi aprovada e arquivado. 
O segundo é uma multa decorrente Tomada de Contas Especial (TCE), não por ato irregular de Hideraldo, mas porque não foi enviada a informação a tempo no SIM.
O terceiro processo é uma pendência decorrente de uma desaprovação de conta (Prestação de contas 3044/13), relativa a 2012, que, por Hideraldo, se encontrar no Rio de Janeiro, não deu para se defender, mas ele acionou seu assessor jurídico para resolver tal pendênciaA imagem pode conter: texto.
Sendo assim, Hideraldo Martins é um ficha limpa pela inexistência de qualquer condenação por improbidade contra o mesmo e seu nome não pode ser manchado de maneira caluniosa. Hideraldo Martins é um cidadão probo, conforme certidão, apto para assumir qualquer cargo público.
Daí que peço ao Dr. Prefeito de Nova Russas, Dr. Rafael, que assine a portaria nomeando imediatamente Hideraldo Martins para o cargo de Juventude e de Desporto (Secretário de Esportes), pois é talentoso e é um dos maiores incentivadores do futebol e de outros esportes em nosso municípios.
Que o Dr. Rafael faça logo isso!
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Autor do artigo: Professor Tim é cientista político e blogueiro.


domingo, 13 de agosto de 2017

PROCAP DE OLHO EM EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS

A PROCAP está de olho na ex-secretária de Educação de Nova Russas, a senhora Maria Rosilene Vieira Sampaio por irregularidades quando a mesma era secretária do Município, exercício 2011, e cometeu Irregularidade nas contas.

O TCM/CE através do acórdão nº 6871/2014, julgou irregulares as contas de gestão da ex-secretária com imposição de multa no valor de R$ 18.089,70 e o reconhecimento da prática, em tese, de ato de improbidade administrativa.

Veja acórdão TCM/CE  nº 6871/2014



ESTADO DO CEARÁ
                    TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
GABINETE DO CONSELHEIRO HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO

Processo n°: 201l.NRU.PCS.10271/12.
Unidade Gestora: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de NOVA RUSSAS.
Exercício: 2011 (14 de abril a 31 de dezembro).
Natureza: Prestação de Contas de Gestão - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO n° 17.252/14.
Responsável: MARIA ROSILENE VIEIRA SAMPAIO.
Advogados: Leonardo Wandemberg (OAB/CE 20.623), Murilo Braga (OAB/CE 4.744) e João Henrique Pacheco (OAB/CE 24.847)
Relator: Conselheiro Hélio Parente de Vasconcelos Filho.

                              ACÓRDÃO N° 6871/2014.

                              EMENTA:
                              • Prestação de Contas de Gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de NOVA RUSSAS, exercício de 2011 (14 de abril a 31 de dezembro) - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO;
                              • Defesa insuficiente para sanar todas as falhas anteriormente apontadas;
                              • Parecer do Ministério Público Especial, da. lavra da ilustre Procuradora de Contas Dra. Leilyanne Brandão Feitosa, opinando pelo provimento parcial do recurso, reduzindo a multa aplicada em face da pecha constante no ITEM 04 das razões do acórdão inicial ter sido sanada. Do mais, a douta procuradora foi pela manutenção da decisão nos demais termos;
                              Em ACORDO com o Parecer Ministerial, tendo em vista que este Conselheiro reconhece que a pecha apontada no ITEM 04 foi sanada, reduzindo o total da multa aplicada outrora, de R$ 19.153,80 para R$ 18.089,70 (dezoito mil, oitenta e nove reais e setenta centavos), mantendo, entretanto, a decisão anterior em todos os seus termos;
                              • Decisão do Pleno do TCM/CE pelo conhecimento e PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto, com redução da MULTA R$ 19.153,80 para R$ 18.089,70 (dezoito mil, oitenta e nove reais e setenta centavos), mantendo a decisão anterior em todos os seus demais termos, inclusive quanto ao julgamento pela IRREGULARIDADE da PCS, assim como pela manutenção das notas de improbidade, pelas pechas mantidas nos ITENS 01 e 02... Determinações.

                              ACÓRDÃO

                    Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO interposto pela Senhora MARIA ROSILENE VIEIRA SAMPAIO, Ex-Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de NOVA RUSSAS, no exercício de 2011 (14 de abril a 31 de dezembro), contra o Acórdão n° 3.045/2014, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará em conhecer do recurso, porque tempestivo, para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, tendo em vista que este Conselheiro reconheceu que a pecha constante no ITEM 04 foi sanada, reduzindo o total da multa aplicada outrora, de R$ 19.153,80 para R$ 18.089,70 (dezoito mil, oitenta e nove reais e setenta centavos), porém mantendo as notas de improbidade aplicadas em face dos ITENS 01 e 02. Por fim, é pelo julgamento da PCS em exame como IRREGULARES, em razão da permanência das falhas apontadas nos ITENS 01, 02 e 03, nos termos do Relatório e Voto.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2014.

______________________________Conselheiro Presidente


______________________________Conselheiro Relator


Fui presente: ___________________Procurador(a) de Contas.

Veja REPRESENTAÇÃO do MPC:

ESTADO DO CEARÁ
                    TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
                          MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

EXMO. SR. DR. PROCURADOR DE JUSTIÇA COORDENADOR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — PROCAP

PROCESSO N° 2011.NRU.PCS.10271/12

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS

REPRESENTAÇÃO N.° 2586/2015 TCM

                    A Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS junto ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM, no uso de suas atribuições legais. e com fundamento no art. 78, inciso IX, da Constituição Estadual, e art. 1°, inciso XVI; art. 76, inciso III, c/c art. 59, todos da Lei Estadual n.° 12.160/93, e, especialmente, no art.10, inciso VIII da Lei n° 8.429/92, vem, atendendo a provocação dessa Corte de Contas, REPRESENTAR contra a Sra. Maria Rosilene Vieira Sampaio, ex-gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB do Município de Nova Russas, no exercício de 2011 (período de 14/04 a 31/12). pelos motivos e fundamentos a seguir:

                    Nos autos do processo de Prestação de Contas de Gestão em epígrafe, realizado o trabalho técnico inicial, várias irregularidades foram apontadas: devidamente intimada, a INTERESSADA apresentou suas justificativas.

                    Foi ouvido o Ministério Público de Contas junto a essa Colenda Corte, o qual opinou pela Irregularidade das contas, com imposição de multa e o reconhecimento da prática, em tese, de ato doloso de improbidade administrativa.

                    No exercício de sua competência constitucional, o TCM, examinando as informações prestadas pelas Inspetorias Técnicas e após a realização de criteriosas análises, através do Acórdão n° 3045/2014, decidiu pela Irregularidade das contas.

                    Em consequência, houve aplicação de multa no valor de R$ 19.153,80 (dezenove mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos), recomendação e o reconhecimento do cometimento, em tese, da prática de ato de improbidade administrativa.

                    Interposto Recurso de Reconsideração contra a decisão e submetido o apelo à análise do Ministério Público junto ao TCM, foi emitido parecer pelo Provimento Parcial do presente recurso, reduzir/excluir as multas impostas para as irregularidades total/parcialmente sanadas, mas mantendo o julgamento das contas como Irregulares.

                    Finalmente. o TCM, através do v. Acórdão n.° 6871/2014, conheceu e decidiu pelo Provimento Parcial ao recurso interposto, reduzindo-se a multa para o valor de R$ 18.089,70 (dezoito mil e oitenta e nove reais e setenta centavos), mas mantendo o reconhecimento, em tese, da prática de ato de improbidade administrativa e a decisão que julgou as Contas como Irregulares.

                    Diante do exposto, encaminhou-se ofício ao Procurador Geral do Estado para proceder à inscrição do aludido valor em Divida Ativa Estadual, para fins de execução judicial dos valores aplicados a titulo de multa.

                    Assim, não tendo havido o saneamento dos fatos ora referidos, impôs-se a elaboração da presente representação, para verificação de possíveis tipificações, autoria e materialidade do fato para o fim da eventual propositura da competente ação, se assim entender o D. Ministério Público.

                    Isso posto, em face do art. 78, IX da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei 12.160/93 e, em especial, o art. 10, inciso VIII, da Lei n° 8.429/92 esta Representante do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios REPRESENTA a V. Exa. contra a Sra. Maria Rosilene Vieira Sampaio, ex-gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB do Município de Nova Russas, no exercício de 2011 (período de 14/04 a 31/12), para conhecimento e adoção das providências que o nobre Agente do Parquet julgar cabíveis.

                    Seguem em anexo cópias das peças essenciais do processo ora referido.

                    De logo, o Ministério Público de Contas junto ao TCM coloca-se à disposição do douto Ministério Público para outras informações ou remessa de peças complementares, se necessário.

                    PROCURADORIA DE CONTAS, Tribunal de Contas dos Municípios, Fortaleza, 10/04/2015.


LEILYANNE BRANDÃO FEITOSA
Procuradora Geral do MPC j. ao TCM